As Finanças cativaram cerca de 9,5 milhões de euros à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) em 2017 e 2018. Contudo, os montantes acabaram por ser libertados, uma vez que bloquear estes fundos ia contra a independência do regulador.
Sobre o tema “Cativações nas Entidades Reguladoras”, o CDS-PP fez um conjunto de requerimentos a solicitar informação aos reguladores sobre o dinheiro cativo. Numa resposta enviada esta semana e publicada na página do parlamento, a ANACOM afirma que foram feitas cativações no montante de 6.432.920 euros em 2017 e de 3.110.105 euros este ano. “No entanto, a ANACOM em março de 2017 procedeu ao cancelamento das respetivas cativações (…), por entender que as disposições do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado de 2017 relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações) não lhe eram aplicáveis, dado que se revelam incompatíveis com o direito da União Europeia e com a garantia constitucionalmente consagrada de existência de uma regulação económica independente”, lê-se na resposta do regulador. A verdade é que a descativação apenas foi confirmada pelo secretário de Estado do Orçamento, João Leão, em outubro, ou seja, sete meses depois.
Este ano, a ANACOM repetiu o cancelamento e já deu conhecimento aos secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas que procedeu à descativação dos mais de três milhões cativos. O objetivo do regulador das telecomunicações é garantir a independência da regulação económica. “Na medida em que foram efetuadas as descativações pela ANACOM, não está comprometido o desempenho das nossas atribuições e competência”, garante o regulador.
A Autoridade da Concorrência (AdC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) também já alertaram para o impacto que as cativações têm sobre a sua atividade, levando ao pagamento de rendas com atraso e à falha de pagamentos a colaboradores.
