Politica

Comissão faz ultimato a Paulo Macedo

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) voltou a recusar-se a entregar documentação a uma comissão de inquérito. PSD, BE, PCP e CDS entendem que essa posição viola o regime jurídico das comissões e defendem que depois de um prazo de 10 dias o Parlamento deve avançar para uma queixa-crime junto do Ministério Público.


A segunda comissão de inquérito à CGD decidiu hoje voltar a insistir junto da CGD para que entregue a documentação solicitada pelo Parlamento, nomeadamente as atas das reuniões do Conselho de Administração.

O presidente da comissão, José Pedro Aguiar-Branco vai agora voltar a notificar a administração liderada por Paulo Macedo para que entregue os documentos que a CGD invocou estarem protegidos pelo regime que regula as sociedades de crédito e as entidades financeiras, por se tratar de informação comercialmente sensível.

O entendimento de PSD, BE, PCP e CDS é o de que o regime jurídico das comissões de inquérito se sobrepõe à legislação invocada, uma vez que a lei atribui a estas comissões os mesmos poderes que têm as autoridades judiciais.

Luís Marques Guedes, do PSD, considerou mesmo "inadmissível" a atitude da CGD de recusar fornecer os elementos solicitados, defendendo que seria "uma vergonha" o Parlamento "rebaixar-se ao ver os seus poderes restringidos por uma interpretação de uma entidade".

Para Marques Guedes, este entendimento seria suficiente para avançar já para uma participação ao Ministério Público pelo crime de desobediência.

Caixa terá 10 dias para responder

PS, BE, PCP e CDS entenderam, porém, ser mais adequado voltar a notificar a Caixa, dando-lhe um prazo de 10 dias para entregar a documentação requerida. Findo esse prazo, os partidos concordaram em voltar a reunir para deliberar se se fará ou não uma queixa-crime contra a administração da CGD.

"No prazo de 10 dias, se não entregar essa documentação - que até pode ser expurgada de informação sensível - então pode haver ativação de procedimento criminal como decorre da lei", defendeu o deputado bloquista Moisés Ferreira, lembrando que o BE requereu o acesso às atas das reuniões do Conselho de Administração do banco público, mas que está disposto a aceitar que elas sejam entregues "expurgadas" de informação que a Caixa possa considerar sensível.

Miguel Tiago, do PCP, frisou que o seu partido não pediu documentação porque não concorda com o âmbito e o objeto desta comissão de inquérito, mas entende que a lei deve ser aplicada e que, por isso, "deve ser ponderada depois de um segundo contacto" no sentido de voltar a pedir os documentos solicitados.

O comunista só lamentou que o PSD não tenha tido a mesma atitude quando a Comissão de Inquérito ao BES pediu documentos que não foram entregues ou chegaram incompletos. "Quem é que devia dinheiro ao BES o PSD nunca quis saber", recordou Miguel Tiago.

A leitura legal é partilhada pelo CDS, que concordou com a ideia de uma nova notificação à Caixa. Caso Paulo Macedo insista em não entregar os documentos pedidos, João Almeida, entende que "o Parlamento deve ser consequente e apresentar a correspondente queixa junto da Procuradoria-Geral do Ministério Público".

PS contra queixa ao Ministério Público

João Paulo Correia, do PS, aceita a ideia de insistir com a Caixa no sentido de obter a documentação, mas acha que os argumentos invocados pelo banco do Estado devem ser tidos em conta.

"Achamos que a exposição completa da vida comercial da CGD destrói a vida da CGD", argumentou o socialista, que acusa o PSD de não ter em conta na sua atuação o facto de esta e da outra comissão de inquérito à CGD - que ainda decorre - versarem sobre um banco em funcionamento.

"Isto é indiferente para quem não está interessado em ver a consolidação do sistema financeiro português", atacou João Paulo Correia, que deixou claro que da parte do PS há o entendimento de que os argumentos de Paulo Macedo devem ser respeitados mesmo depois de esgotado o prazo de 10 dias da nova notificação.

"Não estamos de acordo com a participação dessa situação ao Ministério Público", vincou o deputado do PS.