A tributação de lucros extraordinários deverá permitir ao Estado arrecadar uma receita entre 50 e 100 milhões de euros. As contas são do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, no entanto, lembra que “estamos a falar de novos tributos, pelo que a margem de estimativa tem uma margem de erro significativa”, respondendo assim a uma questão da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, no Parlamento.
Em cima da mesa está o regulamento europeu que foi aprovado em outubro e cuja proposta do Governo contempla uma contribuição extraordinária e temporária de 33% às empresas daqueles dois setores (CST Energia e CST Distribuição Alimentar) que em 2022 tenham registado lucros que ficaram 20% acima da média dos lucros registada nos quatro anos anteriores.
A medida entrará em vigor até ao final deste ano e visará os lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023.
Este debate surge um dia depois de a Galp ter revelado que irá distribuir 900 milhões de euros aos acionistas. Este valor representa um aumento de mais de 50% face à distribuição de ganhos feita pelos acionistas durante este ano, tendo em conta os resultados de 2021.
Outras propostas A proposta do Chega apontou para distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes, sendo utilizada a metodologia do regulamento europeu para determinar os “lucros excedentes” (ou seja, 20% acima da média dos quatro anos anteriores).
Por seu lado, o PCP propõe a criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, dirigida aos setores energético, bancário, segurador e da distribuição linear e que nos anos de 2022 e 2023 obtenham lucros superiores a 35 milhões de euros, defendendo mesmo que a atual proposta do Governo é pouco ambiciosa ao circunscrever-se às petrolíferas e às empresas de distribuição. “O que propomos é que sejam tributados de uma forma extraordinária estes lucros que têm sido criados à custa da população, à custa dos preços especulativos”, disse Duarte Alves,
Já o PAN defendeu o impedimento de pagar a remunerações acionistas e de bónus por bancos que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. No caso do Livre, o projeto prevê a criação de uma taxa sobre o lucro extraordinário referente ao ano de 2022, a ser paga pelas empresas dos setores da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento e que tenham, a 31 de dezembro de 2022, um lucro apurado igual ou superior a 1,5 milhões de euros.
Dúvidas
Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED já tinha admitido ao nosso jornal que “não houve nada de extraordinário que concorresse para os resultados das empresas” e que o setor se depara com “um enorme crescimento dos custos dos fatores de produção em toda a cadeia e que não tem sido transmitido para os consumidores”.
Já João César das Neves lembrou que uma situação excecional pode justificar a medida, mas lembrou que a dificuldade é determinar essa excecionalidade. “Alguns Governos em situação política mais precária, como em Espanha, Itália e Reino Unido, têm de agradar à opinião pública, e resistem com mais dificuldade a pressões populistas. Isto mostra menos a sabedoria da medida do que a fragilidade política desses países”, afirmou.
