O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ratificou, esta quinta-feira, a requisição civil para greve nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no Parlamento.
A reestruturação do SEF desenvolvida pelo executivo de António Costa está a ser debatida hoje na Assembleia da República, no seguimento de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta seja votada pelos deputados no plenário.
Recorde-se que a resolução do Conselho de Ministros, publicada a 14 de abril no Diário da República, define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que irá suceder ao SEF, e estabelece "as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
Segundo a resoluções, as “atribuições de natureza policial” do SEF irão pertencer à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária. O Serviço de Estrangeiros e Asilo ficará apenas com as “atribuições de natureza técnico-administrativa”.
