por António Silva Carvalho
Para quem, como eu, não vota sempre num dado partido político em todas as eleições, este PS está desde há anos não só em declínio, mas em profunda degenerescência e degradação. Ora, muitas vezes, as sondagens de opinião não reflectem esta realidade, pelo menos por duas razões: numerosos portugueses que não se dão conta desta realidade devido ao seu sectarismo político (são do PS); ou então, a “cegueira” deve-se ao trabalho permanente que a máquina de propaganda do partido, difundindo notícias enviesadas ou falsas sobretudo junto dos muitos apaniguados e avençados de que o PS dispõe nos media, blogues e redes sociais, acabam por chegar ao público em geral, cujo discernimento e sentido crítico tendem a ser, tantas vezes, fracos ou nulos.
O actual PS, prosseguindo um estilo de funcionamento e uma “ideologia” semelhantes aos da liderança de José Sócrates (e só interrompidos no curto período em que A. J. Seguro tentou imprimir uma decência a que o partido não estava nem ficou habituado), retomou um caminho quase idêntico com Costa, o qual, sendo mais hábil, sonso e persistente, ‘aprimorou’ o partido e tornou-o aquilo que hoje é – algo quase irreconhecível quando comparado com o que Mário Soares liderou e legou, e que, na opinião de muitos portugueses, terá sido a instituição a quem mais se deve termos tido em Portugal, a partir de 25 de Novembro de 1975, um regime democrático (pelo menos em termos formais, i.e., ao nosso estilo portuga), e não uma ditadura totalitária e sanguinária de cunho soviético, milhões de vezes pior que a de Salazar e Caetano.
Quarenta anos depois, no outono de 2015, um facto político novo que nos foi imposto (à má fila) mudou completamente a natureza do regime, graças a um político que só nessa altura mostrou ao País a ambição desmedida que tinha para si mesmo, e as habilidades e ausência de escrúpulos de que era capaz quando o ambicionado poder estava à mão de semear, e o desejo de o cavalgar e gozar se tornaram para ele muitíssimo mais intensos do que a ética (isto é, o superego) poderia jamais condicionar e dominar. Por outras palavras: tendo Costa perdido as eleições para Passos Coelho, e não fazendo ideia do que seja governar a sério um país, conseguiu mesmo assim descobrir uma ‘fórmula mágica’ – a geringonça com as extremas-esquerdas – que levou o nosso regime político a considerar legítima a sua pretensão de lhe ser entregue o cargo (e sobretudo o título) de primeiro-ministro de Portugal.
Assistimos então, com pasmo, ao modo – inédito e inconfessável – como António Costa formou o seu primeiro plantel de executivos (o qual, aliás, só veio a ser realmente desmitificado e compreendido pela população uns sete anos mais tarde, quando, estando ele já refastelado a gozar o poder da sua maioria absoluta, vieram à tona e tornaram-se bem visíveis os “critérios” e os “métodos” pessoais que o levaram a seleccionar aquele 1º grupo de incompetentes irresponsáveis, e não outras pessoas quaisquer.
O que era de facto essencial para este PM não era o grau de competência, de experiência e capacidade previamente comprovadas da pessoa em causa para resolver o tipo de problemas que iriam ficar sob a sua tutela, e menos ainda a sua credibilidade e seriedade ética ou o seu quociente intelectual e a visão estratégica que o referido cargo tornava teoricamente exigíveis para o candidato a escolher – nada disso! A única condição verdadeiramente importante e sine qua non, era que o indivíduo que viesse a preencher tal cargo fosse pelo menos simpatizante do PS, e que aceitasse, com prazer e orgulho, obedecer a toda e qualquer ordem ou sugestão superior oriunda do PM, sem que a mesma fosse jamais criticada ou discutida e, ainda menos, contestada ou desobedecida.
Torna-se absolutamente compreensível que, com um PM assim, os resultados obtidos para o País pelos dois governos de Costa hajam sido o que foram – e, naturalmente, serei sucinto e muito breve a julgá-los: um descalabro muito generalizado nos sectores mais vitais, ou, se preferirem, um vastíssimo sentimento de desgovernação; por outro lado, um enorme sentimento de vergonha, por quem é ainda susceptível de senti-la. Finalmente, e talvez o pior: uma quase total falta de esperança na possibilidade de esta nossa situação portuguesa melhorar com o tempo (apesar de integrarmos a U.E.), e a expectativa de ser alta a probabilidade de a actual situação se agravar cada vez mais, por uma simples e trágica razão: a maior parte dos portugueses (nos quais me incluo) está genuinamente convencida de que não há qualquer razão para se confiar nos políticos que nos têm vindo a governar – com António Costa à cabeça.
Apenas a título de exemplos, não posso deixar de referir uns poucos casos concretos que, a meu ver, retratam de maneira impressionista, simbólica e factual o que atrás deixei exposto.
[Faço notar que as ênfases são da minha inteira responsabilidade]
1º. O primeiro-ministro afirmou no dia 4 de Abril de 2023, ao DN/Lusa, que quer "toda a verdade, e doa a quem doer", na comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da TAP, alegando que o país fica sempre melhor quando sabe a verdade.
Interrogado se o Governo está preocupado com o que hoje dirá a presidente executiva demissionária da TAP, Christine Ourmières-Widener, na comissão parlamentar de inquérito, (…) o primeiro-ministro respondeu: "Para que não fique qualquer dúvida, nunca estou preocupado quando se trata de apurar a verdade".
2º. No Público de 22 de Abril, o jornalista João Miguel Tavares escreveu o artigo “Um governo de irresponsáveis e de mentirosos”, no qual fez o favor de historiar, detalhadamente e até ao fim, alguns episódios fulcrais do ‘caso TAP’ que atrás apenas aflorei, e que me permito transcrever aqui, convicto de que o autor não me irá processar por plágio:
«Dia 6 de Março – Numa conferência de imprensa conjunta, Fernando Medina e João Galamba anunciam o despedimento por justa causa de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja, respectivamente CEO e chairman da TAP. A justa causa é uma surpresa. Desde o primeiro dia que se discutem os fundamentos jurídicos de uma decisão tão radical e a altíssima probabilidade de o Estado vir a ser condenado em tribunal.
Dia 10 de Março – O Jornal Económico faz manchete sobre o caso, garantindo que “só após a conferência de imprensa em que foi anunciada a decapitação da liderança da companhia área Fernando Medina procurou sustentar juridicamente a sua decisão, ao auscultar vários escritórios de advogados com vista a acautelar a fundamentação da justa causa”. As Finanças negam: “O processo de fundamentação jurídica desta decisão está a ser conduzido pelas equipas jurídicas do Estado.”
Dia 13 de Março – Em Bruxelas, Fernando Medina garante que o despedimento da CEO da TAP é uma “decisão juridicamente blindada”. Reafirma que a notícia do Jornal Económico é falsa, nega contactos com escritórios de advogados, e detalha que a condução do processo está “nas mãos dos serviços centrais jurídicos do Estado, o JurisApp”.
Dia 4 de Abril – No dia da audição da CEO da TAP na Assembleia da República, o PSD entrega um requerimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a perguntar se existe algum parecer jurídico que tenha sustentado o despedimento por justa causa e, em caso afirmativo, a solicitar que ele seja enviado à CPI. O coordenador do PSD na comissão, Paulo Moniz, adianta que o seu partido quer saber “se existem todos estes documentos, todos estes pareceres que, com segurança inequívoca, apontem a figura de despedimento por justa causa como a solução que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes portugueses”.
Dia 10 de Abril – O Ministério das Finanças apresenta uma queixa na ERC contra o Jornal Económico por causa da manchete de dia 10 de Março, cujo título era “Medina ainda procura justa causa já depois de demitir CEO da TAP”.
Dia 18 de Abril – O Governo responde ao requerimento da CPI afirmando que “as informações requeridas” extravasam o “objecto da comissão parlamentar”. Argumento: a CPI está limitada ao horizonte temporal 2020-2022 e as demissões já ocorreram em 2023.
Dia 19 de Abril – A recusa do Governo torna-se pública. O PSD requer uma “reunião de emergência” da CPI. Os deputados garantem que já foi enviada anteriormente documentação fora da baliza 2020-2022, sem que tal argumento tivesse sido invocado. O gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares envia uma nota escrita à agência Lusa: “O parecer em causa não cabe no âmbito da CPI” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”. A ministra Ana Catarina Mendes usa a expressão “parecer”. A ministra Mariana Vieira da Silva usa a expressão “pareceres” e reafirma que eles estão fora do âmbito da CPI: “Seria ficção científica investigar factos posteriores.”
Dia 20 de Abril – Fernando Medina informa que o parecer jurídico que não podia ser entregue à CPI, afinal, não existe. É ficção científica. Christine Widener e Manuel Beja foram despedidos por justa causa apenas com base no relatório da Inspecção-Geral de Finanças – o tal que nem sequer ouviu de viva voz a CEO da TAP, porque ela fala em inglês. Não há parecer. Não há processo. Não há nada. Excepto um bando de mentirosos a actuar à margem da lei.»
3º. Seja-me permitido cometer aqui mais um “plágio” parcial, com vénia e gratidão ao autor, Paulo Tunhas, a partir do seu artigo “A facilidade de mentir” (13.4.2023, no Observador):
«O extraordinário florilégio de mentiras governamentais reveladas nas primeiras sessões da comissão parlamentar de inquérito sobre a TAP, exibiu na perfeição esse tal sentimento de impunidade, alicerçado na confiança da inexistência de uma vigilância crítica por parte da sociedade. (…)
Mas o principal fautor – ou “facilitador”, como agora se diz – desse florilégio de mentiras, António Costa (…), é um cínico. E o cínico usa os outros em função dos seus próprios interesses. É o autor último das mentiras, mas deixa a sua execução aos outros, que competem pelo seu favor.
Por isso, esclarecer a propensão à mentira de Medina, Pedro Nuno Santos ou Galamba – para não falar do pobre Hugo Mendes –, só faz sentido se não perdermos nunca de vista que a facilidade de mentir que eles exibem, tem a sua origem última no ambiente deletério que Costa consciente e deliberadamente criou, desde o momento em que introduziu, aquando da sua derrota eleitoral face a Passos Coelho, a sua “solução governativa” para Portugal. Se esquecermos isso, o pequeno catálogo de horrores será apenas isso: um pequeno catálogo de horrores.»
4º. Quando Luís Paixão Martins, célebre especialista em comunicação e guru de António Costa (aquilo a que em língua inglesa se chama um “spin doctor”), foi à CNN ser entrevistado sobre o seu livro mais recente, há cerca de 3 meses, disse, entre outras coisas, que em termos políticos o caso TAP era, para o governo, um “activo tóxico”, e que, portanto, se o PS de Costa pretendia ganhar próximas eleições, teria de privatizar essa empresa rapidamente, isto é, teria de previamente se libertar do perigoso fardo que era tê-la sob a sua tutela.
Quem percebeu esta mensagem, destinada ao PM, ficou sem a menor dúvida quanto ao destino que a TAP iria ter no futuro próximo: ser vendida muito rapidamente, fossem quais fossem as condições dessa venda. Obviamente, tudo o que desde então veio a suceder neste âmbito – mormente as ‘notícias’ e os ‘casos’ políticos mais ou menos escabrosos que entretanto surgiram a seu propósito, sobretudo após o início das audições da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da companhia –, obrigou a que fossem tornados públicos o modo leviano e irresponsável como o governo de Costa interferia abusiva e partidariamente na dita gestão, com isso prejudicando a empresa e a reputação de quem a dirigia. Ora, neste momento, pergunto-me se Luís Paixão Martins, perante tudo o que ficou à mostra sobre o comportamento do PS e do governo, ainda estará disposto a continuar a ajudar Costa e os seus subordinados na função que tinha aceitado cumprir – visto Costa e o seu governo se terem, eles próprios, tornado, para o País, um activo ainda mais tóxico que a TAP –, ou se entretanto (e por uma causa mais que justa) terá decidido anular o dito contrato, desvinculando-se desse compromisso que, obviamente, tem todos os ingredientes para falhar com estrondo.
5º. Há poucos dias, o Prof. João César das Neves, no seu artigo de opinião “Maioria de Peter”, veio trazer uma luz nova que me parece muito esclarecedora sobre a paradoxal situação portuguesa actual, daí eu permitir-me a liberdade de, ainda uma vez mais, “plagiar” parcialmente este autor, com grande vénia e gratidão, nas transcrições seguintes:
«Portugal está numa situação política muito curiosa, misturando solidez com fragilidade. Por um lado, somos o país da Europa com maior estabilidade governativa. (…) Isso é tanto mais notável porquanto o nosso sistema político está pensado para não gerar executivos estáveis. Em 22 governos constitucionais, só seis terminaram o mandato (…) A conclusão tem de ser que vivemos um momento histórico, a quarta vez em 50 anos com uma orientação coerente e duradoura. Além disso, institucionalmente tudo funciona bem, com o Estado a devorar a maior injeção de fundos europeus de sempre.
Apesar disso, porém, a situação política parece muito precária. No primeiro ano do Governo saíram 14 membros em desgraça. Os casos mediáticos graves multiplicam-se, e a contestação sobe nas ruas. A oposição mal precisa de se esforçar, com a atualidade dominada por erros infantis cometidos por governantes que deviam ser experientes. Nunca António Costa pareceu tão frágil como neste momento de poder absoluto. (…)
O pior da legislatura é precisamente a falta da tal orientação coerente e duradoura. António Costa é um genial tático. (…) Este grande manobrador tem-se mostrado incapaz de governar em maioria, onde os seus principais dotes são desnecessários. O que ele sabe bem é equilibrar, negociar, deslumbrar, apresentando medidas populares que, parecendo lidar com os problemas, satisfazem interesses instalados e granjeiam apoios; mas isso é espúrio em maioria absoluta. Com estabilidade garantida, o que se exige é um plano estratégico, que lide com velhos bloqueios nacionais, conceba reformas estruturais e relance o desenvolvimento do país. Ao fim de um ano, essa grande linha diretora nem sequer se vislumbra.
Saúde, educação, justiça e outros setores parecem envolvidos numa espiral decadente, com falhas e faltas que não se viam há décadas. Prosseguem os anúncios bombásticos, sem substância. No pacote da habitação, como no plano anti-inflação, há apenas medidas avulsas, tratando sintomas sem lidar com causas profundas. A única linha estratégica é a mesma há sete anos: as famosas “contas certas”, agora ajudadas pelo surto inflacionista. Fraco propósito para quem tem poder absoluto. Hoje, com o país nas mãos, Costa continua a navegar à vista (…)
Como explicar esta inanidade? A situação conforma uma aplicação direta de um velho axioma da Gestão, o “Princípio de Peter” (…) António Costa é vítima do seu próprio sucesso: foi promovido até ao seu nível de incompetência.»
Esta claríssima e genial explicação de César das Neves assenta como uma luva ao PM de Portugal, mas igualmente ao pré-candidato a um cargo europeu a que tanto aspira – só é preciso é que em Bruxelas os decisores tenham conhecimento desta faceta, tão nossa conhecida, do optimista e aparentemente seguro António Costa!…
6º. Nesta deprimente e patética situação que o PS de Costa criou no nosso país, o inevitável “debate tem sido, em parte, alimentado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa que, ansioso por querer estar sempre no centro dos acontecimentos, não perde um momento desde março para recordar ao PS que a faca e o queijo estão nas suas mãos.” Há quem defenda a ideia de que deve ser mantida a “estabilidade” existente, até 2026; e há quem julgue que a dissolução antecipada é a solução mais conveniente para o País.
“Há duas ordens de razões para defender que a estabilidade é, até ver, o valor primordial. Comecemos pelas razões estruturais que são muito simples de explicar. Desde logo, o facto de o PS ter conquistado a maioria absoluta há pouco mais de um ano. Logo, o Governo tem clara legitimidade política para levar o seu mandato até ao fim.”
“O segundo ponto está relacionado com o facto de estarmos a falar de uma maioria absoluta de um só partido e de o primeiro-ministro António Costa ter sido relegitimado nas eleições antecipadas de janeiro de 2022”.
“A razão mais importante, contudo, é outra: o país ficaria ingovernável no futuro, mesmo que venham a existir outros governos de coligação ou governos de um só partido. Porquê? Porque bastaria que a oposição conseguisse criar uma série de casos e ‘casinhos’ na comunicação social, para poder pressionar um cenário de eleições antecipadas.” [entre aspas neste capítulo, são transcrições de excertos do artigo de Luís Rosa ‘António Costa deve governar até 2026’, publicado em 23.4.2023 no Observador, e que antecipadamente agradeço ao autor].
Seja qual for o caso, terá sempre de ser o Presidente da República a escolher, decidir e ‘implementar’ a solução política que entenda ser a melhor – ou a menos má – para bem de Portugal, nas actuais circunstâncias. E é justamente essa a decisão que o PR tem vindo a adiar, ou a evitar tomar – apesar de ser a pessoa mais exaustivamente informada e aconselhada sobre tudo o que se passa, aqui e no resto do mundo –, talvez por recear enganar-se à última hora, e não ficar para a História como o melhor dos nossos Presidentes.
Só mais dois dados comparativos, para finalizar este artigo: um, que li há poucos dias num jornal de referência – o rendimento médio anual dos portugueses já é hoje inferior ao rendimento mínimo oficial em França. Este dado reflecte bem o nível de “riqueza e bem-estar” de que gozam os cidadãos portugueses, sob a liderança de António Costa e do PS; o segundo, refere-se à comparação entre Sócrates e Costa enquanto governantes: há facetas em que parecem ser bastante diferentes um do outro, mas existe pelo menos uma em que ambos actuaram do mesmo modo – tentaram os dois, e com considerável sucesso, dominar/controlar todo o aparelho do Estado e a comunicação social.
E, por outro lado, o facto de Sócrates, ao fim de quase dez anos, ainda não ter sido julgado, nem ser ainda publicamente sabido se algum dia o será, resulta unicamente (tanto quanto tem sido insinuado pelos media) da vontade de António Costa, que talvez tenha receio de “apanhar por tabela” na hipótese de o julgamento se realizar, e por isso parece preferir que as mais graves acusações a ele feitas prescrevam. Será assim, ou não? Caso não seja, então é imperativo que a população fique desde já esclarecida sobre qual a razão que justifica este escandaloso atraso. Nós fazemos questão de saber o que realmente se passa quanto a este assunto, que é de interesse público capital – até prova em contrário.
24. Abril. 2023
