Agora já é oficial: Os ministros da Energia da União Europeia chegaram esta sexta-feira a acordo, em Bruxelas, sobre uma intervenção de emergência face à escalada dos preços na energia que contempla uma contribuição solidária sobre os lucros excecionais de empresas do setor energético.
«Acordo! Os ministros chegaram a um acordo político sobre medidas para mitigar os preços elevados da eletricidade: redução obrigatória da procura de eletricidade, limitação das receitas de mercado dos produtores de eletricidade infra marginais e contribuição solidária dos produtores de combustíveis fósseis», anunciou a atual presidência checa do Conselho da UE no Twitter.
Este regulamento já tinha sido proposto em setembro e mereceu a luz verde dos 27 para uma taxação de 33% dos lucros excessivos das empresas de combustíveis fósseis, a ser convertida numa «contribuição solidária» que será a redistribuída pelos mais vulneráveis, um teto máximo para os lucros das empresas produtoras de eletricidade com baixos custos (renováveis), e planos de redução de consumo de eletricidade, voluntária (10% para a procura em geral), e obrigatório (5% nas ‘horas de pico’).
E Portugal?
Tal como já tinha sido defendido pelo Governo, Portugal votou favoravelmente e vai transpor para o ordenamento jurídico nacional uma vez aprovado formalmente o regulamento. O ministro português disse ainda que «houve também uma discussão relativamente à limitação do preço do gás, não tendo sido possível a esse nível chegar a uma decisão final, tendo existido uma recomendação para que a Comissão Europeia apresente em futura reunião propostas concretas». E acrescentou: «Podemos dizer que, do nosso lado, há um natural acompanhamento de todas as decisões que foram tomadas hoje, e há uma enorme preocupação para que a Comissão continue a trabalhar para procurarmos limitar o preço do gás, obviamente tendo cuidado para não causar com essa limitação nenhuma disrupção no fornecimento».
No entanto, o Executivo não vai mexer na Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) caso avance este novo imposto. A CESE criada no Governo de Passos Coelho, em 2004 – apesar de ter sido contestada pelas empresas do setor e que incide sobre os ativos das empresas – e que se mantém até aos dias de hoje. De acordo com as contas previstas no Orçamento de Estado, o Governo prevê arrecadar com esta medida 125 milhões de euros em 2022, o mesmo valor previsto no orçamento anterior.
Isto significa que, ambas as taxas poderão vigorar vigorarão em paralelo. A diferença é que a CESE, de acordo com Duarte Cordeiro, uma «taxa extraordinária» e, como tal, será aplicada além dos impostos e taxas regulares aplicáveis nos Estados-membros.
«Não há substituição de taxas, temos de ver como todos estes dois impostos combinam», disse o ministro do Ambiente, remetendo esse trabalho para o Ministério das Finanças. Para já, do lado das Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que a contribuição solidária sobre os lucros excessivos das empresas petrolíferas será aplicada quando for aprovada. «A avaliação da adaptação fiscal não está fechada por parte do Governo português. Terá de ser analisada quando o regulamento estiver concluído», disse António Mendonça Mendes deixando a garantia: «Nunca permitiremos por nenhum meio que alguma gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores. Isso será absolutamente inadmissível».
Receitas a crescer
Estas medidas são então anunciadas pouco depois de se ter sabido que, só em IVA, o Governo conseguiu arrecadar mais 2.185,4 milhões de euros nos primeiros oito meses do ano que em igual período do ano passado. Segundo os dados da DGO, o Governo conseguiu amealhar 12.644,0 milhões de euros de janeiro a agosto deste ano, um valor superior aos 10.458,6 conseguidos em período homólogo. Feitas as contas, este ano, com este imposto, o Executivo conseguiu um ‘lucro’ de 9,03 milhões por dia.
Mas não foi apenas com o IVA a trazer mais dinheiro ao Estado nestes meses. No que diz respeito ao IRC, neste período, em 2021, o Executivo tinha conseguido 2.486,3 milhões de euros, um valor que cresceu muito no mesmo período deste ano: 5.100,2 milhões. Ao todo, foi possível juntar 10,8 milhões de euros por dia em IRC de janeiro a agosto. E o valor do IVA pode ainda aumentar. É que o Eurostat anunciou esta sexta-feira que a taxa de inflação atingiu os 10% em setembro, um valor superior aos 9,1% de agosto. O setor da energia é o que apresenta, em setembro, a taxa de inflação anual mais elevada: 40,8% face aos 38,6% de agosto.
Soma-se ainda o valor ganho IRS. De 9.011,7 milhões em 2021, o Governo conseguiu subir o valor para 10.312,6 milhões de euros este ano, o que dá uma média ganha de 5,4 milhões de euros por dia.
