O Governo vai apresentar uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, anunciou, esta segunda-feira, o primeiro-ministro.
Esta posição foi transmitida por António Costa no final de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), no Palácio da Ajuda, tendo ao seu lado a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, afirmou António Costa, depois de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), no Palácio da Ajuda, onde esteve acompanhado pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
É essencial que “o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime organização, em particular ao crime organizado”, referiu, apontando para junho a apresentação do novo quadro legislativo.
“A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho que já está a funcionar, de forma a que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo”, afirmou.
O objetivo é que, “respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional”, não se “desmunicie o Estado de Direito das ferramentas para combater a criminalidade mais grave”, acrescentou.
Interrogado sobre a criação do novo quadro legal, que permita utilização de metadados por parte das forças de segurança, através de uma revisão constitucional, o chefe do Executivo afastou a hipótese.
“Fora do que é necessário tratar em revisão constitucional para consolidar aquilo que o quadro legal já permite – e que o Tribunal o Constitucional já validou em matéria de serviços de informação -, no que diz respeito, em concreto, à investigação criminal, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não é em sede de revisão constitucional que se poderá obter a melhor resposta”, defendeu o primeiro-ministro.
Para António Costa, a solução “é ao nível legislativo do ponto de vista interno e ao nível da União Europeia. Na União Europeia, onde os países vão ter obviamente que debater quais são as consequências da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”.
O primeiro-ministro fez ainda questão de sublinhar que embora a Europa pareça ter sido poupada de ataques terroristas de maior escala nos últimos anos, “convém não esquecer que essa ameaça não desapareceu”.
“Portanto, no âmbito da União Europeia, vamos ter de discutir qual é a forma adequada para se responder coletivamente. Não podemos desarmar o Estado de Direito democrático das ferramentas indispensáveis em relação ao crime organizado, transnacional e complexo”, acrescentou.
