O PCP entregou, esta terça-feira, dois projetos de lei para impor um limite ao valor das rendas nos novos contratos e o fim do regime fiscal de favorecimento para residentes não habituais.
O deputado do PCP Bruno Dias adiantou, em conferência de imprensa, que estas propostas, que irão ser discutidas esta sexta-feira no debate sobre o programa Mais Habitação, pretendem garantir "o acesso à habitação a custos compatíveis com os rendimentos das famílias".
Segundo as propostas do PCP, os novos contratos de arrendamento só permitiriam um aumento máximo de 0,43% em relação "ao valor da última renda praticada", em imóveis que tenham estado sujeitos a arrendamento "nos cinco anos anteriores".
Os deputados comunistas defendem ainda uma limitação das situações que permitem a denúncia de contrato pelos senhorios, não sendo admissível quando se "comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do arrendatário ou do seu agregado familiar".
