O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida. Marcelo Rebelo de Sousa justifica o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade com o argumento de que o diploma “recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar”.
A despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada, na Assembleia da República, no dia 29 de janeiro, com os votos do PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votaram ainda favoravelmente 14 deputados do PSD, incluindo o presidente do partido, Rui Rio
Votaram contra a maioria dos deputados sociais-democratas, PCP, CDS, Chega e nove deputados socialistas. Contas feitas, o diploma, que resultou dos projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, PAN e PEV, foi aprovado com 136 votos a favor e 78 contra.
No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República argumenta que “não se encontra minimamente definido” o conceito de “sofrimento intolerável” e de “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável”. Marcelo Rebelo de Sousa alerta ainda que “ao não fornecer aos médicos quaisquer critérios firmes para a interpretação destes conceitos, deixando-os, no essencial, excessivamente indeterminados, o legislador criou uma situação de insegurança jurídica que seria, de todo em todo, de evitar, numa matéria tão sensível”.
O PS reagiu à decisão do chefe de Estado com a garantia de que vai aguardar com serenidade a decisão do Tribunal Constitucional”. Isabel Moreira realçou que o diploma foi elaborado com “toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional quer europeia que existe sobre a matéria”.
O Bloco de Esquerda também encara com “naturalidade” a decisão de Belém. “A lei não tem qualquer sombra de inconstitucionalidade”, afirmou Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda.
O PAN também manifestou a convicção de que o diploma respeita a Constituição da República. Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, criticou Marcelo por não ter abordado a eutanásia na campanha eleitoral – “o que é lamentável. Teria sido importante para os portugueses saberem o que pensa numa matéria tão importante como o direito a não sofrer no final da vida”, afirmou.
O CDS, o partido que mais contestou a aprovação desta lei, elogiou a decisão. Telmo Correia defendeu que “a decisão do senhor Presidente da República é certa, correta” e “faz todo o sentido”. O líder parlamentar dos centristas considerou que o Presidente da República “fez bem porque a dúvida é óbvia e é consistente em função do que diz a Constituição e até da sua apreciação que faz do direito à vida”.
