O Tribunal de Contas (TdC) defendeu esta quarta-feira, na Assembleia da República, que a situação financeira da Efacec — nacionalizada em 2020 e reprivatizada em 2023 — já era frágil quando Isabel dos Santos entrou no capital da empresa em 2015, apoiada por financiamento da banca portuguesa. A conclusão foi apresentada pelo juiz conselheiro José Manuel Quelhas durante a audição da presidente do TdC, Filipa Calvão, na Comissão de Economia e Coesão Territorial.
O magistrado explicou que, durante a auditoria à decisão de nacionalizar a Efacec, foi necessário recuar vários anos para compreender o contexto que levou à intervenção do Estado.
“Se olharmos apenas para o que aconteceu em 2020 não conseguimos perceber o processo da Efacec”, afirmou, sublinhando que era indispensável “no mínimo, recuar a 2015”, quando a empresária angolana passou a controlar o grupo. Segundo Quelhas, citado pela agência Lusa, nessa altura a empresa enfrentava já uma situação “obviamente, já frágil”, com a banca a “recusar financiamento de forma sistemática”.
A entrada de Isabel dos Santos foi viabilizada por um “financiamento bancário fortíssimo da banca nacional, através do penhor de ações”, o que, de acordo com o juiz conselheiro, criou um “risco sistémico” desde o início.
O apoio envolveu BPI, Montepio, CGD, BCP e Novo Banco. A situação deteriorou-se ainda mais após as revelações do Luanda Leaks e durante a pandemia, conduzindo à nacionalização de julho de 2020, em que o Estado assumiu os 71,73% detidos pela empresária angolana.
O TdC frisou que não fez um juízo político sobre a nacionalização, limitando-se a avaliar se os objetivos definidos pelo Governo foram alcançados — e concluiu que tal não aconteceu.
Filipa Calvão reforçou no parlamento que o Governo deveria ter tomado a decisão “com base num estudo técnico bem fundamentado, independente”, como forma de garantir transparência e racionalidade.
A auditoria do TdC revela que a nacionalização careceu de fundamentação sólida e que o processo de reprivatização “culminou no financiamento público de 484 milhões de euros”, podendo atingir 564 milhões devido a responsabilidades contingentes.
O impacto para as contas públicas foi duramente criticado por PSD, CDS-PP, Chega e IL, que acusaram o PS de ter prejudicado o interesse dos contribuintes. “O racional da compra permanece um mistério”, afirmou Paulo Núncio (CDS-PP).
Em resposta, o deputado socialista Carlos Pereira defendeu uma avaliação futura: “Provavelmente ainda terão que morder a língua um dia destes”. Paulo Núncio ripostou que “os contribuintes é que já estão a morder a língua”. Já Miguel Rangel, da IL, classificou a nacionalização como mal concebida e a privatização como uma “venda praticamente simbólica“.
