A proposta do Governo que adia a extinção do SEF para quando estiver criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) será debatida esta quarta-feira na Assembleia da República. Na proposta de lei, que vai a debate com pedido de prioridade e urgência, o Governo retirou o prazo de 180 dias que tinha dado para criar a APMA, ficando agora sem data prevista.
Como justificação, o Governo invoca a pandemia, a dissolução da Assembleia da República e ainda o contexto de guerra na Ucrânia para não ter avançado com a reestruturação dos serviços. Essa reestruturação só produzirá efeitos quando entrar em vigor o decreto que criará a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF.
“A evolução da situação epidemiológica em Portugal e na Europa relativa à pandemia da doença covid-19, assim como a nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime das forças e serviços e a reafetação de competências e recursos”, alega o Executivo.
Na sexta-feira, o ministro da Administração Interna referiu que a APMA só “será constituída quando as dimensões tiverem maturidade suficiente”. José Luís Carneiro afirmou ainda que não sabe quantos trabalhadores do SEF vão ser transferidos para APMA ou para as polícias.
Esta será a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada. Inicialmente, esta reforma estava prevista para janeiro, mas foi adiada para 12 de maio devido à pandemia da covid-19.
