Há mais um episódio a fazer tremer o grupo parlamentar do PSD. O regresso de Joaquim Pinto Moreira ao Parlamento à revelia da direção nacional do partido já tinha sido razão de embaraço, mas a sua inclusão em duas comissões parlamentares motiva nova rutura na bancada social-democrata.
Uma semana depois de lhe ter sido retirada a confiança política, o deputado foi apontado pela direção do grupo parlamentar do PSD como membro efetivo da comissão parlamentar de Defesa Nacional e como membro suplente da comissão de Saúde – como consta num documento com o nome ‘Mapa das Comissões’ que foi enviado aos deputados a 6 de junho e divulgado agora pelo Observador –, comissões que já integrava antes de ter suspendido funções pelo seu envolvimento na na Operação Vórtex.
A decisão gerou a indignação de uma ala de deputados que no último ano tem vindo a criticar e a pedir o afastamento do líder da bancada Joaquim Miranda Sarmento. «É mais um caso que contribui para encher o saco», lamenta um parlamentar social-democrata que entende que há uma «contradição» entre a retirada de confiança política a Joaquim Pinto Moreira e a indicação do deputado para as duas comissões parlamentares.
Essa não é a leitura do líder parlamentar, nem da direção nacional. Numa primeira reação, na segunda-feira, Luís Montenegro rejeitou que houvesse qualquer contradição, invocando uma «obrigação constitucional e regimental». Para o líder do PSD, o deputado Pinto Moreira está apenas a exercer o seu mandato, sem a confiança política dos sociais-democratas.
Horas antes, o grupo parlamentar do PSD tinha enviado uma nota à comunicação social no qual apresentava exatamente o mesmo argumento. «Todos os deputados do PSD estão adstritos, nos termos da Constituição e do Regimento, a comissões parlamentares», justificava o comunicado, onde era ainda reiterado que «a retirada da confiança política significa que o deputado Pinto Moreira não expressa, nem no plenário nem nas comissões, a posição política do PSD, pelo que não houve nenhuma alteração neste domínio».
Contudo, no grupo parlamentar há quem conteste esta explicação: «Esta indicação é premeditada, o deputado por entrar no Parlamento não intrega
comissões, tem que ser a direção do grupo parlamentar a indicar os deputados para as
comissões».
De facto, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, um dos poderes dos deputados para o regular exercício do seu mandato é «tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra». E nas condições de exercício do mandato é ainda estabelecido como um dos deveres dos deputados «comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam».
No entanto, a participação numa comissão não só não é obrigatória, como depende da direção da bancada parlamentar. «A indicação dos deputados para as comissões parlamentares compete aos respetivos grupos parlamentares e deve ser efetuada no prazo fixado pelo Presidente [da Assembleia da República]», lê-se no Regimento.
Já a direção social-democrata considera que a inclusão de um deputado numa comissão é um direito previsto na Constituição e no Estatuto dos Deputados, rejeitando a premissa de que não é uma obrigação. «Os deputados têm o direito constitucional de participar nos trabalhos parlamentares, como plenários e comissões. A partir do momento em que está no Parlamento tem que fazer parte de uma comissão», defende o secretário-geral do PSD, em declarações ao Nascer do SOL.
Embora não seja comum, há situações em que os deputados não integram comissões. Hugo Soares reconhece isso mesmo, dando como exemplo os líderes partidários que são deputados e que optam por não estar em nenhuma comissão. E recorda-se também de outro caso.
«A única forma de um deputado não fazer parte de uma comissão é se pedir expressamente para não fazer parte, como fez Mota Amaral», lembra.
O braço direito de Luís Montenegro diz ainda não compreender que se «faça um caso» desta questão, sublinhando que a situação do deputado Pinto Moreira foi esclarecida de forma «muito clara e cristalina» no dia em que o presidente do PSD fez uma conferência de imprensa para dar nota da retirada de confiança política, tendo sido questionado nessa ocasião sobre a participação do deputado no plenário e nas comissões.
«Não há nenhuma alteração ao estatuto político que a direção do partido lhe atribuiu, que é retirar a confiança política para ele não representar a vontade política do PSD. É deputado eleito pelo povo, o PSD não o pode expulsar do Parlamento», reforça Hugo Soares, acrescentando que «não há nenhum benefício que a direção do grupo parlamentar queira atribuir» a Pinto Moreira.
Apesar disso, ao integrar uma comissão, o deputado social-democrata tem direito a um subsídio para despesas de transporte e ajudas de custo pela deslocação para trabalhos parlamentares fora do período de funcionamento do plenário, ou seja, pelas presenças em comissões parlamentares.
A verdade é que a retirada da confiança política a Pinto Moreira é uma declaração política com poucas implicações práticas na atividade do deputado. A única diferença é que deixará de ser chamado pela direção da bancada para subscrever iniciativas legislativas, fazer intervenções, elaborar pareceres, ou integrar novas comissões eventuais ou de inquérito.
E ainda que a direção do partido afirme que o deputado «não representa a vontade política do PSD», o voto de Pinto Moreira continua a ser contabilizado ao lado dos restantes sociais-democratas e só poderia não contar caso o deputado passasse a não-inscrito, decisão que depende exclusivamente de si.
