por Eduardo Baptista Correia
OConselho de Ministros há pouco mais de uma semana aprovou uma proposta de lei que adapta os estatutos de 12 ordens profissionais de forma, e na minha opinião, a aumentar a interferência, controlo e dependência do meio político e partidário, gradualmente mais incompetente e pouco formado, de um largo conjunto de associações públicas profissionais. Essa proposta tem por objetivo alterar os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
O Governo de maioria absoluta socialista, insaciável por cargos para a sua longuíssima lista de seguidores e apoiantes políticos, adquire a derradeira petulância ao criar provedores de serviços profissionais e órgãos de supervisão para regular o exercício das profissões, presididos por cidadãos não pertencentes às profissões e constituído maioritariamente por não profissionais. Vai ao extremo de intervir na definição de regras dos estágios profissionais e até das próprias especialidades e, ainda, estabelecer órgãos disciplinares integrados por não profissionais do setor. Estas medidas visam, à boa maneira socialista, aumentar o controlo das organizações e carreiras profissionais pelo setor político, tendo por nefasta consequência o habitual facilitismo, incompetência e desorganização que nos remetem gradualmente para o lado dos países menos competentes, menos inovadores e com menor crescimento económico.
Se esta medida ‘Soviet style’ tivesse sido anunciada pelo regime venezuelano parecer-me-ia normal. Num país europeu com as deficiências e atrasos que os governantes socialistas nos têm brindado nas últimas décadas, estas medidas constituem um indiscutível sinal do gradual autoritarismo da incompetência sobre a competência. Nem nos tempos do regime anterior a 1974, que os socialistas se encarregam de, em palavras, tanto criticar, houve tamanha interferência. Mesmo em 1972 não se foi tão longe quando se procedeu à anulação da eleição dos dirigentes da Secção Regional Sul da Ordem dos Médicos, e a polícia política de então ocupou a sede da Ordem dos Médicos em Lisboa, prendeu vários dirigentes e encerrou as instalações, nomeando em seguida um comissário político na altura designado ‘curador’.
Esta proposta de lei levou à demissão do coordenador da comissão para a Reforma da Saúde Pública e provocou vários protestos nas diversas classes profissionais nas quais se destaca, pela visibilidade e importância da respetiva profissão, a classe médica.
Esta interferência retira poder à competência profissional e por isso é altamente prejudicial ao bem comum e ao valor publico. Esta medida não contribui para um país mais desenvolvido, mais exigente e inovador.
Esta medida promove mais lugares de decisão para o carreirismo político e aumenta a dependência dos profissionais relativamente ao poder político. É uma interferência filosoficamente soviética. Contudo, na prática, corresponde apenas ao oportunismo do modelo jobs for the boys.
Só ainda não entendi qual a visão do PSD sobre tão relevante tema. Ao focar-se todos os dias nas trapalhadas, internas e externas, tarda em apresentar aos portugueses uma verdadeira alternativa política. Porque não se distinguir da trapalhice, facilita a vida da maioria absoluta trapalhona e dificilmente alcançará os seus objetivos. Não evolui nas sondagens, abre espaço na sua zona de influência ao crescimento de outros e aos olhos do eleitorado perde gradualmente qualidades que já teve. É verdadeiramente lamentável a forma como este partido, tão importante na história da democracia portuguesa, tem sido conduzido nos últimos anos… É verdadeiramente lamentável como constitui o grande aval à permanência do Governo socialista, teimando em não perceber a perigosa situação em que se (nos) coloca.
