"Previsibilidade e estabilidade é aquilo de que o país precisa, e com esta decisão demos um passo adicional para isso, porque o Tribunal Constitucional aceitou a compatibilidade de algumas medidas, e por isso com trabalho acrescido iremos certamente encontrando soluções para ultrapassar o problema que o TC agora suscitou", disse o vice-presidente do PSD José Matos Correia.
Em declarações à Lusa, José Matos Correia sublinhou que a decisão hoje anunciada pelo TC "justifica plenamente o acerto do Governo em ter solicitado ao Presidente da República que pedisse a fiscalização preventiva" de algumas normas.
"O conhecimento atempado é essencial para preparar outras medidas, bem como o Orçamento do Estado para 2015, no respeito pelas obrigações face à Constituição e face aos compromissos europeus", disse.
Sobre o corte de salários, que o TC considerou possível neste e no próximo ano, mas inconstitucional nos seguintes, Matos Correia disse que "é possível trabalhar para uma solução que ajude a resolver o problema".
"Parece que há abertura do TC, como ficou expresso na aceitação da compatibilidade das medidas para 2014 e 2015", disse.
Questionado sobre qual será a solução possível, o também deputado do partido que apoia o Governo escusou-se a elaborar, argumentando que era preciso "ler atentamente o acórdão" dos juízes.
Sobre a contribuição de sustentabilidade, que os juízes chumbaram, Matos Correia comentou que também neste caso será possível encontrar uma solução que passe no crivo dos juízes.
"O próprio presidente [do TC] chamou a atenção para a densidade da decisão, e suscitou problemas como a eventual sobreposição entre o factor de sustentabilidade no cálculo das pensões e esta contribuição de sustentabilidade, mas curiosamente esta inconstitucionalidade que o TC decidiu parece que se baseia em soluções que nós incluímos na lei precisamente para ir ao encontro de decisões anteriores do TC, que assim parece ter uma flutuação de opiniões", disse.
"Mas não quero antecipar decisões e essa leitura cuidadosa do acórdão deve permitir-nos encontrar soluções", referiu.
Para Matos Correia, o importante é que "o TC sublinhou ser possível fazer reformas estruturais da Segurança Social com consequências sobre o montante das reformas que são auferidas, [por isso] é questão de continuar a trabalhar para encontrar a solução que finalmente seja aceite pelo TC".
O TC declarou hoje constitucionais as normas que estabelecem os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e declarou inconstitucionais as reduções de 2016 a 2018.
O TC considerou ainda que duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a que define o seu âmbito de aplicação e a sua fórmula de cálculo, são inconstitucionais por "violação do princípio da protecção de confiança".
O 'chumbo' da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.
O TC decidiu também não analisar a nova fórmula de actualização anual de pensões, por considerar que existe falta de elementos no diploma.
A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes salariais (para salários do sector público acima dos 1.500 euros) tinha sido pedida ao TC pelo Presidente da República.
Lusa/SOL
