E nega que haja qualquer decisão nesse sentido: “A reforma do sector foi concluída, a 30 de Junho, com a agregação de 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco e já permitiu, desde essa data, a redução das tarifas aos municípios do interior, na vertente de água e saneamento em alta”, diz o Ministério em comunicado.
Providência cautelar indeferida
Admite, porém, que “foi notificado no dia 30 de Julho de uma providência cautelar interposta junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pelos Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada e Paredes” que pedia a suspensão provisória “da extinção do sistema multimunicipal de abastecimento do Sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva e respectivos contratos de concessão, a criação do sistema multimunicipal do Norte de Portugal e a constituição das Águas do Norte SA”.
Na mesma nota, o Executivo dá conta de que o tribunal se pronunciou, a 2 de Julho, numa sentença “em que declarou manifestamente ilegal a pretensão formulada pelos referidos municípios, indeferindo liminarmente o pedido apresentado”.
“Acresce que a ação proposta pelos Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada e Paredes”, refere ainda a tutela, é inútil, “uma vez que todos os actos objecto do pedido foram já praticados, com a constituição da nova sociedade Águas do Norte, SA e celebração do respectivo contrato de concessão”.
