Politica

Verão quente no palácio Ratton

Belém pode enviar lei do enriquecimento injustificado para fiscalização. E há mais diplomas com hipóteses de irem parar ao TC. 

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC estão à espera de «um Verão quente», com o foco da actualidade política novamente dirigido para o Palácio Ratton. Em causa estão três leis que levantam dúvidas de constitucionalidade aos partidos da oposição.

A primeira a dar entrada será a legislação que criminaliza o enriquecimento injustificado – um projecto caro ao PSD e que os socialistas criticam por alegada ofensa à garantia penal de presunção de inocência do arguido. O diploma, apesar de ter sido aprovado pelo Parlamento em 29 de Maio, apenas agora saiu da Assembleia da República (AR).

O Presidente da República tem oito dias (um prazo que acabará na próxima semana) para o enviar para fiscalização preventiva. «É natural e desejável que o PR suscite a fiscalização do diploma», diz o socialista Jorge Lacão, recordando que foi o Presidente a enviar em 2012 o então crime de enriquecimento ilícito. Em 2012, o TC concordou com as dúvidas de Cavaco. A inversão do ónus da prova e a falta de definição do bem jurídico protegido pela lei valeram o chumbo dos juízes.

A nova formulação da lei, segundo a vice-presidente da bancada do PSD Teresa Leal Coelho, «responde a todas as críticas do Tribunal Constitucional que estão constantes no acórdão». Já para Lacão a nova versão do diploma «não vai ter qualquer possibilidade de ter futuro na nossa ordem jurídica». Cavaco, na dúvida, deve enviar o diploma para verificação.

Dúvidas com lista de pedófilos e lei para espiões

Outra matéria penal controvertida é a lista de pedófilos. A proposta tem vários pareceres jurídicos negativos e dificilmente sairá do Parlamento sem dúvidas de inconstitucionalidade. Fontes do PS admitem o pedido de fiscalização e mesmo no PSD existem incertezas. Paulo Mota Pinto, ex-juiz do TC e deputado social-democrata, defendeu que a lei pode «fomentar tentações de realização de justiça pelas próprias mãos», numa declaração de voto.

A terceira lei que levanta dúvidas é a da reorganização dos serviços secretos. A maioria de direita e o PS parecem entender-se sobre a vantagem de conferir mais poderes aos espiões. Mas a autorização de adoptar identidades falsas, fazer vigilâncias e aceder a dados de comunicações não é pacífica. O PCP já invocou a Constituição para tentar barrar a lei, ainda em discussão na AR. Se não for bem sucedido, pode optar pela fiscalização sucessiva, com a ajuda do BE.