O impacto que a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) possa ter no défice ainda «é um assunto em aberto» e está a ser alvo de análise com o Instituto Nacional de Estatística e com o Eurostat. A garantia foi dada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, esta semana, durante a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que aprovou o Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade.
O ministro das Finanças recordou que «esta decisão de recapitalização foi aprovada pela Comissão Europeia sem ajudas de Estado adicionais, cumprindo aquilo que é o princípio de investimento em condições de mercado», e deixou um alerta: «nunca antes a capitalização de um banco público na União Europeia tinha sido feita nestas condições».
Já em relação às alterações nos escalões do IRS, Centeno não se quis comprometer com datas, dizendo apenas que vão ser introduzidas «ao longo da legislatura», sem garantir se serão adotadas em 2018. Uma das hipóteses poderá ser um «faseamento temporal» da medida.
Ainda assim, está previsto um alívio fiscal na ordem dos 200 milhões de euros para os rendimentos mais baixos já a partir do próximo ano. Isto significa menos receita que entra nos cofres do Estado, mas que irá servir para apoiar «as famílias de baixos rendimentos, com o objetivo de aumentar a progressividade do imposto».
Também a sobretaxa de IRS irá desaparecer por completo no próximo ano, tal como já tinha sido anunciado. Um medida que já estava quantificada: uma redução de receita de 180 milhões de euros.
O ministro sublinha que o documento tem «uma perspetiva de crescimento económico equilibrada, promotora de uma estratégia de consolidação das contas públicas ao mesmo tempo que promove a coesão social».
Metas de crescimento e défice
O Programa de Estabilidade prevê que, em 2021, o Estado português tenha um excedente orçamental de 0,9% do produto interno bruto (PIB). Já o défice para este ano ficará em 1,5%, ou seja, uma décima inferior à previsão inicial no Orçamento do Estado. Em 2020 haverá um excedente de 0,4%, revelou o ministro.
Quanto ao crescimento económico, o ministro das Finanças revê-o em alta para 1,8% este ano e até 2021 irá atingir os 2,2%. «As projeções que fazemos são projeções marcadas por uma análise realista e cuidadosa», afirmou Mário Centeno.
O programa prevê ainda que a taxa de desemprego ficará em 9,9% este ano e que irá continuar a cair até chegar aos 7,4% em 2021. Isto porque o Governo espera que a economia crie mais emprego entre 2017 e 2019, resultado de um crescimento de 1,3% no número de postos de trabalho em 2017, a que se seguem aumentos de 1% nos dois anos seguintes. O setor privado é o principal responsável pela criação de emprego.
Quanto à dívida pública, o ministro das Finanças garantiu que ficará nos 127,9% este ano e deverá atingir os 109,4% do PIB em 2021.
Centeno está otimista em relação às metas definidas e, por isso mesmo, não será alvo de entrave por parte das entidades internacionais. «A minha expectativa é que este programa, com o grau de rigor com que foi desenhado, não tenha nenhuma dificuldade em ser bem acolhido pela Comissão Europeia», acrescentando ainda que «cumpre todas as regras que são colocadas no âmbito da participação na área do Euro, cumpre o programa de Governo e todos os compromissos».
Função Pública
Outra das medidas previstas no Programa de Estabilidade tem como alvo a Função Pública. O Governo pretende reduzir o número funcionários públicos até ao final da legislatura. A ideia é que sejam admitidos até 2019 menos trabalhadores no Estado do que aqueles que se aposentam.
O peso das despesas com pessoal em percentagem do PIB reflete, «até 2019, um rácio de novas entradas por cada saída para aposentação, inferior a 1, e a partir de 2020, uma estabilização do emprego», refere o documento.
Isto significa que, segundo os compromissos assumidos em Bruxelas, terá de ser maior o número de funcionários públicos que sai do Estado do que o número de funcionários que entram no Estado.
Também está previsto o descongelamento gradual das carreiras dos funcionários públicos. Uma medida que vai custar anualmente 200 milhões de euros, pelo que no final de 2021, o aumento total da despesa líquida (despesas com pessoal líquidas de imposto e contribuições para a Segurança Social) face a 2017 será de 564 milhões de euros.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Plano Nacional de Reformas que prevê, entre outras medidas, uma política mais restritiva para a utilização de contratos a prazo. Para o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o Plano Nacional de Reformas é «ambicioso» e está em «perfeita sintonia com o rigor e a sustentabilidade orçamental». A ideia é mobilizar mais de 26 mil milhões de euros de investimento e de recursos do país. Deste total, cerca de dois terços serão financiados pelo Portugal 2020.
Os dois programas já foram entregues no Parlamento e serão ainda sujeitos à apreciação da Comissão Europeia.
