Apenas as empresas que registem quebras de faturação superiores a 75% vão poder beneficiar do apoio do Governo relativo à redução total de horários de trabalho. A garantia foi dada pela ministra do Trabalho, que esteve reunida com os parceiros sociais. Para Ana Mendes Godinho, o objetivo é simples: «Apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que estejam neste momento com mais dificuldade na retoma da atividade, com maior quebra de faturação e que não estejam a conseguir recuperar, com o grande objetivo de manter o emprego, apoiar a formação e garantir os rendimentos dos trabalhadores».
Quem estiver a enfrentar esta quebra de faturação pode reduzir o horário de trabalho dos colaboradores até 100%. E, neste último caso, os trabalhadores recebem 88% do salário original, o que deverá ser pago na íntegra pela Segurança Social.
Até aqui, este regime de apoio à retoma progressiva, que veio substituir o regime do layoff simplificado, previa que as empresas com uma quebra de faturação superior a 75% face ao período homólogo pudessem reduzir os horários de trabalho até 60%.
Outra novidade diz respeito à comparticipação das horas não trabalhadas. Até agora, a Segurança Social pagava 70% dos custos salariais relativos às horas não trabalhadas e a empresa suportava os 30% remanescentes. Agora, a comparticipação da Segurança Social poderá ser de 100%.
Tal como o i avançou, o setor do turismo será o principal beneficiado do regresso do layoff simplificado para as empresas em crise. De acordo com Eduarda Almeida Costa, advogada da RSN Advogados, «não está em causa um regresso ao regime do layoff simplificado, mas sim uma revisão do regime do apoio à retoma progressiva – em vigor desde agosto –, que sucedeu ao layoff simplificado, flexibilizando-o e aproximando-o deste último em alguns dos seus contornos».
A explicação é simples: nalguns setores de atividade, a desejada e esperada retoma à normalidade não está a acontecer à velocidade que se desejava, como é o caso do turismo, «em que continuam a sentir-se efeitos desastrosos da pandemia».
De acordo com a jurista, ao contrário do que se esperava, existem ainda setores em que a retoma não permite o regresso dos trabalhadores a 100%, pois a procura continua diminuta e, portanto, tal não se justifica. «Deste modo, o apoio nos moldes iniciais não serve os propósitos de ajuda à sustentabilidade das empresas e manutenção dos postos de trabalho, motivo pelo qual as empresas não aderiram em massa ao regime, ao contrário do que havia acontecido com o layoff simplificado, seu antecessor», acrescenta Eduarda Almeida Costa.
Novo escalão
Já para as outras empresas estão pensadas outras soluções. Uma delas passa por criar um novo escalão para quem apresente quebras de faturação entre os 25% e os 40%. A informação foi avançada pelo ministro da Economia, que esclareceu que as empresas nesta situação podem reduzir o horário de trabalho até 33%.
Com estas alterações, segundo Siza Vieira, aquilo que o Governo faz «é uma maior intensidade do apoio público para permitir a manutenção do esforço das empresas para preservarem os postos de trabalho e a sua capacidade produtiva».
No escalão seguinte mantém-se tudo inalterado. Para empresas com quebras de faturação entre 40% e 60%, a redução do horário de trabalho poderá ser de 40% a partir de outubro. Para as empresas com uma quebra de vendas entre 60% e 75%, a redução do horário de trabalho poderá chegar a 60%. Só a partir de quebras de vendas acima de 75% é que a redução dos períodos normais de trabalho poderá ser maior, podendo, no limite, chegar a 100%.
Sindicatos reagem
O secretário-geral da UGT garantiu estar mais satisfeito com estas novidade. «Ficamos mais tranquilos, mas há outras matérias que precisamos de salvaguardar e que iremos analisar na reunião de concertação social, designadamente até quando esta situação pode ser mantida para os trabalhadores e para as empresas», disse.
A secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, por seu turno, disse que esta medida deveria ser alargada às pequenas e médias empresas (PME), salvaguardando-se a abrangência de todos os setores, e considerou que os salários devem ser pagos a 100%.
Também em cima da mesa esteve a questão do salário mínimo nacional (SMN), mas o Governo não apresentou uma proposta ainda que mantenha o objetivo de o atualizar. O presidente da Comissão do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) remeteu para novembro uma tomada de posição sobre esse assunto. Já a UGT defende um aumento de 35 euros (ou seja, de valor idêntico ao de 2020), enquanto a CGTP tem defendido que o salário mínimo atinja o patamar dos 850 num curto espaço de tempo.
