Como está o mercado de arrendamento com esta norma travão de 2% e com a ameaça dos senhorios de não quererem renovar os contratos? Corremos o risco de assistir ao mesmo do que se verificou no passado com o aumento do turismo?
Pode haver essa onda, mas aí o Governo vai ter de atuar como deve ser. E no caso das casas que estão fora do mercado do arrendamento, os proprietários deveriam ser penalizadas em sede de IMI, ou seja, no primeiro ano, o imposto passaria para o dobro e ao fim de quatro ou cinco anos iriam pagar uma taxa de IMI de tal maneira tão elevada que já não conseguiriam suportar e iriam ter de arrendar. Quanto ao facto de não querem renovar por existir a tal norma travão não há nenhuma razão para que isso suceda, porque nos últimos quatro ou cinco anos não houve aumento das rendas porque não houve inflação, logo a norma que regula o valor das rendas no ano seguinte não se aplicava. Só no ano passado é que foi possível atualizarem o valor das rendas porque a taxa de inflação foi de 0,43%. Muitos optaram por não aumentar por acharem que era muito pouco, aliás a grande maioria não o fez, e não foi por isso que denunciaram os contratos. Este ano estão com esse argumento porque têm uma facilidade em pôr no mercado com valores altos, porque como se sabe atualmente as rendas ultrapassam largamente aquilo que é razoável, ou seja, uma casa em Lisboa com 100 metros quadrados neste momento ronda os dois mil a 2500 euros e até os três mil euros. Quem pode pagar uma renda deste valor? Rendas de 500 ou 600 euros já não existem na cidade de Lisboa. Ainda consegue encontrar casas a 800 e 900 euros, mas às vezes é um T1, são caves, terceiros e quartos andares sem elevadores. Portanto, os proprietários podem dizer o que quiserem, mas essa norma de travão é uma solução para que as pessoas não percam ainda mais o poder de compra como já estão a perder. Neste momento, os combustíveis e a alimentação já pesam muito no orçamento familiar. Com isto tudo como é que as pessoas podem suportar?
Mas os proprietários alegam que a intervenção do Estado é só no aumento das rendas…
Nos combustíveis também houve. Os valores dos combustíveis já não estão tão elevados porque há uma norma que baixa os preços. Além disso, esta norma travão prevê que os proprietários sejam beneficiados em sede de IRS ou de IRC se mantiverem apenas este aumento de 2%. Isto mostra que vão receber uma contrapartida.
Acha que era inevitável haver esta intervenção?
Era. E essa intervenção foi feita com base na nossa interpelação. Em junho, quando tivemos uma reunião com o ministro, e como já estávamos a prever isto, dissemos que iria haver um aumento significativo no valor das rendas caso não houvesse uma norma travão. E porque dissemos isto? Porque os valores dos salários e das reformas este ano tiveram um aumento insignificante. Na função pública foi de 0,9%, e nos privados alguns foram nesses valores e outros nem por isso. Em relação ao travão dos 2% achamos que seria um valor aceitável e que os inquilinos iriam aceitar razoavelmente dado o aumento da taxa de inflação que estava a existir. Nessa altura, propusemos por escrito que um aumento de 1 a 2% seria um valor razoável e que seria necessário ter uma norma travão para evitar muitos despejos por falta de pagamento. As pessoas podiam não conseguir pagar o valor das novas rendas.
Para já, só se aplica a contratos realizados até 2021. Os deste ano ficam excluídos…
Nos contratos assinados este ano se não houver uma norma que diga qual é o valor do aumento, os proprietários podem subir a renda consoante o valor que for considerado para efeitos de inflação.
Mas faz sentido ficarem de fora?
Não faz sentido como também não faz sentido o limite de 2%, deveria ter sido 1%, apesar desse valor estar presente na nossa proposta. O que o Governo acha é que os contratos feitos agora não vão ter alterações e que depois logo se verá. Além disso, nos contratos não é preciso dizer que os valores podem subir consoante a inflação porque há uma lei de 1985 que diz que todos anos o INE calcula qual foi o valor da inflação e é com base nesse valor que os proprietários estão autorizados a aumentar o valor da renda. Aliás, até tenho dito a alguns proprietários: ‘Porque é que quando fazem um contrato não põem lá que querem aumentar 10% no ano seguinte’? Podem pôr e depois podem subir, desde que esteja no contrato. Aliás, isso é o que está a acontecer com as autoestradas, as concessionárias estão a dizer que têm no contrato que o valor a aumentar é consoante o valor da inflação e o Governo já está a dizer que não é pensável subir 10%. Essa ideia das concessionárias é completamente inaceitável. Espero que o Governo resolva o problema, apesar disso estar previsto nos contratos. Vamos ver se não aceitam e vem aí algum juiz que apoia o capital e venha dizer que como está no contrato podem-no fazer.
E como vê a situação dos senhorios proporem novos contratos aos inquilinos para subirem os valores das rendas como quiserem?
Há essas situações, há outras que dizem que o aumento vai ser de 100%. Uma pessoa disse-me que lhe pediram uma renda de 1600 euros quando paga atualmente 800 euros e com 800 euros já estava no limite das suas possibilidades. Esse inquilino pode não aceitar porque a lei também o beneficia porque no final do contrato se o proprietário não quiser renovar pode fazê-lo, mas o inquilino também pode contestar e contestando, a lei permite que fique mais dois anos. Se o contrato termina no final deste ano só no final de 2024 é que o senhorio pode rescindir o contrato.
Mas há sempre alguém que cede a essas propostas….
Também já me perguntaram se o inquilino pode aceitar os cinco e tal por cento? Se o inquilino aceitar não se pode fazer nada, ele é que tem de dizer que não aceita que o aumento seja superior a 2% e depois negoceia. É aquilo que os nossos advogados fazem, falam com os proprietários para ver qual é a hipótese de não rescindirem o contrato, de fazerem a renovação porque um novo contrato pode implicar outras coisas.
Estamos perante o mesmo cenário que se viu com a aposta no alojamento local, em que os senhorios queriam ver os inquilinos “pelas costas”?
É isso que vai suceder, não tenho dúvidas nenhumas. Eles dizem que não, aliás tenho discutido várias vezes com os proprietários e o que me dizem é: ‘Não, não, se o inquilino paga a renda queremos que ele se mantenha’. Mas isso é tudo conversa porque a maior parte dos proprietários o que estão a fazer é entregar uma carta ao inquilino e alguns até estão a dizer nas cartas que o aumento vais ser de 5,43%, que é aquilo que está na normal geral, mas com a nova norma só é possível subirem 2%.
Isso implica um aumento de fiscalização?
Isso é muito complicado. Há 929 mil contratos de arrendamento e neste universo é muito difícil fiscalizar. O Estado não consegue fiscalizar, as autarquias muitas vezes não fiscalizam porque isso implica terem problemas de votação nas próximas eleições, logo essa fiscalização tem de ser feita pelo próprio. O inquilino não pode aceitar nenhuma alteração ao seu contrato sem primeiro falar connosco e nós dizemos o que deve fazer relativamente a isso: se deve aceitar, se não pode aceitar se há que negociar. Temos advogados competentes para negociarem isso.
A solução para a falta de oferta no mercado passaria por uma maior oferta por parte do Estado?
Ora aí está. Uma das coisas que tenho dito ao longo do tempo é que foi aprovada a Lei de Bases da Habitação e diz que o Estado tem de ter casas no mercado para arrendar. Neste momento, em Portugal apenas 2% é de propriedade pública, se for à Suécia é de 30%, na Holanda e na Finlândia também é à volta disso. Portanto, no norte da Europa, a maior parte dos países tem propriedade pública no mercado de arrendamento entre os 20 e os 30%. O que é que isso faz? Faz com que haja mais casas no mercado e, havendo mais, os proprietários seriam confrontados com esse aumento da oferta e obviamente teriam de baixar a sua ambição, pedindo menos porque existe maior concorrência. A Lei de Bases diz exatamente isto, está a ser regulamentada e agora há um plano nacional de habitação e com o PRR e com alguns fundos públicos vão construir sete ou oito mil casas. Isso é muito pouco, segundo o levantamento que foi feito pelas próprias autarquias, há dois ou três anos, seriam precisas 26 mil casas. Ou seja, havia 26 mil casas que faltavam para as famílias portuguesas. Neste momento, segundo o INE, já faltam mais de 60 mil casas. Mesmo com essas sete ou oito mil casas não se resolve o problema, quanto muito ajuda. Agora também considero que não é possível construir 60 mil habitações de um ano para o outro, nem sequer há empresas e trabalhadores para construir, como também não há dinheiro para fazer isso de imediato, mas a longo prazo há a possibilidade de ir resolvendo esses problemas, resolvendo agora os problemas mais graves.
Mas tanto o Estado como as câmaras têm imóveis vazios. Não poderiam colocar no mercado?
Exatamente e essa é a proposta que temos feito às câmaras. Por exemplo, em Lisboa há cerca de 50 mil casas devolutas. o que é que a câmara faz em relação a essas casas? E muitas são da própria câmara. Já as reabilitou e pôs no mercado a preços acessíveis? Isso é que tem de fazer, se não o fizer está a contribuir para esta especulação. Claro que os proprietários tem todo o direito de especular se assim o entenderem, claro que humanamente é indecente manterem essa situação. Quem tinha dinheiro e tivesse investido numa casa há 10 anos em Lisboa, um T2 custava 100/120 mil euros. Quanto é que custa hoje um T2 em Lisboa? 200 e tal mil euros, isso quer dizer que o proprietário se investiu há 10 anos 120 mil euros hoje pode vender a casa por 240 mil. Em 10 anos ganhou o dobro, ganhou 100% do valor que investiu. Isso é o melhor negócio que existe. O mercado tem de ser regulado, por isso é que sugerimos ao Governo que fossem colocados imóveis no arrendamento a um preço acessível e, como tal, poderiam não pagar imposto ou pagar imposto reduzido, baixar o IMI. Se não for regulado não há hipótese nenhuma de resolver o problema ou então, em alternativa, pôr no mercado mais não sei quantos mil fogos e aí o próprio mercado resolve o problema. Neste momento o mercado não resolve problema nenhum.
