O PS entregou uma nova proposta de revisão ao Estatuto dos Deputados que altera as regras da imunidade parlamentar e prevê a criação de um comité de ética. Este novo organismo ficaria com poder para fazer avisos aos parlamentares e definir sanções pecuniárias. Ou seja, o comité de ética poderá multar os deputados que não cumpram as regras.
Esta iniciativa – que não reuniu o consenso dos partidos – começou a ser discutida esta semana durante a última reunião da Comissão de Transparência. O assunto vai ser debatido novamente na próxima reunião da comissão, agendada para a próxima terça-feira, sendo que a proposta dos socialistas – que altera três artigos do Estatuto dos Deputados – ainda vai sofrer alterações.
O SOL sabe que tanto o BE como o CDS ou o PCP têm reservas sobre alguns detalhes da proposta.
A iniciativa dos socialistas – apresentada na comissão pelo ex-ministro dos Assuntos Parlamentares e vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão – é paralela às soluções que vão nascer do grupo de trabalho, em curso, que tem até março para decidir as alterações aos apoios para as deslocações atribuídos aos deputados.
Apesar de nada se referir no texto da proposta, a solução apresentada pelos socialistas foi trabalhada depois da polémica sobre falsas presenças e registos no Parlamento.
Comité de sanções
A nova proposta entregue pelo PS prevê que o comité de ética seja criado a partir de uma comissão permanente que se iria dedicar em exclusivo aos comportamentos e às regras do Código de Conduta seguidas pelos parlamentares. Hoje, a subcomissão de ética trata apenas de assuntos de foro legal ou eventuais conflitos de interesse dos deputados.
A intenção dos socialistas é que este comité tenha competências mais alargadas. Uma das competências do comité de ética passaria por propor a penalização a deputados que desrespeitassem as regras com «uma sanção pecuniária proporcional à gravidade da irregularidade cometida, entre um valor mínimo e máximo estabelecido por deliberação da Assembleia da República».
Os socialistas preveem ainda a possibilidade de proibir um deputado de participar em missões no estrangeiro, pelo «período máximo de um ano», ou restringir o acesso a informações confidenciais, caso tenha havido prova de «violação de confidencialidade».
Mas qualquer decisão terá sempre de ser avaliada pela comissão parlamentar e homologada pelo presidente da Assembleia da República.
Imunidade parlamentar
Além das penalizações, os socialistas querem alterar ainda as regras da imunidade parlamentar, sobretudo no que diz respeito ao acesso a informação de deputados que é solicitada pelas autoridades judiciárias, como juizes, o Ministério Público ou a PJ.
A regra em vigor estabelece que os pedidos de elementos das autoridades judiciárias, relativos a deputados, são dirigidos ao Presidente da República e só não caducam com o fim da legislatura se o deputado for eleito para um novo mandato. É este detalhe que os socialistas querem alterar, de forma a que os pedidos de informação das autoridades judiciárias não caduquem com o fim da legislatura, independentemente se o deputado for, ou não, eleito para um novo mandato.
Além disso, o PS que introduzir uma norma que estipula que os deputados que sejam ouvidos pela justiça sem que tenham sido constituídos arguidos passem a ter a «prerrogativa de depor por escrito». O Estatuto em vigor impede que os deputados sejam ouvidos pelas autoridades judiciárias na qualidade de declarantes ou de arguidos.
