O Governo está a trabalhar numa proposta para passar as responsabilidades de fiscalização de velocidade rodoviária urbana para os municípios, avançou, esta sexta-feira, o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.
Segundo as declarações de Carlos Miguel aos jornalistas, o Executivo está a estudar uma proposta, tendo como base o “exemplo de Lisboa” para que “as competências de fiscalização de velocidade em espaço urbano, dentro das vilas e dentro das cidades, possam ser feitas pelas câmaras municipais".
Nas palavras do governante, a ideia do Governo é proceder à fiscalização "através de radares, com a colaboração dos fiscais municipais, ou com a colaboração da própria PSP ou GNR através de um protocolo, tal como hoje é feito com a fiscalização do estacionamento".
A título de exemplo, Carlos Miguel disse que a implementação da velocidade máxima de 30 quilómetros por hora ou a instalação de lombas e outras medidas urbanas são medidas que os “municípios podem determinar, e têm determinado, mas depois não conseguem fiscalizar".
A medida de descentralização de competências encontra-se numa fase “muito otimista”, prevendo-se que "até ao final do corrente ano" haja condições para ter a "fase de diálogo fechada" e propostas para discussão em Conselho de Ministros, indicou Carlos Miguel.
"Ainda estamos a trabalhá-lo, e temos de dialogar com outros ministérios, nomeadamente com o Ministério da Administração Interna", apontou o secretário, que tem a tutela das autarquias no Ministério da Coesão Territorial.
Fez questão de deixar claro que esta medida não pertence a uma “lógica de pacote”, mas a um “aperfeiçoamento” de “uma competência em concreto”, sendo que será feito um estudo paralelo para melhorar diplomas “individualmente”.
Quanto aos custos da medida, o secretário disse que este detalhe ainda não foi abordado, mas afirmou que "para os municípios não será grande problema".
"Se formos 'beber' à experiência de Lisboa, é um investimento que é suportável em curto espaço de tempo. Julgo que não será por aí o problema", disse, referindo-se à receita com as multas.
Por outro lado, "o processo das coimas resultantes do estacionamento" está mais avançado, pelo que o Governo está perto de passar a delegação desta competência às Comunidades Intermunicipais (CIMs), "com ganhos de eficácia e até monetários".
"É algo que será para muito breve", disse Carlos Miguel, detalhando que já está agendado para uma reunião de secretários de Estado na terça-feira e "a seguir irá a Conselho de Ministros".
O governante acredita que a medida será aprovada sem "problemas", uma vez que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) "é totalmente a favor", assim como já tem conhecimento da nova medida e “vê com bons olhos a assunção dessa competência".
