O primeiro-ministro classificou como “inovadora” e “criativa” a decisão do Presidente da República de promulgar os três diplomas que aumentam apoios sociais. O Governo já tinha admitido enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas aprovados pela oposição por violarem a lei-travão e António Costa disse nesta segunda-feira que é preciso “ler a mensagem do Presidente da República com toda a atenção, porque é muito rica”.
Na prática, a decisão de Marcelo alarga os apoios sociais para trabalhadores independentes e sócios-gerentes e aumenta os apoios para os pais em teletrabalho. Por outro lado, alarga as medidas excecionais destinadas aos profissionais de saúde durante a pandemia.
O Presidente da República considerou que “a interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”. Já António Costa afirmou esta segunda-feira que “isso é algo bastante inovador do ponto de vista da ciência jurídica e o Governo tem o dever de meditar nesta mensagem antes de decidir o que fazer”.
A decisão foi aplaudida por todos os partidos com exceção do PS. Os partidos da chamada ‘geringonça’ esperam que o Governo desista de enviar os diplomas que reforçam os apoios sociais para o Constitucional. Catarina Marins lembrou que no tempo da troika os socialistas e os bloquistas recorreram ao Tribunal Constitucional para “garantir apoios sociais às vítimas da crise” que se vivia no país. “É muito estranho que o PS queira agora fazer exatamente o contrário”, disse.
João Oliveira, líder parlamentar do PCP, disse esperar que “o Governo não encontre obstáculos para a concretização destas medidas”.
O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, também veio defender que o Governo “não faz bem se colocar a questão da fiscalização sucessiva a estes apoios, porque mais importante do que as questões das regras orçamentais é não deixar nenhum trabalhador ficar na penúria, na pobreza e aprofundar as desigualdades sociais”.
Momento crítico O constitucionalista Vital Moreira foi bastante crítico da decisão tomada pelo Presidente da República. Depois de ter escrito, no blogue Causa Nossa, que a promulgação “assenta num exercício de ficção constitucional”, Vital Moreira afirmou nesta segunda-feira, no mesmo blogue, que, “pela sua gravidade, esta decisão ficará seguramente a assinalar um momento crítico no entendimento e na prática do mandato presidencial entre nós”.
Para o constiticionalista, o Presidente da República “desconsiderou uma das mais estritas normas constitucionais de separação de poderes, que é a reserva governamental de criação de novas despesas além do orçamento em vigor, como penhor da disciplina orçamental, pela qual o Governo é politicamente responsável”.
Vital Moreira defende ainda que Marcelo Rebelo de Sousa “tomou explicitamente partido pela posição dos partidos da oposição contra a do Governo, sacrificando a norma-travão, que exluía à partida qualquer ponderação presidencial do mérito das soluções contidas nas leis sujeitas a promulgação”.
