Há 16 anos que a Constituição da República Portuguesa – diploma magno da República – não é objecto de uma revisão. Contudo, pela primeira vez desde então, parece surgir uma possibilidade. Isto porque o PSD assim o pretende… e tem procurado muscular a sua vontade. Fê-lo oficialmente através de uma conferência de imprensa, em Coimbra – cidade para onde pretende mudar o Tribunal Constitucional –, na qual anunciou as mudanças desejadas. Estas serão levadas à Assembleia da República depois das eleições autárquicas.
Naturalmente, para se poder tocar na Constituição – que exige pelos menos dois terços do Parlamento –, tem de haver vontade também do Partido Socialista – e é aqui que ‘a porca torce o rabo’.
O PSD empreendeu esta sua última investida na revisão constitucional no início deste mês e, até esta semana, nada se havia ouvido por parte do PS – fortalecendo assim a máxima de que a ‘ausência de notícias são boas notícias’. Assim parecia, até ao encerramento do debate sobre o Estado da Nação, na última quarta-feira
Neste, o ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros (MNE), Augusto Santos Silva, endereçou duras críticas à vontade dos sociais-democratas, manifestando-se contra as suas propostas de revisão constitucional e do sistema eleitoral e classificando-os como «preguiçosos» em termos de alternativas políticas.
Augusto Santos Silva afirmou que o PSD se mostrava «coerente em dois pontos críticos do equilíbrio constitucional»: o «Desejo de reduzir perdas eleitorais através da mudança ad hoc do sistema eleitoral e à custa da representação dos pequenos partidos e das regiões de baixa densidade» e o da «permanente fixação em pôr em causa a independência do poder judicial». Concluindo perentoriamente, afirmou este não ser o tempo de «questionar a Constituição, mas de cumprir a Constituição» ou de «trazer para o debate políticos as questiúnculas, mas sim os problemas».
Belém apoia
Apesar da vontade cor-de-laranja ter esbarrado no cor-de-rosa do Palácio das Necessidades, encontrou bálsamo em Belém. Marcelo Rebelo de Sousa, todavia, garantiu que «falará para si mesmo e não para o país» – pois tal seria «substituir os deputados» –, parecendo recetivo à proposta constitucional do partido que presidiu.
Na cerimónia dos 45 anos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na segunda-feira, o Presidente Marcelo defendeu que «desafios novos exigem naturalmente um ajustamento», sendo oportuna uma revisão constitucional «sempre que os deputados assim o entenderem».
Em conversa com o Nascer do SOL, Paulo Mota Pinto, juiz do Tribunal Constitucional entre 1997-2008, dirigente do PSD e ideólogo deste projeto, garante que a «revisão é geral» e não «incide apenas sobre um tema específico». Afirma ter aspetos de «atualização» e de «modernização», alguns trazidos pelos «ensinamentos da pandemia» e outros que visam «retirar questões ideológicas». Questionado acerca das últimas, garante não se tratar do preâmbulo – «que não tem valor normativo, apenas histórico» – mas sim de outras previsões, «como a organização dos moradores».
Afirma que o projeto traz propostas para a «área da justiça» e reforça «um conjunto de previsões nos direitos, liberdades e garantias». Insere-se ainda no «sistema político»: propõe a «possibilidade de limitação de mandatos de deputados», o «aumento do mandato do Presidente da República para seis anos» e o «aumento do mandato dos deputados nacionais e autárquicos para cinco anos», como no Parlamento Europeu.
Tal, garante, «dá estabilidade ao exercício democrático». Ainda no âmbito do sistema político, a revisão propõe uma «alteração na data de início e final de legislatura» – «para que esta comece sempre a tempo de se poder aprovar o orçamento antes do próximo ano orçamental» – explicou.
Quanto ao Presidente da República, propõe que este passe a «presidir o Conselho Superior da Magistratura» e procura ainda algumas alterações «no que toca a entidades independentes», como passar a nomear o governador do Banco de Portugal. Relativamente aos «direitos fundamentais», o diploma prevê, entre outros, a «proteção da natalidade», a «defesa dos territórios de baixa densidade» e a «defesa dos animais».
‘Não é preciso tocar na Constituição’, diz Miranda
Contactado pelo Nascer do Sol, Jorge Miranda, o ‘pai’ da Constituição, considera que a revisão é «injustificada». «No momento em que o país tem problemas tão difíceis – desde a pandemia à crise económica – não se justifica abrir um processo de revisão constitucional», afirmou.
Confrontado com o facto de a revisão procurar, precisamente, adaptar-se à pandemia, o professor explica que esse conjunto de questões podia «resolver-se através da lei ordinária de sítio e de estado de emergência», podendo perfeitamente «densificar o sentido de calamidade pública para atender a estas questões», não sendo, por isso, necessário «tocar na Constituição».
E adianta que recentemente publicou um livro (Aperfeiçoar a Constituição) em que avançou várias «melhorias» de que esta poderia ser alvo: «Há muita coisa na Constituição que pode ser aperfeiçoada, desenvolvida, melhor determinada; contudo, isso não justifica que agora se abra um processo de Revisão Constitucional. Esperemos por tempos mais calmos e com menos problemas para fazer uma revisão da Constituição com base num consenso nacional».
Quanto às propostas do PSD, Jorge Miranda critica o alargamento dos mandatos dos deputados e do Presidente da República: «Não vejo razão para isso. A democracia exige mandatos curtos para os mandatados se pronunciarem. Em Portugal e na totalidade dos países que eu conheço uma legislatura dura quatros anos (excetuando a Inglaterra, em que uma legislatura dura cinco mas normalmente dissolve-se entretanto)». Por isso, «não faz sentido alargar de quatro para cinco anos ou aumentar-se de cinco para seis, no caso do Presidente da República».
Em relação à regionalização, admite ser a favor de «um processo de regionalização continental», não vendo, todavia, «particular urgência nisso».
Quanto ao Conselho Superior de Magistratura, é favorável a que haja apenas «um para os tribunais judiciais e administrativos», vendo também com bons olhos a «presença do Presidente da República» nesse Conselho.
Confrontado com as crítica de Jorge Miranda, Paulo Mota Pinto ironiza: «Nesse sentido, mais democrático seria haver mandatos todos os anos». «Nós não queremos mandatos perpétuos», acrescenta Mota Pinto, munindo-se do exemplo do Parlamento Europeu e afirmando que este não é «menos democrático por ter mandatos de cinco anos».
Mota Pinto considera o juízo de Jorge Miranda «apressado». «Há realmente uma ponderação no sentido de maior estabilidade, mas não é antidemocrática», declarou ao Nascer do SOL.
E considerou ainda «injusta» a crítica de que a altura é inoportuna devido ao contexto pandémico: «É um compromisso do PSD há bastante tempo e a vida não se suspende por haver uma crise pandémica, económica ou má governação». Considera que o contexto é, sim, «oportuno» e garante que o «PS também o acha». E conclui: «Esperamos ir a jogo».
Alteração polémica
Dentro das alterações propostas, houve uma que resultou em polémica: «PSD quer confinamento sem decisão judicial».
Mota Pinto diz que a polémica só o foi por ter sido «tirada do contexto», procurando assim esclarecê-la junto do Nascer do SOL. Explica que a alteração proposta não se trata de algo «preventivo», mas sim do «internamento de pessoas efetivamente infetadas com grave doença contagiosa» e nunca o de «suspeitos».
Descarta ainda tratar-se de algo destinado à covid-19: «Não tem a ver com a pandemia. Há uma lacuna na Constituição há anos sobre isto». Dando o exemplo de um portador da covid-19, explica não ser precisa «uma ordem judicial prévia para cada pessoa infetada», embora não «haja dúvida – mesmo que sem base constitucional – que ele deva ficar em casa».
O que o PSD quer é, precisamente, «dar base constitucional a isso: achamos que não tem de haver uma ordem para cada pessoa». Tal, explica Mota Pinto, «sem prejuízo de remeterem para a lei e esta poder prever validação judicial posterior».
