No mesmo dia em que se assinala o Dia Nacional do Mar, o PSD deu entrada com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que prevê a prorrogação do mandato da Estrutura Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) por mais dois anos, até 31 de dezembro de 2024. A EMEPC, que tem mandato válido até ao fim de dezembro deste ano, foi criada para prosseguir os trabalhos de defesa da proposta de Portugal, junto das Nações Unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
Na argumentação da proposta, os deputados sociais-democratas justificam que, não estando integralmente cumprida a missão para a qual foi constituída a EMEPC, “não faz sentido, simplesmente, a sua extinção, havendo que equacionar uma nova fase de trabalhos”, uma vez que o processo de avaliação da proposta portuguesa ainda decorre e se desconhece quando será atingida uma resolução final, sendo que o contexto de conflito internacional poderá demorar ainda mais este processo.
“Se Portugal pretende continuar a ser um país de referência nesta matéria, importa dar um mergulho em frente e antecipar os vários desafios que se colocarão no quadro concreto da expansão da plataforma continental”, defendem, apontando que, “num cenário de desfecho político favorável no quadro jurídico internacional do direito do mar”, Portugal “assumirá maiores responsabilidades em matéria de soberania, proteção da biodiversidade, vigilância das águas internacionais e fiscalização das atividades marítimas”.
O PSD estima que o funcionamento da EMEPC tenha um custo orçamental de três milhões de euros em 2023.
