Depois de uma pandemia, o país viu-se a braços com uma guerra e com todas as consequências que está a provocar…
Não conheço nenhum país que estivesse preparado para isso. Para ser mais preciso, nós estivemos. Saímos de uma intervenção da troika em 2015 e tentámos fazer a recuperação dos rendimentos e a recuperação de direitos. Quando finalmente estávamos a conseguir implementar um novo programa para o país surge a pandemia que nos ocupa durante dois anos. Com o fim da pandemia tivemos uma grave crise logística, talvez das maiores que alguma vez assistimos, que por si traz inflação. Não havia carros para entrega, não havia transístores, micro chips, não havias semicondutores. A procura que surgiu depois da pandemia gerou por si só uma entropia nas cadeias de abastecimento. E depois, ao fim de quatro e cinco meses, entrámos numa guerra que faz acentuar essa entropia nas cadeias de abastecimento, chegando em alguns pontos a criar rutura, nomeadamente no que diz respeito a cereais, metais e produtos relacionados com energia, nomeadamente gás e petróleo. Praticamente nenhum país na Europa ou nenhum país ocidental – os outros não quero referir nenhum em particular – estava em condições de poder aguentar os embates da inflação. A grande dúvida era quanto tempo é que isto duraria? Todos apostaram num cenário de curto prazo, agora o que percebemos é que o impacto da inflação provavelmente vai-se manter a médio prazo. Isto é, tivemos uma subida de preços. Essa subida está a estabilizar e ao final de algum tempo iremos ter a reposição de algumas cadeias logísticas e a criação de circuitos automáticos. No caso de Portugal, somos uma economia periférica.
E com outras restrições que tem..
Somos uma economia com um tecido produtivo não muito diversificado, mas temos algumas vantagens. Primeiro, do ponto de vista da energia temos uma dependência menor do que os nossos parceiros europeus, por causa da aposta que fizemos no passado e essa sim foi uma aposta estrutural nas energias renováveis. Tivemos um Governo e um ministro com capacidade de rapidamente perceberem os problemas que tínhamos, sobretudo os que estavam relacionados com o gás. Apesar de não termos uma grande dependência da Rússia, o facto é que o aumento da procura provocou a subida dos preços do gás, no entanto, tivemos a capacidade de rapidamente criar um mercado ibérico regulado, de passar rapidamente do acesso universal à tarifa universal, quer na eletricidade, quer no gás. Ainda esta quarta-feira vi os preços no chamado mercado spot, em que Portugal estava com cerca de 81 euros o megawatt/hora e França estava acima dos 400. Isto é, o nosso preço é um quarto daquilo que estavam a pagar os franceses. Apesar de ninguém negar que há um aumento de preços, quando comparamos com os outros concluímos que estamos melhor. Não serve de consolo. Nenhuma empresa fica contente por estar a pagar muito mais, mas os Governos não evitam a inflação, podem minorar o seu impacto, nomeadamente do ponto de vista social com os diversos pacotes de apoios sociais. Ainda esta semana foi anunciado o reforço de 240 euros para um milhão de famílias, que vai abranger cerca de três milhões de portugueses.
Foi também anunciado um pacote de 500 milhões para mitigar os aumentos dos preços da energia…
São 500 milhões para o gás, mas o pacote global de apoio à energia é muito maior. E não só. Foi criado um sistema que, além da injeção que o Estado naturalmente faz, permite que aqueles que estão a ganhar mais com o aumento de preços de energia contribuam dentro do próprio sistema para aqueles que estão a ter prejuízos, fazendo com que o preço baixe. Por exemplo, as renováveis contribuem para a estabilização do preço. Isso são boas notícias. Quer dizer que Portugal não vai ser afetado? Não. Portugal vai ser afetado. O impacto nas famílias, sobretudo nas mais carenciadas – aquelas cujo cabaz alimentar foi a que registou um aumento de preços muito grande – está a ser grande, mas também a obrigação do Governo é exatamente ter em atenção estas famílias e tentar fazer as correções possíveis. Não é possível dizer que as famílias não vão sofrer, mas resta-nos o consolo de dizer que vão sofrer menos por causa das ações políticas. É melhor do que nada.
Quando foi anunciado o apoio de 240 euros para os mais vulneráveis, no Parlamento houve uma chuva de críticas em relação a esta medida. Houve quem dissesse que a classe média ficava, mais uma vez, esquecida. Outros a dizer que não são valorizados os salários, nem as pensões ou que os aumentos dos preços não ocorrem só este mês…
Não conheço nenhuma medida que não seja alvo de crítica. Aliás, até ouvi a explicação sui generis do líder do PSD a dizer que tinha sido uma medida inspirada numa outra que o PSD tinha proposto. Não é verdade. Mas tínhamos de fazer as contas. Uma família carenciada recebeu 60 euros num primeiro apoio, depois voltou a receber mais 60 euros num segundo apoio. Mais tarde, as famílias receberam cerca de 125 euros, desde que tivessem um salário até 2 700 euros, onde estava incluída a classe média. Cada criança recebeu 50 euros, divididos em 25% por progenitor. E agora acrescentando os 240 euros, se fizermos as contas, o cabaz para as famílias mais carenciadas, de duas pessoas e um miúdo recebeu este ano, só a título de apoio, cerca de 710 euros. É um valor substancial e não estou a contar com os apoios extraordinários às pensões, nem estou a contar com outros apoios, como a garantia para a infância, creches gratuitas, manuais escolares gratuitos, passes sociais mais baratos. Todo esse pacote dá um apoio a cada criança desfavorecida na ordem dos 1 200 euros. Lembro-me, aquando do apoio a cada pessoa de 125 euros, de se dizer que talvez devesse ter sido concentrado apenas nas famílias mais carenciadas. A gestão de um Governo é definir as prioridades consoante os recursos que tem. Há determinadas alturas em que temos um montante disponível de recursos e temos de pensar qual é o maior efeito multiplicador que cada um desses recursos origina. A uma determinada altura fez-se para todos aqueles que têm rendimentos até à classe média e para os pensionistas. Nesta altura, havia disponibilidade para apoiar as famílias e havia um determinado montante. Onde é que este valor de 240 milhões tem mais impacto? É nas famílias mais vulneráveis e foi o que foi feito. Governar é decidir e decidir em função do melhor efeito multiplicador que uma medida pode ter. E acho que este caso foi o mais justo.
Até ao final do ano está previsto avançar com mais alguma medida?
Penso que não. Pelo menos, nesta área.
A ideia das contas certas não permite ir mais além nos apoios?
Não sou um fundamentalista das contas certas como um objetivo final. As contas certas têm um propósito que é permitir ao Estado acudir quando é necessário ou ter a elasticidade para acudir aos mais vulneráveis ou à economia quando mais precisa. Este caso em particular é um caso em que temos um aumento de inflação, que gera necessariamente um aumento das taxas de juro. Essa subida das taxas de juro afeta não só as famílias, como o próprio país ou o próprio Estado, porque o Estado está endividado. Estando o Estado muito endividado, não ter contas certas provocaria, por um lado, uma desconfiança dos mercados, potenciando os efeitos de um aumento de uma taxa de juro que é a última coisa que Portugal precisa. Neste caso ter as contas certas é uma opção do bom senso perante um cenário de incerteza que temos em relação ao futuro. E tudo aquilo que nos permitir, dentro daquilo que é uma gestão de bom senso, por um lado, utilizar os recursos disponíveis para acudir às famílias, às empresas, mas, por outro lado, reduzir o stock de dívida, permitindo ao país ter capacidade de encaixe em caso de agudização da crise internacional. Parece-me uma boa gestão. É uma gestão razoável e ter as contas públicas certas é um instrumento para o Governo ter a capacidade para aplicar as políticas que são necessárias diante da conjuntura.
E no meio disto tudo, Portugal, principalmente a Grande Lisboa, viu-se a braços com inundações…
Tenho uma visão particular sobre os fenómenos dos últimos dias em Lisboa, talvez por ser açoriano. Estou habituado, desde que me lembro, a pequenas calamidades ou até a grandes calamidades, fruto de fenómenos naturais. Venho de uma região onde há uma cultura de proteção civil profundamente enraizada e alertas amarelos, laranjas ou vermelhos da Proteção Civil e do IPMA é algo que é normal. Tenho poucos amigos que não tenham no seu email ou no seu telefone, uma aplicação a receber os alertas da Proteção Civil. Ainda estive agora a ver e os Açores vão estar em alerta amarelo nos próximos dias. Sabemos quando há alerta amarelo, laranja ou até vermelho, há uma mobilização, quer da sociedade, quer dos organismos estatais ou regionais, no sentido de preparar a ocorrência: limpezas de ribeiras, avisos à população no sentido de não passarem em determinados locais que estão devidamente identificados, sinalizados, etc. Os serviços camarários fazem a limpeza das sarjetas, do saneamento, no sentido de que sabendo que irá haver um impacto, esse impacto é minimizado. Por isso estranhei o presidente da Câmara de Lisboa falar das alterações climáticas. É verdade que existem, mas não é a primeira vez que chove em Lisboa desta forma. O facto é que em fenómenos semelhantes ou em ocorrências semelhantes há formas de encarar o problema. E não houve da parte do município, pelo menos em Lisboa, para mim que estou habituado a uma determinada cultura de proteção civil, uma preparação.
Houve críticas, nas inundações da semana anterior, de que o alerta foi ativado muito tarde e que houve falta de coordenação entre a Proteção Civil e o IPMA…
Há componentes técnicas que não domino, porque não tenho conhecimento do que aconteceu. Os fenómenos extremos existem e têm consequências. Não digo que não haveria inundações, mas o impacto das mesmas poderia não ter sido o mesmo se houvesse outro tipo de cultura. A grande diferença que vejo em Lisboa é que tivemos um presidente de Câmara que esteve mais preocupado em apontar para outros lados ou para o Governo responsabilidades que não fossem a sua.
E acenava com o plano de drenagem…
Para já podia ter dito que esse plano vinha do anterior presidente, mas parece que as coisas vão começar agora e serão resolvidas. Há aqui uma componente estrutural que demora o seu tempo. Um presidente de Câmara tem uma função que é a de preparar, estar no local e assumir as responsabilidades. Em relação a Carlos Moedas o que vi foi que não houve a preparação que merecia. No local esteve mais tarde e as responsabilidades nunca foram assumidas.
O Governo tendo maioria absoluta, não precisa de estar em negociações permanentes com os outros partidos. Mas há temas mais fraturantes, como o caso da eutanásia que deveriam exigir maior consenso?
A eutanásia está aprovada, aguarda-se a decisão do Presidente da República. O sentimento que tenho em relação à eutanásia é algo que é um pouco transversal. Ou, pelo menos, o sentimento é um pouco transversal na sociedade portuguesa e não é pelo facto de se ser de direita ou de esquerda que se é contra ou a favor da eutanásia. Tem a ver com convicções pessoais. Em primeiro lugar, na minha opinião, estamos a discutir direitos e direitos não se referendam. Sou contra qualquer tipo de referendo nesta matéria, como fui contra referendos no passado.
Como o caso do aborto?
Como aborto, por exemplo. Mas as coisas são o que são e já tivemos um referendo e, na altura, até motivei a fazer a campanha. Sou pelo direito à vida e o direito à vida, a meu ver, é dar a liberdade às pessoas em decidir como exercem a sua vida, ou seja, o direito de viver e decidirem o seu direito de morrer. Mas isso é a minha convicção pessoal. Lembro-me de poucos temas tão debatidos na Assembleia da República como este. Aliás, esta não é a primeira votação. Já houve várias e uma até contou com o veto do Presidente da República. Este é um debate que aconteceu na sociedade portuguesa, que aconteceu no Parlamento, no meu grupo parlamentar, em particular, foi muito discutido em reuniões com especialistas, com médicos, tivemos até especialistas do Parlamento Europeu. Houve um aprofundar da formulação que a lei deveria ter. Aquilo que me parece é que a conclusão a que chegámos, ou seja, a forma final a que se chegou é clara, é razoável, no bom sentido. Isto é, é uma formação de bom senso e que não obriga ninguém a fazer nada, o que é fundamental. O debate foi feito e temos de nos habituar a uma coisa, a Assembleia da República serve para o diálogo, para acordarmos sobre aquilo que acordamos e discordar ou acordar sobre aquilo que discordamos. E, portanto, há matérias que nos dividem naturalmente.
O próprio grupo parlamentar do PS não estava todo de acordo…
Não, e a riqueza é esta. Os Parlamentos têm uma representação delegada do povo, representam o povo português. Os deputados são eleitos em listas votadas pelo povo português e portanto eles materializam ou depositam através do seu voto aquela que é a sua interpretação da vontade do povo português. Aquilo que verificámos no Parlamento é que há uma maioria expressiva em relação à questão da eutanásia, foi votada. Agora, resta o sistema político fazer o seu papel. Ou seja, a Assembleia decidiu. O Presidente da República, naturalmente, irá exercer os seus poderes ao abrigo da Constituição. É assim que funciona o sistema e acho que funciona muito bem, independentemente da decisão.
O Presidente da República poderá pedir o parecer ao Tribunal Constitucional…
Isso faz parte do nosso sistema político, que é muito equilibrado. Ou seja, o Presidente República tem um mandato determinado pela Constituição, mandatado pelo povo português e, ao abrigo das disposições constitucionais teria a hipótese de o vetar, como em qualquer outra matéria, pedir a fiscalização da Constituição, tal como qualquer grupo de deputados o fazem. O sistema político funciona assim e muito bem. O Presidente da República irá exercer as suas competências e o Parlamento deverá exercer as suas competências.
Acha que Marcelo Rebelo de Sousa vai tentar travar?
Não posso falar pelo Presidente da República, o que posso dizer é que o Presidente da República irá naturalmente, ao abrigo das suas competências, exercer uma posição. Essa posição sendo exercida depois caberá aos restantes ou aos órgãos convocados, em função da sua decisão, exercerem as suas competências. E é assim que funciona o sistema político e faz com que qualquer decisão que seja tomada, qualquer lei que seja emanada tenha o escrutínio devido e necessário.
Um outro tema tem a ver com a revisão da Constituição e é mais um tema que deveria haver acordo com os outros partidos?
Sim, mas acho esta não é uma revisão constitucional que o povo português necessitasse neste momento. A maior reforma que o país precisa neste momento é a de uma revisão constitucional? Não. Na minha opinião não é.
Temos outros temas preocupantes em cima da mesa…
Subscrevo, com tantos temas preocupantes temos de nos preocupar neste momento com uma revisão constitucional? A visão que tenho de uma revisão constitucional é que é um processo que deve ter o seu tempo de maturação, o seu diálogo entre todos os partidos políticos e depois a expressão da opinião de cada um. A expressão, a discussão, concertação e depois identificação de divergências para depois materializarmos numa proposta final ou numa votação final. Estamos dentro do período de revisão ordinária, mas o que me parece é que nenhum destes pressupostos teve tempo de acontecer por vários motivos. Primeiro a pandemia, agora estamos em plena crise inflacionária, num período de guerra, mas o Chega achou que era o momento de marcar uma determinada posição. O PSD na sua fúria competitiva de ver quem chega primeiro a qualquer tema achou por bem que deveria também embarcar neste processo. Aliás, embarcando no barco do Chega, se quisermos chamar assim e entrando em rutura com a postura anterior de ligação ao próprio Chega, apresentou uma proposta de revisão constitucional em muitas matérias apressada e sobretudo, não conversada connosco.
Em que tipo de matérias?
Posso começar até na área que me diz respeito que são as próprias regiões autónomas. A proposta das regiões autónomas, por exemplo, no caso da revisão constitucional do PSD é apressada e não visa a sua aprovação, porque quem quer aprovar verdadeiramente conversa antes com os seus colegas ou parceiros políticos. Não sei se conversou com o Chega mas connosco não conversou.
Com a pressa de apresentar propostas?
Sim e algumas delas são mal feitas. Por exemplo, no caso das Regiões Autónomas desrespeitam o próprio Parlamento dos Açores, que está há algum tempo a trabalhar sobre esta matéria. O que é que o Partido Socialista fez? Optou por rever matérias da Constituição que necessitavam de alterações cirúrgicas.
Como por exemplo?
É o caso dos metadados. Já que vamos fazer essa revisão necessitam de ser corrigidas e noutro tempo, noutro momento, o PS estará disponível para fazer aquela que for a revisão constitucional necessária. Mas isso é algo que deve ser ponderado e conversado porque no caso de uma revisão constitucional não dá para fazer coisas à pressa. Há um dado que falo muito sobre a revisão constitucional e que acho que é revelador de toda esta precipitação, o último dia de entrega das propostas de revisão constitucional coincidiu com o último dia da entrega das propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Há um ditado açoriano que gosto muito: ‘Não é possível cantar e semear ao mesmo tempo’. Quem está de boa-fé num determinado processo não tem a calendarização de um processo para que ocorra simultaneamente à discussão de um Orçamento do Estado. E foi o que aconteceu.
O Orçamento do Estado teria prioridade…
Podia ser pensado, articulado e talvez não fosse nesta altura. Se perguntarmos aos portugueses qual é a sua maior preocupação, nenhum deles dirá que é a revisão da Constituição. Os portugueses estão preocupados com matérias relacionadas com a sua vida que são muito mais importantes. O PS fez aquilo que tinha de fazer, já que há um processo de revisão constitucional então cumpre o seu papel e cirurgicamente altera aquilo que pode alterar. Julgo que até é possível haver consenso com o PSD nesta matéria.
Falou há pouco dos Açores e na última entrevista ainda antes das eleições disse que era importante estar no Parlamento para defender a região e algumas áreas prioritárias, como a segurança e a habitação. Tem conseguido fazer essas alterações?
Não se faz nada sozinho. Tenho mais dois colegas do PS e temos trabalhado em conjunto. Isso é um trabalho contínuo, por exemplo, no Orçamento do Estado se é algo que temos orgulho é que de 60 propostas de alteração do Partido Socialista, cerca de 25 têm um impacto particular na Região Autónoma dos Açores. Matérias como a Universidade dos Açores, reforço de rendimentos, medidas de apoio fiscal com impacto direto na Região Autónoma dos Açores, apoio às indústrias, um conjunto determinado de infraestruturas que necessitavam de obras. Há todo um trabalho contínuo que tem sido feito e parece-me que os açorianos não estarão insatisfeitos com os resultados. E com isso também há algo que fico satisfeito. Primeiro, a sensibilidade dos meus colegas em relação a estas temáticas. Segundo, a prontidão com que o Governo em muitas matérias se tem sentado connosco para nos ouvir. Muitas vezes concordamos, outras vezes acordamos que discordamos, mas há no cômputo global uma sensibilidade acrescida em relação às matérias das regiões autónomas, que é algo que me orgulha e que não tinha a certeza que seria exatamente assim. Por exemplo, em matéria de habitação, o Governo Regional tem neste momento 60 milhões de euros disponíveis do PRR. É o valor mais alto de sempre que há para gastar em habitação nos Açores, o que me parece é que não terão capacidade para executar por responsabilidade própria. Mas houve a alocação deste valor. Como se costuma dizer, que tenham unhas para a guitarra que lhes foi dada. No entanto, ainda há muitas matérias para trabalhar no âmbito das regiões autónomas e todos os dias surgem novas matérias, novos problemas. Ainda há pouco tempo, o porto das Lajes das Flores foi afetado por uma enorme calamidade, aliás coincidiu mais ou menos nos dias de Lisboa, que necessita de atenção e de apoio. O lançamento dos cabos submarinos para as regiões autónomas também foi lançado esta semana e parecendo que é uma coisa pequena é só o que nos garante que não vivamos na Idade Média do ponto de vista das comunicações, porque se temos televisão, telefone ou qualquer tipo de comunicação por via eletrónica se deve a um cabo submarino que liga o Continente às zonas autónomas. Julgo que nesta matéria o caminho faz-se caminhando, como se costuma dizer, mas não tem sido tortuoso.
Tortuoso tem sido o caminho do Governo que tem estado envolvido em várias polémicas, desde as incompatibilidades de alguns ministros ao caso Miguel Alves…
O primeiro-ministro tem uma expressão que gosto muito: às vezes, a comunicação social e os responsáveis políticos no seu funcionamento entram em loop em relação aos temas da espuma mediática. Há matérias que percebo que mereçam a atenção que tiveram e outras tiveram atenção a mais em relação ao problema em si. E depois cria-se a perceção de um comportamento ao fim de um conjunto de determinados de casos. Os chamados casos que afetaram o Governo são muito diferentes uns dos outros, uns com mais impacto, outros com menos impacto, mas na vida dos portugueses pouco ou nada contribuíram positivamente ou negativamente. A pergunta pode ser dividida em duas partes. Uma é o Governo, por causa disso, tem prejudicado o seu trabalho? Na minha opinião, não. Naturalmente pode-me dizer que sou deputado do Partido Socialista e por isso tenho essa perceção, mas consigo demonstrar. O Governo tem aprovado desde o início da legislatura diversas medidas e diversas reformas, fazendo com que o balanço global do Governo seja positivo. Falamos da agenda de trabalho, do acordo de rendimentos, do acordo que foi celebrado no âmbito da própria administração pública. Temos dois Orçamentos do Estado aprovados. Temos a reforma que foi feita no âmbito da energia que nos permitiu impactar menos a inflação no país. Temos agora o gasoduto, fruto do acordo com França e Espanha, que é fundamental para Portugal. Temos o desencravar, chamemos-lhe assim, de uma metodologia com o PSD para a questão do aeroporto de Lisboa. Temos um pacote de apoio às famílias, temos um pacote de apoio às empresas. O Governo não parou. Temos é um conjunto de ocorrências que, em alguns casos, tem um impacto maior e outras um impacto menor que, muitas vezes, nos afastam, a meu ver, dos problemas do país. Referiu o caso das incompatibilidades. Na maior parte ou mesmo na sua totalidade dos casos não houve benefício nenhum para o próprio. Por exemplo, o caso do ministro da Saúde foi uma questão de timing. O ministro da Saúde tinha uma empresa, já tinha determinado a sua venda, mas as coisas demoram o seu tempo e estava ainda dentro do prazo do Tribunal Constitucional. Com a questão do ministro Pedro Nuno Santos teria lucrado, imaginemos por ridículo, 50 euros com aquele negócio com o Estado. É uma coisa que não faz sentido, nem ele próprio se tivesse a noção que poderia ser percecionado desta forma teria mantido uma participação praticamente insignificante na empresa do pai.
Miguel Alves teve maiores impactos…
Sim. Mas não deixa de ser curioso que o caso de Miguel Alves, aquilo que depois é acusado não tem nada a ver com o que saiu na comunicação social. Todo o processo para o qual foram levantadas dúvidas, julgo que tem a ver com um pavilhão transfronteiriço em Caminha, mas todo este processo não teve nada a ver com aquilo que efetivamente aconteceu. Nestas matérias acho que tem de haver o princípio da presunção da inocência. Não podemos governar em função de qualquer acusação ou de qualquer suspeita que existe sobre um governante, sob pena de a função de um governante passar a estar condicionada por alguém que queira acusá-lo e levantar uma determinada suspeita. Deve ser respeitado o princípio da presunção de inocência de que a acusação feita não tem a ver com o exercício das suas próprias funções e depois o próprio deve avaliar qual é o seu papel, determinado no Governo. Neste caso, Miguel Lopes Alves fez aquilo que deveria por bem fazer, quando achou que não tinha condições saiu. Há poucos dias ouvi umas declarações, não sei precisar bem de quem, que quando queremos preservar o Estado de Direito devemos ter muito cuidado na forma como crucificamos ou exigimos a alguém um determinado comportamento, sem lhe retirar direitos. O que é que isso quer dizer? O facto de alguém ser suspeito de alguma coisa não implica necessariamente que tenha que imediatamente sair do sítio, porque todos nós podemos ser um dia alvo do mesmo tipo de acusações, quando não temos responsabilidade nenhuma. Isto só fragiliza o sistema político. Em vez de o proteger.
Outra polémica diz respeito ao chumbo da audição do ministro dos Negócios Estrangeiros…
Fui eu que falei nesta matéria e é algo que é preciso desmistificar. Neste caso em particular, a questão é muito simples. A pergunta que deixo é: Faz sentido ouvir um ministro sobre a mesma coisa duas vezes? Na nossa opinião é que não. Ouvimos uma e se houver depois necessidade de mais uma outra logo se decide. O que aconteceu? Temos o PSD e o Chega em competição, em quem é chega em primeiro à audição do ministro. Isto é literalmente o que aconteceu. O PSD pediu uma audição na comissão e o Chega pede um debate potestativo com o ministro. O debate potestativo ocorre primeiro do que a audição em comissão. Tem um escrutínio muito maior do que em comissão, porque é feito no maior órgão do Parlamento. Não fazia sentido ao Partido Socialista estar a ouvir o ministro depois outra vez, no dia a seguir ou dois dias depois exatamente sobre o mesmo assunto. E até posso dizer, o nosso voto no dia anterior era a favor de ouvirmos o ministro e o ministro já se tinha disponibilizado para vir à comissão. O que aconteceu é que no final do dia anterior sabemos da notícia de um debate potestativo. Então se o debate potestativo é no Parlamento e ocorre primeiro vamos então ouvir o ministro. E foi isso que aconteceu, não se trata de um chumbo em relação a ouvir o ministro. Aliás, o meu líder parlamentar respondeu muito bem: deve haver um problema de comunicação no PSD porque não teve nada a ver com o chumbo. E isso tem a ver com outras coisas, que muitas vezes se tipifica com o rolo compressor da maioria absoluta que é o Partido Socialista que tem uma regra, em geral aprova todas as audições que são propostas a membros do Governo. Mas justifica ouvir duas vezes os mesmos membros do Governo? Então vamos ouvir o ministro, o secretário de Estado, outro secretário de Estado exatamente sobre o mesmo assunto? Há matérias que verdadeiramente achamos que não se justifica por serem em excesso ou por serem tipicamente oportunismo político. Se formos ver o número de vezes que chumbámos a vinda de ministros no cômputo global é residual, diria que deve ser inferior a 1% ou 2% em relação a todas as vezes que são solicitadas. Julgo que temos mais de 700 pedidos para ouvir membros do Governo, devemos ter rejeitado nesta legislatura e estou a dizer de cor mas sei que a proporção é esta: devemos ter recusado dez, 15 pedidos.
Há pedidos em excesso?
Esta nova liderança do PSD interpreta o seu estatuto de oposição como estando mais próximo da barulheira estridente do que propriamente do esclarecimento. Verdade seja dita que na anterior liderança, com todos os defeitos que tinha, havia uma maior estabilidade. Conseguíamos perceber o que o PSD queria.
Por estar em concorrência com o Chega?
Acho que esta concorrência acaba por prejudicar, muitas vezes, o escrutínio, porque nem nós próprios nos apercebemos que entretanto já entrou um requerimento do PSD sobre um assunto que o Chega tinha levantado. E é uma coisa que, às vezes, até perturba o próprio debate parlamentar.
Tem em mãos a agenda do trabalho. Ainda esta semana foi adiada a votação das regras de trabalho de plataformas digitais…
É um assunto complexo e neste momento não temos nenhum tratamento especial em relação às plataformas. Temos muitos trabalhadores que são trabalhadores por conta de outrem, têm horário de trabalho, têm uma relação com a sua entidade empregadora que tipifica o trabalho por conta de outrem. A questão é como é que conseguimos proteger o trabalhador quando ele está a prestar uma determinada função.
Está a falar da Uber?
Estou a falar dos TVDE: Uber, Bolt, sobretudo. É preciso arranjar uma formulação que proteja efetivamente os trabalhadores e que atente à especificidade daquele trabalho, que é um trabalho muito singular, não é fácil. Qual é a atual proposta do Partido Socialista? É que, atendendo a um conjunto de condições que são tipificadas na lei, como ter horário de trabalho, ter uma relação com o empregador, em lhe seja ditado um determinado conjunto de comportamentos, que seja o seu modo de vida e faça 40 horas, etc. estabelecer um conjunto de condições, em que a sua relação de laboralidade passa a ser feita diretamente com as plataformas. Nós reforçamos a segurança jurídica do trabalhador em relação à sua relação de laboralidade com as plataformas. A partir daí, cabe à plataforma demonstrar, em primeiro lugar, se esta relação é contestada ou não e se essa relação efetivamente não é consigo ou é com um operador intermediário, porque há empresas que gerem frotas. Mas o ónus passa a estar colocado em cima das plataformas, que depois podem contestar ou não. Podem dizer que não é um contrato de trabalho, que não têm efetivamente uma relação como está tipificada na lei, primeiro ponto. Segundo ponto, se achar que a relação existe, mas não é consigo, cabe às plataformas em tribunal demonstrarem que não é consigo, mas sim com um operador.
A agenda do trabalho digno não fica por aqui…
A agenda do trabalho digno vai muito mais além disso. Para já, consubstancia grande parte do acordo de rendimentos. E depois tem várias vertentes. Primeiro, ajuda na compatibilização da vida profissional com a vida pessoal, sobretudo em matéria de cuidadores, pessoas que têm familiares muitas vezes a seu cargo e que trabalham ao mesmo tempo, por isso têm um conjunto de apoios reforçados. Na última reunião, foi exatamente isso que estivemos a debater. Portanto, é reforçado o combate à precariedade, à renovação sucessiva de contratos, sobretudo de empresas de trabalho temporário. E é também reforçado um conjunto de garantias dos trabalhadores, nomeadamente em caso de despedimento, seja ele individual, seja ele coletivo.
Essa compensação já está definida?
Já está e passa para 14 dias. E tem efeitos para a frente.
Mas ainda fica muito aquém em relação ao perído anterior às alterações do Código de Trabalho que era 30 dias por cada ano de trabalho…
Sim, é verdade. Mas a ideia é ir reforçando e foi o que fizemos em acordo. A agenda consubstancia o acordo de rendimentos feito com os sindicatos e com as entidades patronais. Não faria sentido, o Partido Socialista ir mais além ou aquém do que foi acordado. Se foi acordado pelas partes, qualquer posição do PS aquém ou além comprometeria sempre o acordo que foi feito com as partes. O objetivo foi sempre este e o que foi acordado foram 14 dias e consubstanciados em sede de redação.
O apelido César pesa muito?
Talvez pese menos aqui [no continente]. É uma boa pergunta a que não me escuso a responder, sobretudo quando tenho muito orgulho e tenho bastante relação com o detentor atual mais velho do apelido. É um orgulho. Tem o seu peso positivo e negativo. Mas é inevitável e, sendo inevitável, exige uma adaptação da minha parte, uma adaptação a que me habituei desde tenra idade. Por muito que, às vezes, possa ser irritante é inevitável. E sendo inevitável tenho que lidar com isso. E faço o melhor que posso, o julgamento faz o povo e fazem vocês.
