O juiz de instrução criminal que tem o processo em mãos declarou em maio a nulidade da constituição de arguido de Manuel Pinho. Isto porque o juiz detetou “irregularidades” processuais.
No entanto o Ministério Público não acatou o despacho judicial e – sem esperar resposta do recurso que foi interposto junto da Relação – continuou a tratá-lo como arguido. O que não podia, uma vez que até à decisão da Relação de Lisboa é a posição do juiz Ivo Rosa que se mantém em vigor, isto é, Manuel Pinho não é arguido no processo.
No entanto, em comunicado o Ministério Público disse que tinha sido “designada para a manhã de hoje a realização de interrogatório de Manuel Pinho na qualidade de arguido”.
Esta foi a razão que levou o advogado de defesa de Manuel Pinho a pedir a recusa dos magistrados designados para dirigir o inquérito. O i sabe que um dos argumentos apresentados pelo advogado passa pela falta de isenção dos procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Carlos Casimiro e Hugo Neto, os responsáveis pela investigação.
O pedido de recusa da defesa de Manuel Pinho foi agora enviado ao diretor do DCIAP para que seja analisado e o interrogatório de hoje ficou sem efeito.
“Irregularidades” detetadas pelo juiz
De acordo com a decisão do juiz, a que o SOL teve acesso, a nulidade da constituição de arguido passa por “irregularidades” nos “cuidados formais” e procedimentos adotados pelos procuradores. É o caso da audiência não ter sido realizada “imediatamente” quando Manuel Pinho foi constituído arguido ou de não lhe terem sido comunicados “os factos que lhes são imputados e nem os meios de prova que sustentam essa imputação”.
O juiz decidiu ainda, como consequência, declarar a “ilegalidade e extinção” do termo de identidade e residência, medida de coação a que o ex-ministro estava sujeito.
Além de Manuel Pinho, foi ainda declarada a nulidade da constituição de arguido a Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia.
Manuel Pinho tinha sido constituído arguido no processo EDP a 03 de julho de 2017. Os procuradores suspeitam que Pinho terá recebido contrapartidas pagas por Ricardo Salgado para que, na altura, o ministro tomasse decisões que beneficiassem a EDP, da qual o BES era acionista.
As decisões de Manuel Pinho terão garantido à EDP pagamentos na ordem de 2,5 milhões de euros, desde 2007. Documentos revelaram que o ex-ministro terá recebido um total de 2,1 milhões de euros do saco azul do GES, com verbas que foram pagas entre 2002 e 2014.
A grande fatia deste valor, 1,8 milhões de euros, terá sido paga do saco azul do GES durante uma década, entre 2002 e 2012, através de transferências mensais fixas de cerca de 15 mil euros. E, deste valor, 795 mil euros terão sido pagos enquanto Pinho esteve em funções no governo, entre 2005 e 2009.
O caso levou o Parlamento a aprovar por unanimidade a constituição de uma comissão de inquérito para investigar as ligações de Manuel Pinho às rendas excessivas cobradas pela EDP e ao GES. Na altura, o advogado Ricardo Sá Fernandes fez saber que o ex-ministro se vai remeter ao silêncio no Parlamento, caso não seja ouvido pelos procuradores do Ministério Público antes da sua ida à Assembleia da República.
Depois da ida ao DCIAP esta manhã, Manuel Pinho está agora a ser ouvido no Parlamento.
