António Costa considerou esta quarta-feira a ex-secretária de Estado do Tesouro Alexandra Reis violou o estatuto do gestor público quando foi nomeada para a Navegação Aérea de Portugal (NAV) e não devolveu parte da indemnização que tinha recebido da TAP.
O primeiro-ministro disse não ter "dúvidas de que há pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto do gestor público – que foi quando a senhora engenheira foi nomeada para a NAV [Navegação Aérea de Portugal] e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a indemnização a recebeu legalmente".
A consideração do chefe do Governo foi dada depois de ser questionado por Inês Sousa Real, deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), sobre se ponderava rever o estatuto do gestor público "sempre que haja intervenção de dinheiros públicos como foi o caso da TAP".
Sobre a violação do estatudo de gestor público, Costa disse que as eventuais infrações serão avaliadas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), mas que, na sua opinião, houve uma violação.
"Não tenho dúvidas, é evidente que devia ter devolvido", afirmou.
Contudo, o primeiro-ministro realça que "cada vez que há uma violação da lei" não tem que se alterar essa lei, mas sim "dar as condições para quem aplica a lei, aplique a lei".
"Senão depois estamos sempre a abrir uma discussão a propósito de casos, sem depois mexer na lei quando é devido mexer", concluiu.
