Foi aprovado, esta sexta-feira, na Assembleia da República o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um projeto de lei apresentado pelo PS, tendo como justificação a pandemia de covid-19. Posto isto, será o novo Governo, que sairá vencedor nas eleições legislativas, que irá concretizar a extinção do SEF.
O projeto de lei dos socialistas foi aprovado com votos a favor do PS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moeira e Cristina Rodrigues. Já o PCP, Bloco de Esquerda, PEV, PSD e CDS-PP abstiveram-se neste adiamento por seis meses da extinção do SEF.
Esta votação vai prorrogar o adiamento por seis meses a entrada em vigor da lei de 12 de novembro, que visa a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, tendo sido aprovado com votos a favor do PS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
"Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico", indica o projeto de lei.
A lei de 12 de novembro determina a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022, alocando os vários poderes deste órgão para outros: a matéria administrativa sobre cidadãos estrangeiros passará a ser exercida pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e também pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), enquanto as competências policiais vão ser transferidas para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
