“O Conselho Superior do Ministério Público esteve representado num grupo de trabalho de nomeação ministerial que elaborou um anteprojeto de proposta de lei de alteração do Estatuto. É, pois, com desapontamento e profunda preocupação que constata que, ao findar a legislatura, não se vislumbra hipótese de aprovação das alterações estatutárias necessárias”, lê-se numa nota enviada ontem à comunicação social, após uma sessão plenária presidida por Joana Marques Vidal.
Esta circunstância, sublinha o Conselho, “causa tanto maior perplexidade quanto é certo que nunca a vertente remuneratória foi considerada pelo Conselho condição essencial para a alteração do Estatuto”.
Recorde-se que, no início de Junho, no Parlamento, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, evocou dificuldades na aprovação dos Estatutos das magistraturas (MP e dos juízes) devido a “medidas de aumento salarial que não têm qualquer correspondência com a realidade”.
Ontem, o Conselho Superior do MP lembrou que o novo mapa judiciário “pressupunha a prévia existência de estruturas e meios adequados”, nomeadamente a “alteração dos Estatutos dos Magistrados e dos Oficiais de Justiça, de modo a harmonizá-los com aquela orgânica”.
No entanto, o órgão presidido pela Procuradora-geral da República reafirmou “a firme determinação desta Magistratura para, embora com acrescida dificuldade, com as normas estatutárias vigentes, continuar a exercer as funções que lhe estão cometidas pela Constituição e pela Lei”.
