O arrendamento coercivo foi revogado. Esta era uma promessa do Governo de Luís Montenegro e era alvo de fortes críticas por parte dos proprietários. Para António Leitão Amaro, esta medida inserida no âmbito do Mais Habitação «castigava a propriedade privada» e «em nada ajudava o investimento».
O anterior Governo socialista, que aprovou a medida, determinou que o arrendamento coercivo abrangia imóveis classificados como devolutos há pelo menos dois anos. Desta forma, o Estado poderia, por motivos de interesse público, arrendar de forma coerciva as casas devolutas, pagando uma renda ao proprietário, com um valor 30% superior face à mediana fixada para a freguesia onde está localizado o imóvel, tendo também em conta a tipologia. De fora ficavam os imóveis que não sejam apartamentos e os que estão localizados em territórios de baixa densidade, fora da zona do Algarve e do litoral do país.
Ao mesmo tempo, o Executivo decidiu avançar com um regime legal para a «injeção semiautomática» dos imóveis devolutos do Estado no mercado, fazendo com que as autarquias identifiquem os imóveis públicos inutilizados e desenvolvam projetos para os mesmos.
A decisão foi aplaudida pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). Ao Nascer do SOL, Luís Menezes Leitão sempre defendeu que se tratava de «uma situação completamente insustentável em termos de direitos dos cidadãos e, como inconstitucional».
Também o vice-presidente da Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal (ASMIP), tinha referido ao nosso jornal que não fazia sentido «falar em arrendamento coercivo aos particulares, quando o Estado é o primeiro a não dar o bom de exemplo de ocupação de imóveis de que é proprietário e quando não contribuiu para resolver a situação, estando a criar a indesejada instabilidade, oposta ao efeito pretendido».
De acordo com os dados do Instituto do Instituto (INE), existem cerca de 723 mil devolutos em Portugal. No entanto, o vice-presidente da ASMIP afirma que nem o próprio Estado conhece esses números, «que variam consoante as contabilidades de diversos organismos». Mas admitiu que, «com base nos números conhecidos publicamente, e apesar das discrepâncias, subsiste uma ideia base, de que são demasiados imóveis, e estão muitos ao abandono e em total degradação. Poderão receber nova vida com obras de adaptação a habitação, e contribuir dessa forma de forma rápida e positiva para a solução que se exige».
Além disso, o Executivo de Luís Montenegro decidiu acabar com a caducidade no acesso ao apoio extraordinário à renda. «Houve vários senhorios que fizeram renovar, alterar, substituir contratos, assinados antes de 15 de março de 2023, e em que se mantiveram as partes, mas houve aceleração dos valores das renda e perderam direito ao apoio», disse o ministro da Presidência.
Recuo no AL
O Conselho de Ministros também revogou a polémica contribuição extraordinária do Alojamento Local (CEAL). «Revogamos uma série de proibições regulatórias e alteramos outras que tinham como consequência precarizar ou afetar licenças passadas de pessoas que tinham investido na década passada perante ter retornos no longo prazo e essa confiança no investimento tinha sido traída pela ação do Estado», referiu, esta semana, o governante.
Ao i, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) já tinha afirmado que estava à espera deste desfecho, uma vez que «o PSD fez um acordo com a própria associação, em que apresentou não só a intenção de revogar, mas apresentar uma alternativa de regulamentação que crie um cenário de equilíbrio para o turismo e para o alojamento local».
De acordo com o responsável, «o alojamento local nunca foi o problema, nem a solução da habitação». E defendeu que «só com a criação de um quadro equilibrado que funcione para todos é possível criar um ambiente de estabilidade para que os operadores do alojamento local possam desenvolver a sua atividade, contribuir para o turismo do país de uma forma descansada, sem estarem constantemente em sobressalto e de verem as suas vidas, as suas poupanças, o seu rendimento em risco. Aliás, o próprio primeiro-ministro, durante a campanha, fez esse compromisso de dar seguimento a essas alterações».
