O Presidente da República afirmou ter conhecimento da posição do PSD e CDS-PP na Assembleia Regional dos Açores sobre a eutanásia, mas ainda não recebeu uma deliberação sobre esta matéria daquele órgão legislativo.
Na quarta-feira, deputados sociais-democratas e democratas-cristãos no Parlamento dos Açores criticaram a aprovação do diploma sobre a despenalização da morte medicamente assistida, alegando que a assembleia regional do arquipélago não foi ouvida no processo.
Questionado sobre esta posição dos deputados do Parlamento dos Açores, Marcelo Rebelo de Sousa adiantou que não chegou uma deliberação daquele órgão legislativo: “Até agora recebi da Madeira. Vi as notícias nos jornais, mas vou ter de esperar.”
O chefe de Estado disse estar convencido de que o diploma só vai chegar a Belém “depois do Natal”, uma vez que “a redação final foi adiada para a semana que vem”.
A aprovação da despenalização da morte medicamente assistida foi abordada hoje no plenário da Assembleia Legislativa Regional pelo deputado do CDS Rui Martins, que considerou um “absoluto desrespeito” pelos órgãos da autonomia regional que o Parlamento dos Açores não tenha sido auscultado sobre a matéria.
Em declarações à Renascença na segunda-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Luís Garcia, reconheceu que a Constituição não obriga a uma audição dos parlamentos regionais sobre lei da eutanásia, mas lamentou que a Assembleia Legislativa dos Açores não tenha sido ouvida.
“Apesar de a Constituição não clarificar as matérias sobre as quais há um efetivo dever de audição das regiões autónomas, remetendo apenas para as questões referentes às regiões, o nosso entendimento é que, atendendo à sensibilidade da matéria e por se tratar de uma questão de saúde, considero que a assembleia devia ter sido ouvida, lamentamos essa não audição e consideramos mesmo um desrespeito pela assembleia legislativa”, contestou.
A Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD. Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP.
O decreto vai ainda sofrer alterações de redação final e tem depois que ser apreciado pelo Presidente da
