Politica

Arrendamento: propostas debatidas até junho

Todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo e partidos de esquerda baixaram à comissão para serem discutidas na especialidade. 


As propostas de lei do Governo e os projetos dos partidos que apoiam o Executivo sobre o arrendamento urbano baixaram à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, por um período de 45 dias. A única exceção é o projeto de lei dos bloquistas que prevê a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo que está suspenso por 15 dias.

Em cima da mesa estão medidas como a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, definir taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacional de longa duração e estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Ao SOL, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, garante que a única forma de resolver o problema da habitação é revogar a lei Cristas. «Se a lei não for revogada vai continuar a existir este processo de despejos por os proprietários acharem que terminou o prazo de validade do contrato, o que é legal com a atual legislação. E se não revalidam, as pessoas vão para a rua. Estamos a assistir a um descalabro em matéria de despejos», revela Romão Lavadinho.

O responsável admite, no entanto, que tem a noção que o Governo não está sensibilizado para revogar a legislação. « Sei que há alguns deputados querem revogar a lei, mas também sei que há alguns deputados socialistas não querem que isso aconteça. Estão de acordo em fazer pequenas alterações, que do nosso ponto de vista não resolve o problema», refere. 

Menos satisfeito com as propostas que vão agora ser debatidas está o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários. Segundo Menezes Leitão, as isenções fiscais que estão previstas não compensam o senhorio a colocar o imóvel a 20% abaixo do valor do mercado, garante ao SOL. 

De acordo com o responsável, a solução passaria por eliminar o imposto adicional de IMI. «Para tentar recuperar a confiança no mercado é essencial acabar com este adicional de IMI. Isto funciona como um desincentivo e, por isso, os proprietários preferem ter as casas vazias do que colocá-las no arrendamento». E os resultados, segundo o presidente, estão à vista: «não há oferta e os preços disparam». Menezes Leitão diz mesmo que se as medidas forem aprovadas vai estrangular a oferta e, como consequência, disparar ainda mais os preços. 

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