O Governo já anunciou e os portugueses já sabem com o que podem contar para o próximo ano. Ainda que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 tenha de ser discutida e votada, na generalidade, na especialidade e em votação final global no Parlamento, é certo o que já está desenhado e que terá maior impacto na carteira dos portugueses e nos orçamentos das famílias.
IRs
O Governo pretende atualizar os escalões de IRS em 0,3%, em linha com a média da inflação registada até novembro. Trata-se do mesmo valor que irá servir de base para os aumentos dos funcionários públicos. Mas esta alteração, apesar de ligeira, acabará por se traduzir em maiores poupanças para quem tem salários mais elevados. A atualização dos escalões implica que sujeitos passivos casados com três filhos vão poupar, só pela atualização de escalões, entre 0,42 euros (se receberem 800 euros por mês brutos por titular) e 35,69 euros (se auferirem seis mil euros brutos por titular), de acordo com as várias simulações feitas pelas consultoras. Além disso, como as taxas de IRS são progressivas, uma atualização do limite superior dos escalões resulta em mais rendimento a ser tributado à taxa do escalão inferior e, consequentemente, em menos imposto a pagar. Feitas as contas, quem atinge o último escalão de rendimento acaba por beneficiar das alterações ocorridas em cada um dos escalões.
Filhos
Quem tem filhos até aos três anos vai beneficiar de uma dedução acrescida. No entanto, essas alterações só serão sentidas a partir do segundo filho. Quem estiver nesta situação, beneficiará com a majoração da dedução de 126 euros para 300 euros. Uma alteração que irá representar uma perda de receita de 24,3 milhões de euros. De acordo com as simulações, quem tiver dois dependentes com idade inferior a três anos, e com um salário bruto de 1500 euros, vai pagar, em 2020, menos cerca de 178 euros de imposto. Já um agregado familiar com três filhos com apenas um de idade inferior a três anos irá pagar apenas menos 3,57 euros de IRS. No caso de responsabilidade parental conjunta e residência alternada do menor a dedução fixa é de 300 euros, sendo o acréscimo de 63 euros por criança com menos de três anos. As majorações passam para de 363 euros 450 nas famílias com guarda conjunta, a partir do segundo dependente.
Jovens
Já os jovens entre 18 e 26 anos que não sejam dependentes ficam parcialmente isentos do pagamento de IRS sobre os rendimentos recebidos. O benefício abrange os dois primeiros anos de rendimentos. Esta medida irá abranger cerca de 160 mil jovens que entrarem no mercado de trabalho, de acordo com as contas do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e irá representar uma perda de 25 milhões de euros. Mas para beneficiar deste bónus, os jovens têm de ter uma qualificação acima do 12.º ano e ter entre 18 e 26 anos de idade. O rendimento bruto não poderá ultrapassar os 25.075 euros (cerca de 1791 euros brutos por mês assumindo 14 pagamentos no ano). Já aqueles que se licenciem e fiquem a trabalhar em Portugal terão um benefício até 20% no IRS.
Pensões
Para o próximo ano, o Governo pretende reforçar as pensões contributivas de valor mais baixo. De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, a ideia «é aumentar os rendimentos destes pensionistas e combater a pobreza entre os idosos», que inclui a atualização das pensões prevista na lei, de 0,7%, para cerca de dois milhões de pensionistas e um aumento do valor do referencial do Complemento Solidário para Idosos (CSI). Para já, de acordo com a ministra do Trabalho, não está previsto um aumento extraordinário das pensões, mas admite-se que, em sede de especialidade, essa medida poderá ser tida em conta. Ana Mendes Godinho adiantou que o OE prevê um aumento de 744 milhões de euros na despesa global com pensões no próximo ano e que esta verba reflete também «os aumentos ao longo dos últimos três anos e a eliminação do fator de sustentabilidade em profissões de desgaste rápido». Recorde-se que, nos últimos três anos, na anterior legislatura, o Governo atribuiu um aumento extraordinário até 10 euros por pensionista. Em 2017 e 2018, este aumento foi aplicado a partir de agosto e em 2019 a partir de janeiro.
Luz
Tal como vinha a ser avançado nos últimos dias, o Governo pretende criar escalões de consumo de eletricidade. E a partir daí pode aplicar um imposto mais baixo aos consumos mais ‘poupados’. No entanto, essa alteração precisa de luz verde de Bruxelas. Ainda esta semana, Mário Centeno esclareceu que o custo de uma redução generalizada do IVA da eletricidade pode ir de 450 milhões de euros, caso passe para a taxa intermédia, até um valor entre 800 mil e mil milhões de euros, caso se reduzisse o IVA da eletricidade para a taxa mais baixa. Pelo quarto ano consecutivo, a contribuição para o audiovisual não vai ser atualizada na fatura da luz, mantendo-se nos 2,85 euros, acrescido de IVA.
Tabaco
O Executivo pretende agravar novamente o imposto sobre o tabaco. Feitas as contas, esta subida no imposto vai representar um aumento de 10 cêntimos por cada maço. Além disso, o Governo pretende criar um imposto sobre o tabaco aquecido e agravar os cigarros eletrónicos. Estas alterações vão permitir aos cofres do Estado engordar 8,9 milhões de euros.
Bebidas açucaradas
As bebidas com teor de açúcar mais elevado vão voltar a sofrer uma atualização do imposto. As que apresentarem um teor de açúcar igual ou superior a 25 gramas por litro mas inferior a 50 gramas por litro terão um imposto associado de 6,02 euros por cada 100 litros. Já entre os 50 e os 80 gramas por litro, o imposto irá aumentar 0,25%, passando para os 8,02 euros por cada 100 litros. Para bebidas com teor de açúcar a partir de 80 gramas por litro, a subida será de 0,3%, com o imposto a passar para os 20,06 euros por cada 100 litros.
Taxas para embalagens
Em cima da mesa está também a criação de uma contribuição própria para embalagens de uso único para refeições, por exemplo de take-away. O valor a pagar pode variar em função das características da embalagem. Isto poderá significar que irão pagar menos as embalagens que incorporarem material reciclado. Já as receitas vão reverter para o Fundo Ambiental.
Imóveis
A partir do próximo ano, os edifícios em ruínas e os terrenos para construção localizados em zonas de pressão urbanística vão ter um agravamento deste imposto. No ano passado, o Estado já tinha avançado com essa penalização para os imóveis devolutos. No entanto, essa identificação caberá aos municípios, que devem comunicar esses dados à Autoridade Tributária e Aduaneira. Uma medida que não agrada aos proprietários. «Estas alterações ao IMI não podem ter uma função punitiva sem ser dada qualquer justificação», refere ao SOL o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, acrescentando que este «ataque à propriedade privada» vai prejudicar ainda mais o mercado de arrendamento e «agravar ainda mais a crise habitacional». Já quem comprar uma casa superior a mais de um milhão de euros vai pagar mais de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O valor vai aumentar para 7,5%, feitas as contas, dá 75 mil euros de imposto.
Alojamento local
Outra alteração diz respeito ao fim das mais-valias cobradas quando um imóvel deixar de estar afeto ao regime de alojamento local (AL). Mas para isso é necessário cumprir um critério: manter-se no arrendamento tradicional durante cinco anos seguidos. Eduardo Miranda, presidente da Associação de Alojamento Local de Portugal, considera que estas propostas vão no sentido errado, ao optar pelo caminho penalizador como forma de pressionar uma migração do AL para o arrendamento. Já o rendimento de alojamentos locais em zonas de contenção passará a ser tributado em 50%, em vez dos atuais 35%. A ideia é que parte da receita proveniente deste agravamento seja entregue ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, prevendo-se que em 2020 sejam transferidos para este instituto sete milhões de euros. Uma medida que, no entender da ALEP, é «totalmente arbitrária e discriminatória, que vai afetar o elo mais fraco, ou seja, os pequenos proprietários com um ou dois imóveis das zonas de contenção que podem ter um aumento de mais de 50% de imposto se considerarmos o agravamento do coeficiente e ainda a potencial subida de escalão».
Carros
O Imposto Único de Circulação (IUC) vai ser atualizado em função da inflação, em 0,3%. Além disso, o Governo vai manter o adicional à taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para a gasolina e gasóleo. No caso da gasolina será de 0,007 euros por litro e no gasóleo de 0,0035 euros por litro.
Consumo
O recurso ao crédito ao consumo vai sofrer um agravamento em 10% nas atuais taxas de imposto do selo cobradas em cada operação. Ao mesmo tempo, vai ser mantido o agravamento de 50% sobre o imposto do selo no crédito ao consumo.
Espetáculos
As entradas para espetáculos tauromáquicos vão passar a pagar a taxa normal do IVA, de 23%, em vez dos atuais 6% de taxa reduzida que são, em regra, aplicados à cultura.
Jogos online
O Governo pretende que a taxa do imposto especial de jogo online suba de 15% para 25%, qualquer que seja o volume de negócios do operador.
Função pública
Os prémios de desempenho na administração pública, equivalentes a um salário base, vão voltar a ser pagos na totalidade no próximo ano «dentro da dotação inicial aprovada para o efeito». Outra alteração diz respeito à introdução de mais de 200 veículos elétricos destinados a todos os organismos da administração pública, incluindo a local.
empresas O Governo pretende desagravar a tributação autónoma de carros e quer aplicar a taxa de 10% a veículos até 27.500 euros, uma perda de receita de 15 milhões de euros. Os veículos híbridos vão ser alvo de mudanças de escalões. No caso dos veículos a gás natural, os dois primeiros escalões também mudam e as taxas mantêm-se nos 7,5% e 15%. Além disso, as empresas vão poder deduzir no IRS 10% dos lucros reinvestidos com limite de 12 milhões de euros. A taxa reduzida de IRC alargada a pequenas e médias empresas (PME) com lucro até 25 mil euros é outra das medidas e que significa uma perda para os cofres de Estado de 23,5 milhões de euros. Outra ideia em cima da mesa é a criação de incentivos fiscais às empresas exportadoras.
Recibos verdes
Quem exerce atividade sazonal também pode contar com novidades. Este ano entrou em vigor um novo regime contributivo para os trabalhadores independentes (recibos verdes) cujas taxas passaram a ter em conta o rendimento médio trimestral. A taxa de descontos para a Segurança Social, que baixou de 29,6% para 21,4%, é aplicada sobre 70% do rendimento médio relevante dos últimos três meses. Já quem tenha falhado a entrega das declarações trimestrais este ano vai escapar a multas. Em causa estariam penalizações que poderiam chegar aos 250 euros.
Desemprego
O Executivo pretende prorrogar a atribuição do subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com mais 52 anos de idade. Além disso, está previsto a majoração em 10% do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade nos casos em que, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo. A majoração será também atribuída quando, num agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade.
