Nessa carta, datada de 12 Junho, assinada pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e pela ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, é afirmado que "o Governo identificará medidas alternativas para compensar o impacto orçamental e assim atingir as metas do défice acordadas e cumprir os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental", na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a normas do Orçamento do Estado para 2014.
"Neste processo, procuraremos medidas de dimensão e qualidade comparáveis", lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso. Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque consideram que, "no entanto, este processo não pode ser imediato dado existir ainda alguma incerteza sobre o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional".
Nesta carta dirigida à directora geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, ao presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, e ao presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, o vice-primeiro-ministro e a ministra das Finanças acrescentam: "Nos próximos meses, ao determinarmos o impacto orçamental e ao identificarmos medidas alternativas de valor e qualidade equivalentes continuaremos o nosso produtivo diálogo com a União Europeia e FMI, incluindo no âmbito dos mecanismos de monitorização pós-programa".
"Não obstante esta decisão de abdicar do último desembolso, decidimos mesmo assim publicar a Carta de Intenções discutida durante a 12.ª avaliação. A mesma contém um conjunto de compromissos que queremos publicamente reconhecer e reafirmar. Ao tomarmos esta decisão, reiteramos o nosso apreço pelo apoio dos nossos parceiros na União Europeia e FMI", prosseguem.
Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque escrevem que "o programa de ajustamento foi essencial para um ajustamento ordenado dos desequilíbrios da economia portuguesa e para a concretização das necessárias reformas para promover o crescimento sustentado da economia e do emprego", concluindo: "Queremos ainda exprimir o nosso apreço pelo profissionalismo das equipas técnicas da Comissão Europeia/Banco Central Europeu/Fundo Monetário Internacional".
Antes, o vice-primeiro-ministro e a ministra de Estado e das Finanças referem que "o Governo Português completou com sucesso o seu programa de ajustamento no dia 17 de Maio de 2014" e que "o comunicado emitido pela CE/BCE/FMI após a conclusão da 12.ª e última avaliação do programa fornece um adequado resumo dos múltiplos resultados alcançados pelo programa".
Quanto ao último chumbo de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional, dizem que "as consequências precisas" do acórdão em causa, de 30 de Maio, "ainda estão a ser avaliadas e requerem clarificações adicionais" e assinalam que há uma "decisão pendente" e "de data incerta" sobre medidas do Orçamento Rectificativo aprovado em Fevereiro de 2014.
Neste contexto, "o Governo considera preferível apresentar medidas substitutivas apenas quando for conhecida a extensão do impacto" e entende "estender o programa" iria "enfraquecer a credibilidade conquistada no âmbito do bem-sucedido programa".
"Assim, decidimos no Conselho de Ministros de 12 de Junho não solicitar nova extensão do programa, o que tem como consequência não receber o último desembolso do programa", justificam, acrescentando que "Portugal tem hoje pleno acesso a mercado em condições que são sustentáveis" e "tem hoje reservas significativas para enfrentar pressões no mercado, no caso de haver um incremento da volatilidade".
No início desta carta, o executivo PSD/CDS-PP reafirma "o objectivo de atingir um défice de 4% do PIB no corrente ano e de 2,5% em 2015, em linha com as recomendações do Conselho para sair da situação de défice excessivo" e "a intenção de alcançar o objectivo de médio prazo de um saldo estrutural de pelo menos -0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, cumprindo assim os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental, que Portugal transpôs pela revisão da Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada na Assembleia da República por uma ampla maioria que incluiu o principal partido da oposição".
Lusa/SOL
