O PS está disponível para viabilizar a discussão na especialidade dos projetos do PSD, Chega e PCP de alteração à lei de acesso a metadados, além da proposta do Governo. A discussão e votação na generalidade das propostas estão previstas para a sessão plenária desta sexta-feira.
Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinam que as operadoras devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes – entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização – pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.
Na sequência de um pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, o tribunal considerou que as normas em causa violam princípios consagrados na Constituição como o direito à reserva da vida privada e familiar e a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais, assinalando que “o legislador não prescreveu a necessidade de o armazenamento dos dados ocorrer no território da União Europeia”.
Neste quadro, o PS entende que, do ponto de vista político, o novo diploma que sair da Assembleia da República para resolver as inconstitucionalidades da lei de 2008 deve ser um resultado do “maior consenso possível”.
“Na sexta-feira, estamos disponíveis para viabilizar a discussão na especialidade de todos os projetos. Os diplomas poderão baixar diretamente a sede de especialidade, sem votação na generalidade”, adiantou à Lusa fonte da bancada do PS.
O Presidente da República já comunicou que vai solicitar ao TC a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento dos metadados.
