O ministro das Infraestruturas e Habitação garantiu que, se o Ministério Público (MP) e o Tribunal Constitucional (TC) decidirem que há incompatibilidades no caso da empresa onde tem uma participação conjunta com o pai, cumprirá a sanção que for aplicada.
“Se estiver em incompatibilidade, cumprirei a sanção que me for aplicada. A única questão aqui que me revolta, obviamente é que eu estive três anos a achar que estava bem, e não é porque não conhecia a lei, eu conhecia a lei, mas também conhecia a interpretação da lei”, afirmou Pedro Nuno Santos, na Assembleia da República, durante uma audição requerida pelo PS, para esclarecimentos sobre a celebração de contratos públicos por uma empresa do pai do ministro, onde tem uma participação de 0,5%.
“Obviamente que terei de cumprir, e cumprirei, com toda a responsabilidade [a decisão do MP e do TC]. Sairei sempre, caso isso aconteça, com um profundo sentimento de injustiça: injustiça pessoal, injustiça para a minha família, injustiça para a empresa e injustiça para a democracia”, lamentou o governante.
Questionado se é ou não favorável a uma alteração da lei das incompatibilidades de titulares de cargos públicos, Pedro Nuno Santos pediu escusa para dar opinião. “Obviamente, eu faço uma avaliação da lei, mas não quero fazer nenhum juízo sobre se a lei deve ser alterada ou não, agora, ou mais tarde. Neste momento, o meu caso já foi espoletado, pelo próprio MP, há um pedido do Chega, mas acho que antes disso o MP já tinha iniciado um processo de averiguações e é por esse processo que terei de esperar com muito respeito”, acrescentou.
Sobre se já foi contactado pelo MP e pelo TC para esclarecimentos, Pedro Nuno Santos disse que ainda não.
“Ainda não fui contactado, mas presumo que venha a ser e, obviamente, que o meu interesse no esclarecimento cabal e rápido é absoluto, isso para mim também é claro. Obviamente que a decisão final é das instâncias competentes e nós temos de as respeitar e é assim que será, evidentemente”, insistiu.
De todos os parlamentares, Paula Santos, do PCP, foi quem expressou mais dúvidas sobre incompatibilidades neste caso.
Já Emília Cerqueira, do PSD, e Filipe Melo, do Chega, sublinharam que o Governo devia ter-se precavido, enquanto Maria Mortágua, do BE, referiu que a lei das incompatibilidades “pode ser aprimorada”.
Por seu lado, Carlos Guimarães Pinto, da IL, disse não conseguir responsabilizar politicamente o ministro no caso da Tecmacal, uma vez que Pedro Nuno Santos, com uma participação de 0,5% na empresa “nem tutela os compradores, nem tem capacidade de influenciar as decisões de quem vende”.
