Vai ser hoje discutida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) a aclaração pedida por Ferro Rodrigues, na última quinta-feira, acerca do projeto de lei do Chega que prevê a criação da pena acessória de castração química em crimes de abuso sexual de crianças. A apreciação e votação do esclarecimento pedido “com muita urgência” está agendada para o início da reunião da 1.a Comissão.
Os esclarecimentos foram pedidos pelo presidente da Assembleia da República depois de a CACDLG, ou 1.a Comissão, ter emitido um parecer onde, apesar de serem apontadas “dificuldades manifestas” no que diz respeito “à conformidade constitucional” do diploma, não se conclui que “o mesmo não reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário”. Por isso, Ferro Rodrigues quer ver esclarecido este parecer.
Ao i, André Ventura explicou que “não é à 1.a Comissão que cabe decidir se a castração química dos pedófilos é inconstitucional, muito menos decidir a subida do assunto à discussão no plenário”, acrescenta. O líder do Chega revelou ainda que será convocada uma conferência de imprensa “logo a seguir à reunião” caso fique decidido que o diploma não vai a discussão. “Se isso acontecer, temos aberto um terrível precedente de que, a partir de agora, vão ser os partidos a decidir o que pode subir a discussão, o que é inconstitucional e o que não é”, acrescenta.
Na conferência de líderes do passado dia 19, Eduardo Ferro Rodrigues distribuiu uma carta elaborada pela presidente do grupo parlamentar do PS. Na carta, Ana Catarina Mendes solicita “que fique sem efeito o agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei n.o 144/xiv/1.a (CH) com o Projeto de Lei n.o 187/xiv/1.a (PS)”, previsto para esta sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
A decisão final relativa ao agendamento que, segundo a carta distribuída na mesma reunião, compete a Ferro Rodrigues, será conhecida, em princípio, ainda hoje. Segundo fonte da Assembleia da República explicou ao i, depois de o agendamento ser discutido, os deputados “devem comunicar ao senhor presidente da AR e o senhor presidente logo verifica se convoca ou não uma reunião. Não temos informação sobre nada, mas depende do que eles decidirem”.
Projeto viola Constituição
Para o Partido Socialista, “a questão tem sido clara desde o início”, já que, segundo defende Pedro Delgado Alves ao i, “o projeto apresentado viola manifestamente a Constituição, não devendo, pois, ser admitido”. Mas esta não é a primeira vez que a constitucionalidade do diploma, que fez parte das promessas eleitorais do partido liderado por André Ventura, é posta em causa. Na nota de admissibilidade da proposta, que deu entrada dia 10 de dezembro, os serviços da Assembleia já tinham alertado para a existência de dúvidas “sobre a sua constitucionalidade – por estabelecerem a pena acessória de castração, sem o consentimento do condenado”. Os serviços da AR sublinham, no entanto, que as mesmas dúvidas jurídicas são “suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão da especialidade”.
