O PSD apresentou e entregou, na semana passada, cinco projetos de resolução com “medidas urgentes e necessárias” para o setor da Saúde, para “fazer face ao falhanço” das políticas do Governo, e que serão discutidas na quinta-feira.
Numa nota enviada ao Nascer do SOL, o PSD dá a conhecer os cinco 'pilares' que visam melhorar o atual momento de rutura que o setor da saúde enfrenta em Portugal: “Reforço do SNS; atribuir médico de família a todos os portugueses; diminuir o tempo de espera para cirurgias, consultas e exames; aumentar o acesso aos cuidados continuados e paliativos” e, por último, “garantir mais acesso ao medicamento”.
Eis as propostas do PSD:
Reforço do SNS
"Consignar à promoção da saúde e à prevenção da doença a totalidade das receitas obtidas com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas e 3% do produto do imposto sobre o tabaco, desenvolvendo, para o efeito, campanhas de informação, literacia e sensibilização em saúde. Não comportando esta proposta quaisquer custos adicionais para os contribuintes, estima-se que a mesma poderá representar uma afetação de receita na ordem dos 100 milhões de euros (M€) por ano para as referidas áreas;
Contratualizar a prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS com entidades do setor social e privado, seja para a gestão privada de unidades públicas, em modelo de Parceria Público-Privada (PPP), seja para a realização direta de prestações de saúde, sempre que tais opções sejam mais vantajosas, em termos do binómio qualidade-custos, do que a gestão pública e daí decorram benefícios para os utentes e para o serviço público de saúde;
Reforçar a disponibilização da inovação tecnológica e digital que apresente ganhos comprovados para os doentes, designadamente no domínio da cirurgia robótica;
Aposta na digitalização no setor da saúde, investimento na monitorização remota de pacientes e na telemedicina, utilizando a inteligência artificial na gestão dos cuidados de saúde e como auxiliar na intervenção clínica;
Criação da Agência de Dados em Saúde, dotando-a de capacidade tecnológica capaz de proceder à recolha e processamento analítico dos dados em saúde, dos setores público;
Valorizar os trabalhadores médicos dos estabelecimentos e serviços do SNS, designadamente pela inclusão, no cálculo das respetivas remunerações, de uma retribuição em função da produção realizada e dos ganhos em saúde obtidos;
Crie um grupo de trabalho composto por representantes do setor público, convencionado e privado de saúde, com vista ao levantamento e publicação de uma Carta de Saúde, enquanto base de dados dinâmica e permanentemente atualizada de infraestruturas e equipamentos alocados à prestação de cuidados e serviços de saúde existentes em Portugal continental, independentemente da natureza jurídica e localização geográfica.
Essencial para tudo o que se acaba de referir é, no entanto, que o grau de execução do investimento orçamentado aumente significativamente no SNS, ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos. Com efeito, de 2016 a 2019, a despesa de investimento no SNS foi sempre inferior à executada em 2015, sendo o seu grau de execução, entre 2016 e 2022 (exceto 2021) também sempre inferior ao de 2015 e, só este ano, apesar de o Governo prever um investimento anual de 822 M€ no SNS, até abril passado o investimento executado foi de, apenas, 43,5 M€.
Mais acesso ao medicamento
Atribuir uma contribuição financeira de até 100% na parte que cabe ao utente em situação de comprovada insuficiência económica, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos indispensáveis no tratamento de determinadas patologias crónicas
Reduzir os tempos médios e aumente a transparência nas decisões de entrada no mercado de novos medicamentos
Reduzir estruturalmente a dívida das entidades públicas às empresas produtoras de medicamentos, assim como os prazos médios de pagamento
Incentivar o crescimento do mercado de medicamentos genéricos, com o objetivo de atingir, até 2026, uma quota de 60% no total do mercado comparticipado pelo SNS, através da revisão da atribuição do atual incentivo às farmácias pela dispensa de embalagens de medicamentos genéricos
Criação de um mecanismo de importação de urgência de medicamentos
Criação de uma reserva estratégica, mediada por uma empresa especialista, de forma a contratualizar a garantia de stock de medicamentos
Mais acesso aos cuidados continuados e paliativos
Reforço da Rede de Cuidados Continuados Integrados
Criar mais 5.500 camas da RNCCI até 2026
Aumentar em 20 €, a comparticipação diária referente a Unidades de Longa Duração e Manutenção, em 15 € de diária em Unidades de Média Duração e Reabilitação e em 10 € de diária em Unidades de Convalescença, na parte correspondente aos encargos a pagar pelo Ministério da Saúde
Criação de um grupo de trabalho que analise, até ao final do mês de setembro de 2023, os custos de cada tipologia de cuidados continuados, revendo, nomeadamente as necessidades de recursos humanos, incluindo nas áreas farmacêutica e de auxiliares de ação médica, bem como de limpeza, lavandaria e cozinhas e administrativa, tendo em vista o pagamento de um valor justo, a apurar de acordo com os custos reais que as unidades efetivamente suportam
Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP)
Criar mais 400 camas da RNCP até 2026;
Aumentar, em 10 €, a comparticipação diária referente a Unidades de Cuidados Paliativos, na parte correspondente aos encargos a pagar pelo Ministério da Saúde;
Pagar excecionalmente 1.000 € por cama de cuidados paliativos contratualizada a 31 de dezembro de 2021, como forma de apoiar os custos adicionais que as unidades que integram a RNCP tiveram no contexto da pandemia por Covid-19;
Da criação de um grupo de trabalho que analise, até ao final do mês de setembro de 2023, os custos de cada tipologia de cuidados paliativos, tendo em vista o pagamento de um valor justo, a apurar de acordo com os custos reais que as unidades efetivamente suportam.
Menos espera para cirurgias, consultas e exames
Aprovação e concessão de incentivos adicionais à recuperação da atividade assistencial programada no Serviço Nacional de Saúde, especialmente no que se refere a consultas médicas de especialidade e a cirurgias, de modo a garantir a observância dos tempos máximos de resposta garantidos até ao final de 2023
Da celebração, nos termos da Base 25 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, de contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, com vista à realização de consultas, cirurgias e exames de diagnóstico, a beneficiários do SNS, sempre que os tempos máximos de resposta garantidos se encontrem ultrapassados
Da emissão imediata aos utentes de vales-cirurgia, sempre que os tempos máximos de resposta garantidos tenham sido ultrapassados, garantindo o pagamento atempado à entidade prestadora, de acordo com critérios de excelência e adequação clínicas, bem como de preço e proximidade geográfica e terminando, ainda, com a limitação a três unidades de saúde por vale-cirurgia, de modo a permitir aos utentes escolher livremente entre todas as unidades previstas.
Da contagem do prazo de resposta dos doentes destinatários do vale-cirurgia a partir da data em que o mesmo for entregue ao doente e não da data da sua emissão.
Da realização de um estudo por uma entidade independente sobre as razões que levam à rejeição de vales-cirurgia por parte dos doentes quando estes se encontrem em listas de espera.
Do alargamento da emissão de vales no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Acesso (SIGA) às listas de espera para consultas de especialidade e exames complementares, em moldes análogos aos utilizados para emissão de vales cirurgia no SIGA CSH.
Do estabelecimento de uma grelha de tempos máximos de resposta garantidos para exames complementares de diagnóstico, garantindo a divulgação dos mesmos por ato prioritário e não prioritário.
Da divulgação, no Portal do SNS, dos tempos de espera para exames complementares de diagnóstico e terapêutica, à semelhança do que já sucede para as consultas e cirurgias.
Médico de família para todos
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que concretize a promessa do Primeiro-Ministro, efetuada em 2016, de atribuir médico de família a todos os portugueses
Promover a cobertura universal do modelo USF modelo B, incluindo a passagem imediata de todas as unidades de saúde familiar (USF) em modelo A ou UCSP para USF em modelo B, sempre que os requisitos técnicos se encontrem preenchidos, deixando de haver quotas para esse efeito.
Promover o pagamento aos profissionais de saúde associado ao desempenho e aos ganhos em saúde obtidos;
Reforçar a contratação de médicos especialistas em medicina geral e familiar e atribuir incentivos, designadamente de natureza remuneratória, à sua fixação em zonas com cobertura inferior à média nacional e em zonas carenciadas, conferindo ainda autonomia aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) para contratar os profissionais em falta.
Contratualizar a atribuição de listas de utentes sem médico de família a médicos especialistas em medicina geral e familiar, para tal se recorrendo, quando necessário, aos setores social e privado, com o objetivo de garantir, até ao final de 2023, a cobertura universal de toda a população residente em Portugal continental que pretenda ter acesso a um médico de família."
