Marcelo Rebelo de Sousa enviou o decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas para o Tribunal Constitucional.
A nota, publicada esta quinta-feira no portal da Presidência da República, justifica o envio para o TC com a "falta de consulta" dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.
"O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade, por falta de consulta aos órgãos de governo próprio daquelas Regiões, do decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro", lê-se na nota de Belém.
Além disso, o chefe de Estado diz manifestar "reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas, o regime sancionatório nelas adotado e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma".
