O Presidente da República promulgou a lei-quadro da descentralização e a nova lei das Finanças Locais. Marcelo Rebelo de Sousa fez, porém, vários avisos sobre o chamado pacote da descentralização.
O chefe de Estado, numa nota publicada no site da presidência, considera que o aprofundamento da descentralização “é inequivocamente positivo”, mas chama a atenção para várias questões como “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central” ou “o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado”.
Belém alerta ainda que é preciso ter em conta “a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais, a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas, o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas”.
Ou seja, o Presidente considera que “só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas”.
Marcelo deixa assim em aberto o destino da legislação mais detalhada sobre a descentralização para os municípios. Estas alterações resultam de um acordo entre o governo, o PSD e A associação Nacional de Municípios. Um facto que o Presidente não ignora ao lembrar que os diplomas em causa “reúnem os votos correspondentes a quase dois terços do Parlamento, e, sobretudo, a mais de dois terços da representação autárquica, o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime”.
