Politica

Subvenções: O que está em causa

O que é a subvenção vitalícia?

É um subsídio criado em 1985 para titulares de cargos políticos (ex-membros do Governo, deputados e juízes do Tribunal Constitucional): tinham direito a ele desde que tivessem completado oito anos de serviço (em 1995, passou para 12 anos).

Por que foi criado este regime?

As subvenções foram uma forma de compensar quem iniciou o trabalho político numa altura em que muitos deputados e governantes não tiveram uma carreira contributiva normal, já que esse período não era contabilizado para efeitos de reforma e tendo em conta que muitos foram impedidos de trabalhar durante a ditadura.

Ainda são atribuídas subvenções vitalícias a quem sai da política?

Sim, mas apenas aos que entraram até 1999. O Governo de José Sócrates acabou com as subvenções em 2005: todos os que entraram neste ano ou que até esta data não tinham ainda completado os 12 anos de mandatos não têm direito a receber nada.

As subvenções podem ser acumuladas com outras remunerações?

Não. Desde 2011 que quem recebe este subsídio tem de optar: ou recebe a subvenção ou o seu salário ou pensão.

O que foi revogado agora pelo Tribunal Constitucional (TC)?

No Orçamento do Estado de 2014, Passos Coelho introduziu uma norma para impor uma condição de recursos. Por outras palavras, só quem não ultrapassasse os 2.000 euros brutos mensais de rendimento (incluindo o rendimento do cônjuge, caso fosse casado) e não tivesse um património imobiliário de valor superior a 100.600 euros teria direito. O montante a pagar pelo Estado seria sempre a diferença entre esse rendimentos e os 2.000  mil euros ilíquidos por mês. O TC considerou essa regra inconstitucional.

Qual o fundamento da inconstitucionalidade?

O TC entendeu que a norma viola o princípio da confiança. Ou seja, vai contra as justas expectativas de quem exerceu um cargo político e contava receber esse apoio.

Esta regra aplicava-se aos ex-Presidentes da República?

Não. O legislador entendeu que, pela natureza das suas funções, o Presidente não devia ser abrangido por esta condição de recursos.

Quantos ex-políticos têm direito a receber subvenção?

Segundo o relatório de atividades da Caixa Geral de Aposentações de 2014, havia 341 beneficiários das subvenções vitalícias.

A decisão do TC tem efeitos retroativos?

Sim. Aqueles que por causa da condição de recursos receberam a subvenção com cortes ou deixaram de a receber têm direito aos  valores retroativamente.

As subvenções foram alvo de cortes nos últimos anos?

Sim, houve cortes desde 2011 e até 2014, data da entrada em vigor da condição de recursos. Os cortes foram de 3,5 a 10%, dependendo o montante (aplicando-se a taxa máxima a partir de 5.000 euros).

Qual o impacto orçamental da decisão do TC?

Estima-se que o Estado terá de desembolsar agora cerca de 10 milhões de euros para pagar as subvenções sem esta condição de recursos. Mas o impacto para este ano pode ser maior porque há que contar com os retroativos.

Todos os que tinham direito recebiam as subvenções até 2014?

Não. Alguns políticos optaram por não requerer este apoio, que só é atribuído caso seja pedido.