"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas destes Decretos em face dos princípios constitucionais da igualdade e da protecção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental", lê-se numa nota divulgada no ´site' da Presidência da República.
Os juízes do Tribunal Constitucional terão agora 25 dias para decidir sobre o pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade. Ou seja, o prazo deverá terminar a 25 de agosto.
Na nota divulgada pela Presidência da República é referido que o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade de dois artigos do diploma que "estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos" (reintroduzindo os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros).
Os artigos em questão são o 2º, relativo à "redução remuneratória" e o 4º, sobre a "reversão gradual da redução remuneratória temporária".
Quanto ao diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), o Presidente da República solicitou a fiscalização preventiva de três artigos: o 2º (âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade), 4º (cálculo da contribuição de sustentabilidade) e 6º (actualização das pensões).
Na terça-feira, o Governo tinha enviado uma carta ao Presidente da República a expor os motivos pelos quais pretendia que fosse suscitada a fiscalização preventiva destas normas orçamentais, que foram aprovadas pela Assembleia da República a 25 de Julho.
A intenção de fazer este pedido ao chefe de Estado tinha sido anunciada há pouco mais de uma semana pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho. Na altura, o chefe do executivo disse "que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país".
Segundo Pedro Passos Coelho, neste momento, "tudo o que seja afastar dúvida jurídico-constitucional" é importante, porque Portugal vai "precisar de rever todo o enquadramento com a Comissão Europeia" e também por necessidade de estabilidade e previsibilidade no plano interno.
"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.
Antes destas declarações de Passos Coelho, o próprio Presidente da República tinha admitido enviar os diplomas para fiscalização preventiva.
"Já disse noutra ocasião que é algo semelhante àquilo que fiz quando era primeiro-ministro que, em relação à lei das privatizações, pedi ao Presidente da República para eliminar incertezas jurídicas que submetesse à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional", adiantou.
Os diplomas que o Presidente da República agora enviou para o Tribunal Constitucional saíram da Assembleia da República para o Palácio de Belém na quarta-feira, "após as 18h00", segundo informação disponível no ´site' do parlamento.
Lusa/SOL
