Cultura

Lei do Cinema. PCP pediu apreciação parlamentar do novo decreto-lei

Em causa está sobretudo a redação do polémico artigo 14, que determina os procedimentos para a nomeação dos jurados para os concursos dos apoios ao cinema e ao audiovisual

O PCP apresentou um pedido de apreciação parlamentar do novo decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema, no início do mês promulgado pelo Presidente da República com reparos à redação do, já desde o decreto--lei que o novo diploma vem substituir, polémico artigo 14, que determina os procedimentos para a nomeação dos júris para os concursos dos apoios ao cinema e ao audiovisual.

É justamente a questão da constituição dos júris, a abrir caminho para “a eventual interferência de interesses privados alheios à livre criação cinematográfica”, o primeiro dos motivos invocados para o pedido de apreciação parlamentar, entregue ontem à tarde na Assembleia da República. Para o grupo parlamentar do PCP, impera clarificar qual é, “de facto, o papel do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual” (SECA), órgão consultivo do Conselho Nacional de Cultura, na nomeação dos jurados.

No centro da polémica em torno do artigo 14, que fez já cair uma proposta de revisão, apresentada pela tutela em fevereiro do ano passado, antes da apresentação de uma segunda, que viria a ser a aprovada em conselho de ministros e a 7 de abril promulgada pelo Presidente da República, está a composição dos júris dos concursos para o apoio ao cinema e ao audiovisual. O decreto-lei que este veio substituir atribuía essa tarefa à SECA, onde têm assento, entre outras entidades como produtores e realizadores, as operadoras de telecomunicações e televisões; o novo diploma prevê que seja o ICA a elaborar as listas, mas após consultar a SECA, à qual deverão ser depois submetidas as listas elaboradas para aprovação. Ainda que o novo diploma preveja que, em caso de impasse, caiba ao ICA a decisão final, esta alteração não foi suficiente para o setor, em particular para a Plataforma do Cinema, que reúne representantes de associações de produtores, realizadores, técnicos e os principais festivais de cinema nacionais, que defende que a nomeação dos júris deverá ser integralmente responsabilidade do ICA.

Mas não é esta a única questão que preocupa o PCP, que dá no mesmo documento conta de outras matérias relacionadas com a Lei do Cinema que “merecem também intervenção”. E clarificação. Por exemplo, o “estabelecimento de critérios claros de suporte à decisão, ou mesmo de fiscalização, bem como a destrinça necessária entre as questões específicas do cinema e do audiovisual”.

Ao i, a deputada Ana Mesquita não adiantou os detalhes das propostas que serão agora levadas ao parlamento pela bancada comunista, às quais deverão juntar-se as de outros partidos, uma vez que, aquando da promulgação do novo diploma por Marcelo Rebelo de Sousa, também o Bloco de Esquerda tinha revelado a intenção de apresentar um pedido de apreciação parlamentar. “Sabemos que outros partidos terão interesse nesta matéria”, adianta Ana Mesquita sobre os resultados efetivos que poderá produzir este pedido de apreciação parlamentar do diploma, a que deverá juntar-se ainda outro do Bloco de Esquerda. “A nossa ideia é conseguir levar mais longe [as alterações aos procedimentos para a nomeação dos júris] para que o novo diploma possa ser mais justo.”

Da Plataforma do Cinema, que tem já uma reunião marcada com o PCP, Luís Urbano insiste na necessidade de clarificação do conteúdo do artigo 14, que poderá agora ser discutido no parlamento. E lembra que “tanto o PCP como o Bloco de Esquerda e o PSD se têm mostrado sensíveis à formulação do artigo 14, de uma enorme ambiguidade”.