A Assembleia da República discute hoje 13 projetos de resolução para aumentar os direitos das mulheres, as condições das famílias para ter filhos e a igualdade salarial. São propostas variadas e algumas já não são novas, mas vão ao encontro de problemas que persistem.
Maternidade adiada
O CDS recomenda ao Governo o aumento da comparticipação dos ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) de três para cinco. Em causa estão os tratamentos de 2ª linha, quando a indução de ovulação ou inseminação intrauterina não funcionam.
Atualmente, o Estado comparticipa a 100% apenas três ciclos de Fecundação In Vitro e Micro Injeção Intracitoplasmática de Espermatozoide. No projeto de resolução, os deputados citam estudos internacionais que mostram que, quanto mais ciclos forem feitos, maior a probabilidade de a mulher engravidar. Um estudo em Inglaterra analisou 156.947 mulheres que fizeram fertilização in vitro. “No primeiro ciclo de tratamento a taxa de sucesso foi de 29,5%. Até ao quarto ciclo a taxa de sucesso foi, em média, de 20%. Contudo, o estudo concluiu que a taxa de sucesso aumenta até ao nono ciclo, sendo que ao sexto ciclo foi alcançada uma taxa de cerca de 68% (a mais alta de todas)”, lê-se no projeto. “Ou seja, quanto mais oportunidades houver dentro da idade limite prevista na lei (39 anos e 364 dias), cada ciclo suportado pelo Estado torna-se mais uma oportunidade para se alcançar a gravidez.”
Os deputados alertam que atualmente não se sabe quantas famílias desistem de tentar engravidar ao fim do terceiro ciclo, por motivos financeiros.Mas há indícios de que isso acontece. Cada ciclo no privado custa entre 5000 e 8000 euros. E Portugal, com uma crise de natalidade e a idade da maternidade a aumentar, tem uma taxa de crianças nascidas através de técnicas de PMA abaixo da média europeia. Os últimos dados disponíveis remontam a 2011 e estima-se que 2% dos bebés que nascem em Portugal sejam resultado de uma técnica de PMA, quando na Europa a taxa é de 5%.
Forças de segurança: WCs só com urinol e mulheres têm de pagar para ajustar uniformes
PCP e Bloco apresentam projetos semelhantes que alertam para a discriminação das mulheres nas forças de segurança. O PCP diz, por exemplo, ter conhecimento de torres de vigilância das prisões sem instalações sanitárias adequadas para as mulheres, assim como postos da PSP e quartéis da GNR. Outra alerta prende-se com os uniformes. Segundo o grupo parlamentar, tanto entre as guardas prisionais como na GNR e PSP, não existe fardamento e coletes adaptados às mulheres e as adaptações têm de ser feitas à custa das profissionais.
Ambos os partidos pedem o levantamento urgente das condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança e que o governo promova os investimentos e as alterações necessárias para que as instalações e equipamentos sejam adequados a ambos os sexos. O Bloco pede ainda uma campanha nacional de informação e consciencialização sobre o papel e a relevância do trabalho das mulheres que exercem funções nas Forças e Serviços de Segurança.
De novo o alargamento das licenças parentais
No ano passado o assunto foi discutido no parlamento, mas nada mudou. Agora o Partido Ecologista Os Verdes e o CDS-PP voltam à carga.
O PEV quer que a licença máxima partilhada entre pai e mãe suba dos 180 dias para os 210 dias (dos seis para os sete meses). Propõe ainda mais tempo para ambos os progenitores. A licença inicial da mãe, hoje de 120 dias/quatro meses (pagos a 100%) ou de 150 dias/cinco meses (pagos a 80%), subiria para os 180 dias/seis meses, para incentivar o cumprimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde em matéria de amamentação. Já a licença do pai passaria dos atuais 15 dias úteis obrigatórios para 30 dias obrigatórios, mais 30 facultativos (hoje são só dez).
Os Verdes propõe ainda que a dispensa de duas horas no regresso ao trabalho passe a valer independentemente de a mãe estar a amamentar ou não, sendo para acompanhamento à criança.
O CDS centra-se sobretudo nos pais, considerando "insuficiente" o caminho percorrido em Portugal nas matérias de igualdade de género e lembrando estudos recentes da OCDE que indicam que a partilha de licença parental pode ajudar a reduzir a discriminação contra mulheres no local de trabalho e na contratação, mas também que os pais que usufruem mais da licença de parental são mais propensos a executar tarefas do quotidiano familiar, tais como alimentação e banho das crianças. E o efeito é duradouro. Assim, defendem o alargamento da licença exclusiva do pai também dos 15 para os 30 dias e que os pais possam gozar sete dias e não cinco úteis logo após o parto, pois há pais que trabalham ao fim de semana.
Em busca da igualdade salarial
São cinco os projetos de resolução nesta área, da autoria do PSD, CDS e PS.
Os diplomas lembram que hoje as mulheres ainda ganham menos 17% do que os homens em Portugal. Para os deputados, a estratégia passa por maior monitorização. Já o CDS, acredita que são precisos incentivos.
O PS propõe um levantamento integral das desigualdades salariais entre mulheres e homens, nos setores público e privado com vista, nomeadamente, a apurar os setores com maior desigualdade e o impacto do novo modelo de valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas na evolução das disparidades salariais no setor público.
Os socialistas recomendam ainda que se comece a combater a desigualdade nas escolas, com medidas que atuem ao nível das escolhas educativas, vocacionais e profissionais de homens e mulheres, no sentido de combater a segregação ocupacional.
O PSD passa o ónus para os empregadores e apresenta um projeto que obrigaria as médias e grandes empresas a disponibilizar informação não nominativa sobre o montante da retribuição por categoria profissional, desagregada por sexo, enumerando a retribuição base, as prestações complementares, fixas e variáveis, em dinheiro ou em espécie, bem como, independentemente da sua natureza retributiva, gratificações, prestações extraordinárias e prémios. Os empregadores ficariam também obrigados a promover auditorias, de três em três anos, à percentagem de homens e mulheres em categoria profissional.
O CDS-PP apostaria em incentivos. Propõe a criação de um prémio anual que distinga as cinco melhores empresas em Portugal em matéria de igualdade entre mulheres e homens no trabalho e um incentivos fiscais as empresas que cumpram um regime de paridade nos órgãos administrativos e assegurem uma política salarial igualitário.
As propostas, discutidas hoje em plenário, serão votadas na sexta-feira.
