A esquerda diz que é o fim dos despedimentos encapotados na Administração Pública, a direita teme que se criem "verdadeiras prateleiras" no Estado.
"Para o Governo parece ser o mesmo se o funcionário público está ou não está a trabalhar. Ganha o mesmo", atacou o deputado do CDS, António Carlos Monteiro, frisando que "findo o processo de requalificação o funcionário ingressa na secretaria-geral a que pertencem tenham ou não serviço".
"Não é bom para os serviços que se transformam em verdadeiras prateleiras", apontou António Carlos Monteiro, que tem dúvidas sobre que regime se aplicará aos que optem por integrar IPSS. "Aplica-s-lhes a lei geral do trabalho ou o regime de trabalho em funções públicas", questionou o centrista.
BE defende lei do Governo, PCP quer melhorá-la
Críticas que foram refutadas por Joana Mortágua, deputada do BE, que considera que o anterior regime era "um verdadeiro regime de chantagem", "um regime que os despedia se tivessem um vínculo recente, mas que se não tivessem um vínculo recente aplicava-lhes um corte tão grande que os encostava a uma parede" que na prática os obrigava a sair.
Mortágua recordou, aliás, que essa situação levou à saída de 600 trabalhadores da Segurança Social, num processo que foi condenado pelo Provedor de Justiça.
A deputada do BE acredita que o facto de haver um período determinado – de três meses – definido no regime impede que os trabalhadores sejam "atirados para um buraco sem fundo" como o que acontecia no anterior regime que levava à saída dos funcionários.
"É um verdadeiro regime de requalificação", sublinhou Joana Mortágua para quem o que existia antes era "um esquema muito mal disfarçado de despedimento de funcionários públicos".
"Há trabalhadores a menos e não a mais na Administração Pública", afirmou Rita Rato do PCP, que defende que a lei do Governo tem aspetos "que ainda devem ser melhorados", nomeadamente no que toca à mobilidade territorial e à integração em novos serviços sem penalizações nos salários ou nas carreiras.
