O Ministério Público (MP) recorreu esta sexta-feira da decisão do tribunal de Ponta Delgada que deferiu um pedido de libertação imediata feito por alguém que se queixou da quarentena obrigatória nos Açores, que atualmente já não está em vigor.
"Por estar em tempo, ter legitimidade e se mostrar cumprido o disposto no artigo 75º-A, nº 1, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, admito o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, da decisão de 'Habeas Corpus', recurso esse a subir imediatamente", pode ler-se no despacho ao qual a Lusa teve acesso.
O fim das quarentenas obrigatórias em hotéis aos passageiros que cheguem aos Açores, recorde-se, já foi anunciado pelo presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, depois de este cidadão que chegou ao arquipélago ter-se queixado de privação ilegal de liberdade por ter sido colocado em quarentena num hotel mesmo com o teste negativo à covid-19.
“A medida de quarentena deixou de ter efeito prático a partir dessa decisão do tribunal”, explicou Vasco Cordeiro em conferência de imprensa.
O presidente do Governo, que defende que esta medida do tribunal é "potencialmente lesiva da proteção da saúde pública dos açorianos”, divulgou assim quatro novas regras alternativas para todos aqueles que chegam aos Açores: apresentar um teste de despiste à covid-19 à chegada; submeter-se a um teste aquando do desembarque; cumprir quarentena voluntária num hotel determinado; ou regressar à origem.
