Na véspera da apresentação do Orçamento do Estado, o Governo chegou a acordo com os parceiros sociais, em que a redução do IRC é dada como moeda de troca perante aumentos salariais…
Houve um acordo, mas não é pela expressão numérica, seria bom que todas as empresas pagassem menos IRC e todas fossem contempladas por essa medida. Era um bom sinal, era sinal que a economia estava pujante, mas lamentavelmente não é assim que acontece. Abrange apenas um x número de empresas. No entanto, é importante pelo sinal que foi dado, há uma demonstração do Governo, em que finalmente aceita reduzir este imposto. Isso vale mais pelo sinal que está contido do que pela redução gradual que se vai conseguir. Como tenho dito e repito, este acordo é para quatro anos e contempla quatro Orçamentos do Estado. Ninguém podia esperar, embora alguns críticos tenham dado a ideia de que era isso que esperavam – uma espécie de uma bala de prata – que o Orçamento de 2023 espelhasse já tudo o que os quatro Orçamentos irão ditar. Obviamente que não podia ser assim. Se é um acordo para quatro anos, para quatro Orçamentos é o início de um processo. E a aceitação, nomeadamente do princípio de redução de impostos é um sinal que até agora o Governo se recusava a dar. Sendo certo que não desistiremos da sua redução progressiva e da eliminação da derrama estadual até ao final da legislatura, porque esse sim é o nosso objetivo.
Daí ter dito, depois do acordo assinado, que houve um aproximar de posições, mas que ainda é preciso ir mais longe…
Temos de ir mais longe e disse isso, na altura, o Governo foi pouco ambicioso, porque já neste Orçamento poderia ter ido mais além.
Quando diz que o IRC deveria descer gradualmente mantém a meta dos 17%?
Sim, continuaremos a perseguir essa meta e com ela a eliminação da derrama estadual. Nas negociações para assinarmos o acordo, o Governo apresentou uma comparação salarial até 2019, não se percebe por que não o fez até 2021.
Parou antes da pandemia..
Parou nessa altura para ter suporte, porque até 2019 estávamos a convergir como a União Europeia. No entanto, fazendo a análise a 2021, Portugal já não o estava. Nestas coisas temos de ser rigorosos e depois vem dizer que há os efeitos da pandemia, mas os efeitos da pandemia foram iguais para todos. Ponto 1: Temos de ser rigorosos e honestos. Ponto 2: OK, é preciso subir a massa salarial para ir melhorando gradualmente os salários e todos acompanhamos essa constatação, essa necessidade, mas isso não pode ser feito por decreto. Também gostava de ganhar muito mais, toda a gente gostava de ganhar mais. O problema é se as estruturas, se a competitividade das empresas e dos países, se a produtividade, se o crescimento económico e se a inflação acompanham essa necessidade. Por isso, temos defendido sempre que a política salarial tem de assentar em fatores objetivos: crescimento económico, produtividade e inflação. E, com base nesses três indicadores, determina-se a evolução salarial. Perguntar-me-á então porque é que aceitaram 5,1%, 4,8, 4,7, 4,6%? Aceitámos num gesto de boa vontade e esperamos que todos estejam imbuídos dessa boa vontade e dessa honestidade de ir melhorando os fatores de competitividade, de produtividade e, ao mesmo tempo, ir desburocratizando, licenciando mais rápido, tirando custos de contexto às empresas para que tenham melhores condições, retirando-lhes custos supérfluos e completamente absurdos na grande maioria dos casos para que possam carrear para os salários dos trabalhadores aquilo que estão a carrear para a máquina do Estado desta ou daquela maneira. Estar envolvido em burocracias, ter de entregar papéis no Ministério A ou no Ministério B, estar à espera 10 anos por um processo em justiça tem custos para as empresas. A ineficiência do Estado tem custos enormes para as empresas. Não queremos ganhar mais, queremos é ter menos custos de contexto nos nossos fatores de produção e nos nossos custos administrativos para termos condições para melhorar salários. E aí podemos melhorá-los, mais isso é uma balança que tem de estar equilibrada. Não pensem que do lado dos rendimentos vamos melhorar e do lado da produtividade e da competitividade das empresas não haverá evolução. Não pode ser.
E o próprio Estado também ganha com isso e isso vê-se pelas execuções orçamentais…
Obviamente. Só com o aumento do salário mínimo para 760 euros, o Estado vai arrecadar cerca de 240 milhões. 55 euros de aumento multiplicado por 904 mil pessoas e multiplicado por 14 meses dá mais 240 milhões para os cofres do Estado. Faça as contas.
Em relação às famílias acha que as medidas contempladas no Orçamento respondem aos atuais problemas?
Vem também dar um sinal, mas o que tem de ser mudado são as tabelas de retenção do IRS. Muda alguns escalões, mas não apanha a maior parte dos portugueses. Compreendemos que tem de haver uma redução progressiva, mantendo a sustentabilidade das contas públicas, mas tem de haver essa redução da carga fiscal sobre as empresas e sobre as famílias. Esse é o grande objetivo.
Sente que as medidas que têm sido apresentadas não vão mais longe por causa da obsessão das ‘famosas’ contas certas?
Contas certas para quem? São contas certas para o Governo? E para as famílias e para as empresas? Há muitas maneiras de observar as contas certas. Obviamente que um Orçamento deve ter contas certas, mas deve contemplar contas certas para as empresas e para as famílias porque essas não veem as contas certas, quer na taxação, quer no aumento das matérias primas, no aumento dos custos energéticos, do lado das empresas, quer no aumento dos bens alimentares, no aumento da fatura elétrica e de gás, do lado das famílias. Há muitas maneiras de olhar para aquilo que deve ser a discussão das contas certas. O Governo tem uma visão, as empresas e as famílias têm outra. Obviamente que compreendemos a necessidade de reduzir a dívida e o défice, até porque com juros crescentes, quer o Estado, quer as famílias, quer as empresas têm de ter uma dívida cada vez menor. Agora, tal como Roma e Pavia não se fizeram num só dia também este acordo não pretende num único momento, num único Orçamento, reduzir toda a carga fiscal que solicitamos e que compense todos os custos acrescidos. Também o Governo não pode querer de um momento para o outro baixar toda a sua dívida, aliás, o Governo já definiu que durante a legislatura irá reduzir substancialmente a dívida abaixo dos 100%. O Orçamento é um exercício de opções e nessas opções têm de ser avaliados os pesos da carga fiscal e a situação de vida das empresas e das famílias. É nesse sentido que continuaremos a insistir, durante a legislatura e nestes quatro Orçamentos, nas nossas propostas de redução de custos de contexto, desburocratização da economia e na redução da carga fiscal sobre as famílias e empresas. As nossas propostas são muito claras. No início da legislatura, o Conselho Nacional das Confederações apresentou um documento com essas mesmas medidas. É evidente que a vida é dinâmica e o acordo também contempla essa avaliação e prevê corrigir o que for necessário, através da cláusula de salvaguarda. As nossas propostas sofreram seguramente evoluções, de acordo com o evoluir da guerra e os seus efeitos, da covid e os seus efeitos, da ausência e escassez das matérias primas, dos custos energéticos, de todas as dependências que a União Europeia tem hoje de todos estes fatores de produção. Mas não desistiremos da obtenção desses resultados porque foi nessa base que assinámos o acordo.
Agora estamos perante não só por um aumento dos custos da energia, mas também da inflação e das taxas de juro…
Exatamente e essas subidas afetam tanto empresas como famílias.
No caso da energia, Bruxelas adiou por mais um mês a adoção de medidas para garantir o seu abastecimento e para controlar os preços…
O problema é a falta de coesão e de solidariedade da União Europeia e não é só nesta matéria. Não há coesão fiscal, há países com umas taxas fiscais, há outros com outras. Há países com excedentes e outros com défices e os que têm excedentes não se importaram até hoje com aqueles que têm défices, não havendo uma solidariedade que deveria existir. A Alemanha para compensar os custos energéticos e para que não houvesse a deslocalização da sua indústria disponibilizou 240 mil milhões. Pode-se sempre dizer que é a Alemanha, mas se avaliarmos as ajudas do Estado em função do PIB dos países facilmente compreendemos que Portugal disponibiliza uma gota de água para as suas necessidades. Se nem a Alemanha com esta dimensão compensa as necessidade das suas empresas, muito menos Portugal. É evidente que cada economia tem a sua especificidade e cada país tem a sua criação de riqueza, mas Portugal em vez de ter excedentes tem défices. Também é verdade que a União Europeia responde assimetricamente a estes fenómenos e a estes acréscimos brutais de energia. É claro que tenho a consciência de que seria impossível Portugal compensar estes brutais aumentos de um dia para o outro, da mesma maneira que não se pode compensar de um dia para o outro a perda de rendimento das famílias atendendo à inflação, como também não se pode, de um momento para o outro, anular a perda de margem das empresas. O problema não está na correta menorização, está no volume.
E Portugal está sempre na cauda…
Portugal comparou mal na covid porque ficou quase em antepenúltimo lugar no rácio ajudas/PIB e provavelmente vai acontecer o mesmo com estas medidas para reduzir os custos energéticos. As medidas apesar de serem benéficas – não vamos também cuspir no prato da sopa, desculpe a expressão – ficam aquém das necessidades. Temos noção das dificuldades, mas também é verdade que as ajudas são necessárias quando são precisas, não é passado dois ou três anos. Foi necessário ajudar à covid e aos seus efeitos, quer em termos económicos, quer em termos socais, mas o Estado ajudou tarde e com uma terrível complexidade burocrática dos formulários, em que a maior parte das entidades não tinha maneira de a preencher. Dá ideia que vai acontecer agora o mesmo. A guerra começou a 24 de fevereiro, as medidas de ajuda às famílias estão agora a chegar e as das empresas foram anunciadas e ainda nem sequer foram lançadas. Só no final de outubro é que começou a chegar os 125 euros a determinadas tipologias familiares, mas a guerra começou em fevereiro. As pessoas estão a suportar os aumentos do seu custo de vida desde março/abril. As empresas estão com faturas brutais, com valores cinco a seis vezes superiores do que tinham no princípio deste ano. É evidente que as ajudas são bem vindas, mas se não vierem a tempo e se não forem dignas desse nome se calhar quando chegarem alguns já não estão cá.
Na semana passada foi anunciado o famoso gasoduto. Desde o anúncio até agora tem sido alvo de fortes críticas. É uma boa solução para Portugal? Sines ficou de fora…
O problema é que temos muitos fazedores de opinião, temos muitos comentadores e poucos com suficiente informação técnica. Há muita gente a comentar e pouca gente habilitada para o fazer. Essa é a realidade. Entre aquilo que era o projeto inicial e aquilo que é agora este projeto revela que estamos a pensar transportar este pipeline para que depois se possa introduzir o hidrogénio, mas esquecem-se que o hidrogénio tem características muito específicas para ser transportado, em que vai ser transportado nestes pipelines e vai ser necessário esburacar toda a Europa. Hoje estamos confrontados entre dois grandes blocos económicos mundiais, já não são três nem quatro. A guerra veio provocar uma alteração geoestratégica, em que a Ásia, China e Rússia vão estar coligados e vão fazer um eixo russo-chinês, apesar de não ser bem este o termo. Da mesma maneira que os Estados Unidos e a Europa vão também ter de reforçar determinadas alianças. Estamos aqui com movimentos de placas tectónicas, em que a energia é um dos elementos fulcrais, porque até agora, lamentavelmente, a Europa fez a sua fábrica na China, deslocalizando para lá grande parte das suas indústrias. Deixou a defesa com os Estados Unidos através da NATO e a energia na Rússia. Estamos num cenário alterado, porque a China quebrou, a fábrica está fechada porque é covid zero, as cadeias de abastecimento interromperam-se e com os inconvenientes que isso provoca: escassez de componentes, de matérias primas, etc. O gás russo está fortemente condicionado e com tendência para acabar e a Europa vê-se de repente confrontada estrategicamente com várias necessidades e é claro que tem de se virar para os Estados Unidos, que tem excedentes energéticos. Os Estados Unidos estão no melhor dos mundos. A guerra não está à porta, porque está aqui na Europa. Tem gás para dar e vender, tem armas para dar e vender. Há aqui uma situação geopolítica de cinismos internacionais dos quais uns são mais vítimas do que outros. A questão do pipeline – e não quero ser um daqueles que fala sem saber – e esta lógica de trazer gás liquefeito para depois distribuir não faz sentido. Hoje há barcos que fazem isso, já não precisavam de vir a Sines porque fazem a própria transformação no seu interior e entregam-no em condições. Estamos aqui num tempo de muito ruído na comunicação, mas numa análise mais fina, acompanho aqueles que acham que esta alteração não é tão benéfica quanto a anterior era para Portugal. E esta questão do gás não pode estar isolada da energia elétrica. Continuamos a produzir energia elétrica, mas nunca chegamos à auto suficiência, mesmo que estivesse toda a bombar forneceríamos 40% das nossas necessidades, os outros 60% vamos ter sempre de comprar. E temos de comprar a outros que continuam a produzir com carvão, com nuclear, enquanto nós abandonámos o carvão e nem queremos saber do nuclear, até pelos investimentos que isso exigiria. Deveríamos constituir um grupo de trabalho para refletir e admitir todas as hipóteses, porque se calhar vamos ter de voltar ao carvão de Sines, o Pego já não tem essa possibilidade, mas se chegarmos a uma situação de insuficiência de abastecimento energético vamos, se calhar, ter de voltar a usar carvão.
Espanha nunca abandonou. Fomos mais papistas do que o Papa…
A Espanha não abandonou, a Alemanha está a voltar ao carvão e têm reservas. Portugal nem isso fez, nem reservas de carvão criou e vai ter de comprar mais caro.
Bruxelas disse que não havia problema para o próximo inverno, mas vários especialistas têm vindo a alertar que tudo depende do consumo. As reservas não estão assim tão asseguradas…
Percebo que os políticos e os Governos têm de ter algum discurso de moderação para não gerarem alarmismos. Isto é a mesma coisa do que dizer que ‘vai acabar isto ou aquilo’ e as pessoas correm para os supermercados e açambarcam tudo e então aí é que acaba mais depressa.
É como nas gasolineiras quando dizem que os combustíveis vão subir…
Claro. Tem de haver uma correta gestão da comunicação. Agora uma coisa é a gestão da comunicação, outra é não falar a verdade aos cidadãos. Percebo a lógica da informação, que é dada com determinada lógica para não provocar alarmismos, mas não posso ser apologista de não haver rigor, transparência e verdade nessa comunicação e, às vezes, isso não existe.
Depois de Fernando Medina foi a vez de António Costa garantir que o imposto extraordinário sobre lucros excessivos vai avançar e será alargado a outros setores, como a distribuição. Como vê a medida?
O Governo está à vontade porque é uma regra europeia e até pode dizer que é obrigado por regras comunitárias, porque até nem queria avançar, até porque já temos sobre algumas empresas, nomeadamente as energéticas, a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), um imposto que não existe em outros países. Por isso, de alguma maneira, já são taxadas. Claro que agora o Governo até se defende, dizendo que é uma regra comunitária e, como tal, tem de a incorporar e, nesse sentido, António Costa tem um discurso mais facilitado, porque mesmo aqueles que vão sofrer esses efeitos, o Governo tem sempre a desculpa de dizer que são imposições comunitárias.
Esta semana a Galp anunciou lucros de mais de 600 milhões nos primeiros nove meses, a EDP mais de 500 milhões.
Esse imposto também cai bem na opinião pública…
É verdade e a Jerónimo Martins também veio anunciar mais de 400 milhões de euros de lucros e estas empresas estão obrigadas a divulgar a informação ao mercado, sendo lucros ou prejuízos, porque são cotadas e não podem esconder. O problema é saber o que vão fazer com esses resultados, num momento em que estamos confrontados com estas dificuldades, em que somos confrontados com aumentos brutais de custos e é natural que as pessoas se questionem como estão a pagar todos estes custos com um esforço enorme e depois estas empresas apresentam lucros desta dimensão. Dir-se-á que é porque não mantiveram os preços, não reduziram as margens, caso contrário não apresentariam estes lucros. É uma pergunta que se pode fazer, mas como tudo na vida, tem de haver razoabilidade e bom senso, mas as empresas têm práticas e responsabilidade social e não sabemos o que as empresas fazem a esses lucros. Se distribuem dividendos aos acionistas, se pegam nesses lucros e investem na modernização de processos, em descarbonização, em remuneração dos seus empregados. Só sabemos que têm lucros, mas temos de perceber onde é que vão aplicar. Isso é que é uma discussão séria. Não é crime ter lucro, as empresas são criadas para gerar lucros, não é para gerar prejuízos.
O Orçamento fala de um aumento do investimento público, mas não menciona projetos. Agora o Governo recuperou a a alta velocidade, mas o impasse em torno do novo aeroporto mantém-se. Como vê este rame-rame?
Nem sei como adjetivar. Enquanto cidadão, já nem digo como responsável empresarial, o que me custa é esta incapacidade de decisão, é este empurrar para a frente. O aeroporto tem 50 anos de indecisão, de não assunção de responsabilidades que está instalado lamentavelmente na sociedade portuguesa. É esta desresponsabilização, esta falta de decisões que lamento, porque são questões estratégicas para o país. Devíamos pensar o país como pensamos as empresas: onde quero estar daqui a dez anos? O que quero ser daqui a dez anos? Que produtos é que quero, que serviços quero prestar, se quero ser líder de mercado, etc. Tem de haver um plano estratégico, até nas nossas vidas pessoais temos de ter planos estratégicos, se queremos comprar uma casa, se queremos comprar um carro novo, se queremos ir de férias daqui a um ano para aqui ou para acolá.
Em relação ao próprio Governo há quem fale de desgaste e estes casos de incompatibilidade dos ministros não ajudam. Estas situações ainda lhe causam surpresa?
Não causa nenhuma surpresa. A lei foi mudada e todos concordaram, por isso algum mérito tem. O problema aqui tem a ver com o caráter e com a lisura ética do comportamento que todos nós e fundamentalmente aqueles que ocupam cargos de relevo e de responsabilidade devem ter. Não é porque há uma lei que os comportamentos são respeitados ou têm de ir de acordo com a lei, porque há muitas formas de a tornear, de fazer de conta. Por exemplo, ‘a empresa não é minha’, passa para alguém, mas continua a ser minha. Lamento estas coisas que depois minam a crença nas instituições, minam a democracia, minam os valores, valores esses em que fundamentamos a nossa vida e as sociedades, porque as sociedades têm de ter valores e referências. E ao minar a confiança nas instituições e nas entidades instala-se aquela noção de que é tudo igual, é tudo a mesma coisa, é tudo a orientar-se e o que eles querem é tachos. Lamento estes episódios, mas por favor mais do que a lei é importante a ética, os valores e os princípios de cidadania que todos, e uns mais do que outros, deveriam ter. É assim que analiso estas questões mais do que entrar em folclores desta ou daquela apreciação.
