A marcação da repetição das eleições legislativas no círculo da Europa para os dias 12 e 13 de março arrasta para julho a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022). Isto significa que, até lá, o país vai continuar em duodécimos. Se o Governo entrar em plenas funções a 29 de março, como deu a entender o Presidente da República, o programa de Governo tem de ser apresentado no prazo de 10 dias e a discussão em plenário não pode exceder três dias, e, com a circunstância de existir uma maioria absoluta, deverá ser aprovado de forma célere.
A entrega da proposta de Orçamento para 2022 pode acontecer logo de seguida. António Costa deverá manter a urgência e repetir a proposta que foi chumbada, tal como tem vindo a afirmar, aproveitando este intervalo temporal para fazer as necessárias alterações ao cenário macroeconómico.
Contudo, o timing poderá diferir mediante quem assumir a pasta das Finanças, isto porque o novo ministro pode não querer assumir ipsis verbis a proposta deixada por João Leão e fazer as suas reformulações. Algo que poderá atrasar a entrega da proposta no Parlamento. Todo este processo só deverá arrancar em maio.
Chegada à Assembleia da República, a votação realiza-se no prazo de 50 dias após a data de entrada, que mais uma vez irá gozar da vantajosa maioria absoluta, avançando depois para promulgação pelo Presidente da República. Só depois de cumpridos estes passos poderá entrar em vigor, o que, pelos prazos previstos, deverá acontecer no início de julho, deixando a país a a viver de duodécimos das contas executadas em 2021 mais de meio ano, algo inédito.
Um dos principais impactos nas finanças públicas da decisão do Tribunal Constitucional de mandar repetir as eleições no círculo da Europa é entrada em vigor de medidas como a mudança dos escalões de IRS ou o aumento extraordinário das pensões – as mais emblemáticas da proposta orçamental.
Outra história é o Plano de Recuperação e Resiliência já acordado, bem como o fecho do quadro comunitário PT2020 e a preparação do PT2030, que o Governo já garantiu não estar em causa com o adiamento da aprovação do OE 2022. «Todos os objetivos que Portugal tem no âmbito da União Europeia continuarão a ser desenvolvidos», assegurou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no final do Conselho de Ministros de quinta-feira.
No entanto, ainda em abril, o novo Governo será obrigado a apresentar o Programa de Estabilidade e as Grandes Opções do Plano (GOP).
