A Assembleia da República irá hoje discutir um dos assuntos mais fraturantes desde que a pós-modernidade chegou ao Ocidente: a legalização da morte medicamente assistida, ou, simplesmente, eutanásia. Não fosse o debate já crispado por natureza, acontece que o invólucro em que o assunto chega envolvido ao Parlamento é também motivo de quezília: a discussão de hoje foi apenas agendada há uma semana, um dia depois do chumbo do Orçamento de Estado que, como se sabe, levará o Presidente a dissolver a Assembleia da República. Perante este cenário, às queixas da direita de que se está a “decidir à pressa” e “em segredo”, a esquerda responde dizendo que o assunto vem sendo discutido há anos e que este é um dos diplomas mais completos da história parlamentar. O diploma fora aprovado, em fevereiro, com 136 votos favoráveis. Todavia, em março, o Tribunal Constitucional (TC) declarara-o inconstitucional por carecer de “densificação de conceitos”. O diploma que irá amanhã a debate e sexta-feira a votos é a resposta dada pelo Parlamento às falhas encontradas pelo TC.
“É um disparate dizer que é um segredo” Apesar do ‘mimimi’ da direita, a verdade é que terá sido uma figura deste quadrante – e que não faz segredo das suas reservas em relação à morte assistida – a não obstar que o debate se realize nos termos acima explicados: Marcelo Rebelo de Sousa. Quem o conta é Adão e Silva, descontente líder parlamentar do PSD, confiando em Ferro Rodrigues: “O senhor Presidente da República, no dizer do senhor presidente da Assembleia da República, terá garantido, que se chegasse nestes dias, nas próximas semanas, um novo decreto com as alterações ao decreto que foi vetado, ele não obstaria minimamente”. Perante a situação, Miguel Arrobas, recente deputado centrista, afiou a língua: no seu entender, face à dissolução da Assembleia da República, surgiu uma “pressa” para “legislar sobre a matéria”, considerando ainda que o diploma foi “cozinhado às escondidas”. Tudo isto, diz, corporiza um “triste fecho desta legislatura”. A esquerda reage, explicando que nada mais se fará do que cumprir os trâmites supostos.
Ao i, Isabel Moreira, deputada do PS e principal rosto da proposta, começa por rejeitar a ideia de pressa: “Não houve pressa. Não foi agendado nos meses anteriores porque estávamos com a agenda completa com o Orçamento de Estado”. Depois, rejeita, também, o teórico “secretismo”: “Esta lei foi discutida longamente. Foi, talvez, como deputada, o processo legislativo mais discutido, mais debatido e mais aberto em que participei. Até convidámos deputadas do PSD para participarem no expurgo das normas inconstitucionais. Desafio alguém a encontrar um diploma com tanta participação: é um disparate dizer que é um segredo”. Por já ter sido amplamente discutida, o que será feito é apenas, no seu entender, “um cumprimento da formalidade”. “Há que entender que não vamos discutir a lei da eutanásia. Trata-se apenas de cumprir a formalidade de devolução do diploma à Assembleia de República. É apenas votar esta versão. Não é às escondidas. Não é suposto haver uma reabertura do processo legislativo”.
Por fim, expandindo dos assentos parlamentares para a política em geral, Moreira deixa duras críticas ao recém-deputado Miguel Arrobas, comparando-o a Ventura e sugerindo que o seu tipo de comportamento não tem lugar no CDS: “O Parlamento tem estado sob ataque por parte de um partido em particular. Tenho pena que pessoas que participem em partidos responsáveis partilhem estas ideias. Quem está contra vale-se por tudo”.
O Parlamento já está ‘eutanasiado’ Em desacordo está Paulo Otero, reputado constitucionalista pró-vida e espécie de arqui-inimigo intelectual de Isabel Moreira neste assunto. Ao i, critica o enredo político da votação: “Verdadeiramente, o Parlamento já está ‘eutanasiado’. Já sabemos que a sua morte está politicamente decretada, só não está juridicamente”. Acusa, também, de secretismo os arautos desta lei: “Só na semana passada se conheceu o texto. Não podem dizer que foi amplamente discutido. Quem teve medo da discussão pública do assunto? Até parece ter havido secretismo neste final de lei”. Considerando a proximidade das eleições e o facto do “PS não apresentar solução para a eutanásia no seu programa eleitoral”, questiona: “Será legítimo o Parlamento apresentar hoje uma lei fraturante quando poderia devolver para o eleitorado a sua escolha?”. No entender do professor, o diploma está a ser “apreciado à pressa” pois os deputados “têm medo de que o eleitorado se pronuncie”. “Já rejeitaram uma proposta de referendo, e nem sequer admitem que o eleitorado, nas eleições que aí vêm, se pronuncie. Querem despachar isto como se isto fosse algo para despachar”. E conclui, assertivo: “Os portugueses mereciam mais e melhor”.
“A emenda é pior que o soneto” Depois de avaliar as reformas de que o diploma foi alvo, Otero não tem dúvidas: “A emenda é pior que o soneto”, sentencia. “Os conceitos ora estão erradamente densificados, ora não estão densificados. Há definições perigosamente excessivas que violam o princípio da proporcionalidade”, explica. Nota ainda que algumas definições apelam para um “juízo de certeza” ou de “probabilidade”, rematando que num “domínio medico-científico nunca há certezas”, pois “aquilo que hoje é incurável amanhã pode ser curado”. Por fim, afia a faca para apunhalar juridicamente a reforma levada a cabo pelos deputados: “O texto agora apresentado ainda é mais juridicamente imperfeito do que aquele que o TC declarou inconstitucional”. A seu ver, não só há probabilidade desta instância voltar a rejeitar o diploma, como “deveria” fazê-lo. Já Isabel Moreira mostra-se “confiante” de que as alterações dão resposta às dúvidas levantadas pelo TC, realçando que este “não considerou a eutanásia inconstitucional mas sim que alguns conceitos deviam ser densificados”.
