O Centro de Instalação Temporária (CIT) no aeroporto de Lisboa foi notícia por uma morte suspeita de um cidadão ucraniano – Igor Homenyuk– e colocou o SEF daquele aeroporto no epicentro de uma tragédia com contornos suspeitos, constituição de arguidos, demissões e uma promessa. Haverá um novo regulamento interno, está em curso uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e o centro, em causa, está encerrado até ao dia 30 de abril.
Mas as queixas não são novas relativas àquele centro. A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, entregou um relatório anual no Parlamento, relativo às suas atividades e análises de 2018, onde já dava conta de uma denúncia de alegados "maus-tratos". Os deputados ouvidos pelo SOL admitem, amiúde, que a Assembleia da República poderia ter sido mais insistente no tema. Por isso, a Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais tem já um ponto no seu âmbito de atividades focado para os centros de instalação temporária de imigrantes desde outubro de 2019. Dito de outra forma, o Parlamento fará mais fiscalização, dentro das suas competências de monitorização, destes centros.
Por agora, o país está em estado de emergência e a lista de atividades não avança já, mas a avaliar pelas declarações de parlamentares, o consenso para pedir mais audições ou, até, organizar visitas deverá estar acautelado.
Para já, o ministro da Administração Interna foi ao Parlamento nesta semana, a pedido do BE e do PAN. A audição durou duas horas e Eduardo Cabrita apresentou um plano de medidas. Desde logo o encerramento daquele centro até 30 de abril ( possível também pelo estado de emergência), a revisão dos regulamentos internos do centro, o alargamento de videovigilância e gravação de todas as audições (e inquirições) feitas por inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Além disso, os requerentes de asilo não irão para aquele centro de instalação temporária. Isto depois de António Filipe, do PCP, ter insistido nesta questão.
O destino para estes cidadãos deverá ser o centro de Almoçageme, em Sintra.
Paralelamente, o novo diretor do SEF no aeroporto de Lisboa vai agilizar um regulamento com a Ordem dos Advogados para garantir um eficaz apoio jurídico a quem passa por aquele CIT. E tem um prazo imposto pelo ministro da Administração Interna: até ao final da próxima semana. Esta medida é importante para a Ordem dos Advogados. A sua comissão de direitos humanos tem pedido "o acompanhamento obrigatório" dos imigrantes no CIT por um advogado.
O futuro do SEF
No meio deste debate após a morte de Igor Homenyuk, que ditou a abertura de uma investigação pelo Ministério Público, por suspeita de crime, há quem receie que se queira acabar com o SEF, uma instituição com 30 anos.
Ao SOL , o líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, começa por dizer que "é preciso garantir formação, recrutamento (…) essa discussão deve ser feita mas ser feita na sua amplitude". Contudo, lembra que não concorda com a ideia de que «isto agora é preciso acabar com o SEF». Em seu entender, «o controlo de fronteiras pode ser mais importante» do que era no passado, tendo em conta as medidas de contenção da pandemia da covid-19. «Aproveitar este crime para colocar em causa a instituição aí já não acompanho», conclui Telmo Correia.
Quanto ao facto de o Parlamento poder ter feito mais, no passado, para dar resposta aos alertas da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral (e também do seu antecessor), o deputado reconhece que "os alertas da senhora provedora têm de ser utilizados para melhorar o sistema. Acho que, para além disso, têm de ser criados mecanismos de fiscalização que são complexos em qualquer parte do mundo".
TelmoCorreia defende, contudo, que o Parlamento não se deve substituir à investigação criminal nem aos inquéritos ou auditorias em curso.
Do lado do PSD, falando a título pessoal, o deputado Fernando Negrão considera ser preciso "acompanhar minuciosamente este caso porque não pode passar em vão. É preciso perceber, por exemplo, como é feito o recrutamento para o SEF. Que tipo de perfil é que leva pessoas para um determinado lugar especificamente", sublinhou ao SOL.
Também questionado sobre se o Parlamento poderia ter ido mais além na sua competência fiscalizadora, após os alertas da provedora, Negrão diz que não e usa o relatório de 2018 de Maria Lúcia Amaral: "Não, por uma razão. A Provedoria de Justiça tinha seis recomendações ao ministro da Administração Interna. A única coisa que nós poderíamos fazer era voltar a insistir, mas se seis recomendações [ao Governo] da senhora provedora não resultaram? Se o Parlamento poderia ter feito mais?, poderia ter insistido ainda mais".
E a direção nacional do SEF, deveria ter sido demitida? O deputado diz que não. "Não. Agora já é tarde. Era preciso era saber se puseram o lugar à disposição quando se soube [das detenções no SEF]".
De realçar que falta conhecer os resultados da auditoria interna da IGAI e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assumiu que só soube dos indícios de crime depois da detenção dos três inspetores do SEF no passado dia 30 de março.
Reforma no SEF
José Magalhães, deputado do PS, destaca as medidas anunciadas pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, designadamente, "do ponto de vista organizativo, o fim de qualquer sala sem vídeo".
Para o deputado, a subcomissão criada pode e deve aumentar a fiscalização. "Devemos continuar a fazer, um diálogo com a senhora provedora e apertar a fiscalização. É nisso que vamos trabalhar", assegurou ao SOL.
Questionado sobre se o SEF deve sofrer alterações, o deputado socialista recorda que "o SEF tem uma reforma anunciada e plasmada no programa de Governo". Apesar de não se atravessar em soluções, José Magalhães reconhece que a «dualidade de ser polícia e simultaneamente autoridade migracional leva a conflitos que podem dar origem a situações indesejadas». O Governo ainda não apresentou o plano para a reforma do SEF, mas apresentará, concluiu.
Do lado do BE, o deputado José Manuel Pureza afirma ao SOL que "os governos que se foram sucedendo, como se prova, não fizeram o que tinham a fazer. A responsabilidade principal é dos governos que se foram sucedendo. Podia o Parlamento ter feito mais? Podia, disso não tenho dúvida nenhuma, no sentido em que o Parlamento tem o direito e o dever de atuar de uma forma fiscalizadora". Seja como for, o «o Parlamento quer atuar mais do que atuou até agora» e a subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais incluiu estes centros de instalação temporária (que não deixam de ser centros de detenção) nas suas atividades, por consenso. O parlamentar lembra que o Bloco, como outras forças políticas, estiveram atentos aos alertas da provedora de Justiça.
Sobre o futuro do SEF, o BE diz que é "errado" esta autoridade ter mais enfoque no lado policial. Assim, é preciso «caminhar numa perspetiva com menos componente policial e mais administrativa», afirma José Manuel Pureza.
Na audição no Parlamento, o ministro Eduardo Cabrita prometeu que iria submeter as novas medidas à apreciação da provedora de Justiça. Em resposta ao SOL, fonte oficial da provedoria diz que "algumas das medidas anunciadas para alterar o modo de funcionamento do EECIT vão ao encontro de recomendações repetidamente efetuadas pela Provedoria de Justiça/Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) da tortura e maus-tratos. Tendo sido referido que seremos consultados quanto às propostas de alteração, aguardaremos pelo envio das mesmas para efetuar uma análise detalhada. Entretanto, reiteramos a preocupação tantas vezes repetida quanto às condições de detenção em EECIT, em particular no EECIT de Lisboa. A necessidade urgente de alternativas adequadas ganha ainda mais relevo face ao momento atual de pandemia de Covid-19".
A mesma fonte acrescenta que enquanto "titular de uma instituição do Estado à qual está atribuída a função primacial de velar pelo cumprimento da legalidade democrática e pela defesa dos direitos dos cidadãos, o Provedor de Justiça tem a obrigação especial de elucidar todos aqueles que, com justificado motivo, se interrogam sobre os fundamentos e as características da particular situação jurídica – o estado de emergência – que presentemente vigora no nosso país". Ou seja, a provedora de Justiça vai continuar atenta e alerta.
